sessao nº 26

 
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Ata da vigésima sexta (26ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco
(25/08/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão 
anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos de leis nºs 68, em 
regime ordinário, e 69 em regime de urgência, do Executivo Municipal; e de 
resolução nº 01, da bancada do PP, em regime ordinário. Lido e pautado para a 
Ordem do Dia o requerimento nº 66, do vereador João Carlos Suldowski. Lida e 
aprovada por unanimidade a Carta nº 09/2025 do Presidente da Câmara Mirim -
Peterson Juan Felippe da Silva, encaminhando proposições aprovadas na 
sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2025, para as devidas 
providências. Leitura do resumo das correspondências recebidas: Do Executivo:
Ofício nº 294/2025/GPM/SLO, em resposta ao requerimento n° 61/2025, do 
vereador Mauro Cesar Michelon, referente informações pertinentes a Secretaria 
Municipal de Educação; e Ofício nº 299/2025, em resposta ao requerimento nº 
01, da vereadora mirim Paula Eduarda Piovesan, sobre as melhorias no acesso 
da Escola Básica Municipal Nossa Senhora de Lourdes. De diversos: Ofício nº 
18410/2025, do Diretor de Controle, Passivos e Qualidade Ambiental, em 
resposta ao requerimento nº 47/2025, quanto ao projeto das sacolas plásticas,
encaminhando a informação técnica n° 2865/2025/IMA/DCPA; e Ofício nº 
001/2025, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São Lourenço do Oeste, 
convidando para a apresentação do Programa Rede de Comércio Seguro, no 
dia 02 de setembro de 2025, às 19h, no auditório da CDL. Na fase da palavra 
 
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livre usaram o espaço os vereadores Altair Borges, Edson Ferrari, Julcemir 
Bombassaro, Edison Demarchi, Jader Ioris, Sabino Zilli e João Suldowski. 
Encerrado o horário do expediente, por consenso passou-se de imediato a 
Ordem do Dia. Em pauta, incialmente, requerimento nº 66, do vereador João 
Carlos Suldowski, requerendo ao Executivo Municipal informações pertinentes a
Secretaria Municipal de Saúde. Na fase da discussão usou a palavra o vereador 
autor, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, redação final do projeto de 
lei nº 038/2025, que institui o Programa de Inclusão Produtiva e 
Empregabilidade, denominado “Valoriza São Lourenço”, e dá outras 
providências. Foi efetuada a leitura da parte alterada, e não havendo 
manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de votação, a 
redação final foi aprovada por unanimidade. Na sequência, projeto de lei nº 
41/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, estabelecer e 
operacionalizar o Centro de Inclusão Digital. Foi lido o parecer as Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Não havendo manifestações
para discussão, nem para o encaminhamento de votação pelos líderes, recebeu 
aprovação unânime. Na continuidade, projeto de lei nº 52/2025, que declara de 
Utilidade Pública à Associação Athlético São Lourenço. Foi lido o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão usaram a
palavra os vereadores Jader Ioris e João Suldowski. Na votação, recebeu 
aprovação por unanimidade. Em seguida, projeto de lei nº 59/2025, que dispõe 
sobre a realização de Termo de Cessão de Uso com o Estado de Santa 
Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a 
interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina -
CBMSC, e dá outras providências. Foi lido o parecer exarado conjuntamente nas
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Contas.
Não havendo manifestações para discussão, nem para o encaminhamento de 
votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. Finalizando a pauta, 
 
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projeto de lei nº 64/2025, que dispõe sobre a alteração das Leis nºs 1.559, de 16 
de dezembro de 2005; 1.624, de 22 de novembro de 2006; e 1.807, de 27 de 
maio de 2009. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
e não havendo manifestações, foi aprovado por unanimidade. Foram agendadas 
as sessões para o mês de setembro, sendo nos dias: 01, 08, 15 e 22, 
convocando-se a próxima sessão ordinária para o dia primeiro de setembro, de 
dois mil e vinte e cinco (01/09/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), 
encerrando-se esta sessão às dezenove horas e cinquenta e cinco minutos 
(19h55).

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 
2025, ÀS 18h30.
1 - Redação Final do Projeto de Lei nº 038/2025 - Institui o Programa de 
Inclusão Produtiva e Empregabilidade, denominado “Valoriza São Lourenço”, e dá 
outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 041/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, 
estabelecer e operacionalizar o Centro de Inclusão Digital.
3 - Projeto de Lei nº 052/2025 - Declaração de Utilidade Pública à 
Associação Athlético São Lourenço.
4 - Projeto de Lei nº 059/2025 - Dispõe sobre a realização de Termo de 
Cessão de Uso com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de 
Santa Catarina - CBMSC, e dá outras providências.
5 - Projeto de Lei nº 064/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 
1.559, de 16 de dezembro de 2005, da Lei Municipal nº 1.624, de 22 de novembro de 
2006, e da Lei Municipal nº 1.807, de 27 de maio de 2009.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 22 de agosto de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL