sessao nº 27

 
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Ata da vigésima sétima (27ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
No primeiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco
(01/09/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão 
anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos de leis nºs 70, com 
convocação de sessão extraordinária e 71 e 72 em regime ordinário, todos do 
Executivo Municipal. Lido e pautado para a Ordem do Dia o requerimento nº 67, 
do vereador Jader Gabriel Ioris. Lida e encaminha sem deliberação do plenário 
indicação nº 77, do vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP. Leitura do 
resumo das correspondências recebidas: Do Executivo: Ofício nº 
307/2025/GP/SLO, do Executivo Municipal, encaminhando para arquivo nesta 
Casa Legislativa as Leis Ordinárias nºs 2.918, 2.919, 2.920, 2.921 e 2.922, de 
27 de agosto de 2025; Convite do governo municipal de São Lourenço do Oeste, 
por meio do prefeito, Agustinho Menegatti, para hasteamento da bandeira e 
desfile cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, no dia 07 de 
setembro, às 09horas, em frente à Praça da Bandeira. De diversos: Convite do 
Presidente do Tribunal e Justiça de Santa Catarina e da Diretora do Foro da 
Comarca de São Lourenço do Oeste, para a Solenidade de Inauguração das 
novas instalações do Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, no dia 04 
de setembro de 2025, às 14h30; Convite da Presidente da Associação dos 
Aposentados e Pensionistas de São Lourenço do Oeste/SC - Asapel, para 
Assembleia Geral Extraordinária, no dia 13 de setembro de 2025, às 09h, no 
Clube Recreativo Araucária - CRA; Convite do Clube de Mães Entre Amigas de 
 
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Linha Alvorada para grandiosa festa deste clube, no dia 21/09/2025, início às 
10:30, no pavilhão da comunidade de Linha Alvorada; Ofício do presidente da 
ACEK, Altamir Pandini, informando que os karatécas desta Associação, 
participaram do AOPEN BRASIL SUL DE KARATÊ - EM CHAPECÓ, no último 
dia 30 de agosto, um campeonato aberto onde estiveram participando 
associações de todo o nosso estado e do estado do Rio Grande do Sul. Na
palavra livre usaram o espaço os vereadores João Suldowski, Altair Borges, 
Mauro Michelon, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris e Sabino Zilli. Encerrada esta 
fase, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em pauta, 
incialmente, requerimento nº 67, do vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do 
PP, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei 
Complementar nº 20/2025 que “Altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 
28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São 
Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.” Na discussão usaram a 
palavra os vereadores Jader Ioris, Altair Borges e Mauro Michelon, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, projeto de lei nº 061/2025, que autoriza 
o Município de São Lourenço do Oeste a associar-se e contribuir mensalmente 
com a Associação do Conselho Regional de Turismo do Grande Oeste, e dá 
outras providências. Lido o parecer conjunto das comissões de Finanças e 
Educação. Não havendo manifestação na discussão e encaminhamento de 
votação pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Na sequência, projeto de lei 
nº 066/2025, que autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em 
doação bens móveis de propriedade do Ministério Público do Estado de Santa 
Catarina - MPSC, e dá outras providências. Foi lido o parecer da Comissão de
Finaças, Orçamento e Contas. Não havendo manifestações para discussão, 
nem para o encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por 
unanimidade. Na continuidade, projeto de lei nº 067/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições 
 
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Gaúchas e Culturais Amizade Sem Fronteiras. Foi lido o parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão usaram a palavra os 
vereadores Jader Ioris e João Suldowski. Na votação, foi aprovado por 
unanimidade. Em seguida, projeto de lei nº 068/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade. (Associação de 
Atletismo de São Lourenço do Oeste - AASLO). Foi lido o parecer exarado 
conjuntamente nas Comissões de Legislação, Finanças e Educação. Na fase da 
discussão usaram a palavra os vereadores Jader Ioris, Julcemir Bombasarro, 
Altair Borges e João Suldowski. O vereador Sabino Zilli, líder do PP, 
encaminhou voto favorável, sendo aprovado por unanimidade. Na sequencia, 
projeto de resolução nº 01/2025, que cria Comissão de Assuntos Relevantes 
com objetivo de analisar e acompanhar a implantação do estacionamento 
rotativo no município de São Lourenço do Oeste - SC. Na fase da discussão 
usaram a palavra os vereadores João Suldowski, Mauro Michelon, Altair Borges 
e Jader Ioris. Os líderes do MDB, PP e PSD encaminharam voto favorável, 
sendo aprovado por unanimidade. Continuando, projeto de lei nº 069/2025, que 
dispõe sobre a ratificação da 1ª Alteração do Estatuto Social e 2ª Alteração do 
Contrato de Consórcio Público do CIMAM - Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário da AMNOROESTE. Lido o parecer exarado conjuntamente pelas 
comissões de Legislação, Finanças, Educação, Obras e Agricultura. Não 
havendo manifestações, recebeu aprovação unanime. Finalizando a pauta, 1º 
turno do projeto de lei nº 063/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do 
Município de São Lourenço do Oeste, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras 
providências. Lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. 
Não havendo manifestações para discussão e nem para o encaminhamento de 
votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária 
foi convocada para o dia oito de setembro, de dois mil e vinte e cinco 
(08/09/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), e atendendo a 
 
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mensagem nº 77/2025, do Prefeito Municipal, convocou sessão extraordinária 
para este dia um de setembro, às vinte horas (20h25), para apreciação do 
projeto de lei nº 70/2025, encerrando-se esta sessão às vinte horas e dezessete 
minutos (20h17).

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei nº 061/2025 - Autoriza o Município de São Lourenço do 
Oeste a associar-se e contribuir mensalmente com a Associação do Conselho 
Regional de Turismo do Grande Oeste, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 066/2025 - Autoriza o Município de São Lourenço do 
Oeste a receber em doação bens móveis de propriedade do Ministério Público do 
Estado de Santa Catarina - MPSC, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 067/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas e Culturais Amizade Sem 
Fronteiras.
4 - Projeto de Lei nº 068/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para entidade. (Associação de Atletismo de São Lourenço 
do Oeste - AASLO).
5 - Projeto de Resolução nº 01/2025 - Cria Comissão de Assuntos 
Relevantes com objetivo de analisar e acompanhar a implantação do estacionamento 
rotativo no município de São Lourenço do Oeste - SC.
6 - Projeto de Lei nº 069/2025 - Dispõe sobre a ratificação da 1ª Alteração do 
Estatuto Social e 2ª Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIMAM -
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE.
7 - 1º Turno do Projeto de Lei nº 063/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de São Lourenço do Oeste, para o quadriênio 2026/2029, e dá outras 
providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 29 de agosto de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL