sessao nº 31

 
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Ata da trigésima primeira (31ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco
(03/10/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação das atas das 
sessões anteriores, ordinária e extraordinária, sem alterações. Dado 
conhecimento dos projetos: de lei complementar nº 24 e projeto de lei nº 78, em 
regime ordinário, e projeto de lei nº 79, com convocação de sessão 
extraordinária, todos do Executivo Municipal. Lidos e pautados para a ordem do 
dia os requerimentos nº 72, da Mesa Diretora, 73 do vereador Edson Ferrari, 74 
do vereador Altair Borges e 75 do vereador Mauro Cesar Michelon. Lida e 
aprovada a indicação nº 88, do vereador Edson Ferrari e lidas e encaminhadas 
sem deliberação do plenário as indicações nº 89, do vereador Jader Ioris e 
bancada do PP, e 90, do vereador Cesar Piran. Moção nº 11, de Aplauso, de 
autoria do vereador Altair Borges e bancada do PP, aos integrantes do Grupo 
Jovem Vida, em razão do reconhecimento pelas ações desenvolvidas em favor 
da comunidade lourenciana, especialmente na área social. No espaço para 
discussão usaram a palavra os vereadores Altair Borges, João Suldowski e 
Jader Ioris. Os líderes do MDB, Edson Ferrari; do PL, Edison Demarci; do PSD, 
Julcemir Bombassaro; e do PP, Sabino Zilli, encaminharam voto favorável, 
recebendo aprovação unânime. Lida e aprovada a carta nº 11/2025 do 
Presidente da Câmara Mirim, Peterson Juan Felippe da Silva, encaminhando 
proposições aprovadas na sessão ordinária do Parlamento Jovem realizada no 
dia 25 de setembro de 2025. Leitura do resumo das correspondências 
 
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recebidas: do Executivo: Ofício nº 335/2025/GP/SLO, encaminhando para 
arquivo as Leis Ordinárias nºs 2.929; 2.930; 2.931; 2.932, de 10 de setembro de 
2025, e nº 2.933, de 22 de setembro de 2025; Ofício nº 332/2025/GP/SLO, em 
resposta ao requerimento nº 69/2025 do vereador Mauro Cesar Michelon; Ofício 
nº 339/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa as 
Leis Complementares nºs 370, 371 e 372, de 24 de setembro de 2025; Ofício nº 
341/2025/GP/SLO, em resposta ao Requerimento nº 066/2025 do vereador João
Carlos Suldowski; e Ofício nº 342/2025/GP/SLO, em resposta ao requerimento 
nº 02/2025 da Câmara Mirim de autoria da vereadora mirim Thalia Machado. De 
Diversos: Convite da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, por meio 
do Defensor Público-Geral Ronaldo Francisco e da Ouvidora-Geral Maria 
Aparecida Caovilla, para a 1ª Conferência Regional sobre o papel da Defensoria 
Pública e sua Ouvidoria-Geral na efetivação dos direitos fundamentais do povo 
catarinense; Ofício nº 0581/2025/GIGOVCH, da Gerência Executiva de Governo, 
informando sobre contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica 
Federal, com recursos da Caixa, no montante de R$ 55 milhões de reais, para 
infraestrutura urbana; do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público 
Municipal de SLO, resposta ao Requerimento nº 68/2025, do vereador Altair 
Borges; do CONCISLO - Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste, em 
resposta ao requerimento nº 70/2025, do vereador Mauro Michelon; Convite do 
Lions Clube São Lourenço do Oeste "Cidade Jardim", para Assembleia Festiva 
com a visita oficial da Governadoria do Distrito LD8 - Ano Leonístico 2025/2026, 
no dia 07 de outubro de 2025 às 19h30 na sede do Lions Clube; Ofício GAPRE 
CREFITO-10 nº/2025, repassando informações sobre a promulgação da Lei 
Estadual nº 19.417, em 26 de agosto de 2025, instituindo em Santa Catarina a 
Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica; 
Ofício nº 0968/2025, do Deputado Altair Silva, convidando para reunião conjunta 
da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural e Comissão de Meio 
 
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Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Estado 
de Santa Catarina, no dia 15 de outubro de 2025 as 09h, no Plenário Deputado 
Osni Régis; e Carta de apresentação do Fórum da Mulher Parlamentar da 
Uvesc. Na palavra livre usaram o espaço os vereadores Mauro Michelon, 
Julcemir Bombassaro, Cesar Piran, Edison Demarchi e Jader Ioris. Esgotado o 
horário da fase do expediente, por consendo passou-se de imediato a Ordem do 
Dia. Em pauta, incialmente, Requerimento nº 72/2025, da Mesa Diretora,
requerendo ao Executivo Municipal, informações pertinentes ao cartão vale￾alimentação FaceCard. No espaço para discussão usou a palavra o vereador 
João Suldowiski, recebendo aprovação unânime. Em seguida, Requerimento nº 
73, do vereador Edson Ferrari, direcionado ao Executivo Municipal e a 
Secretaria Municipal de Saúde, para que se posicionem quanto as informações 
sobre o atendimento a pacientes que fazem uso de medicamentos injetáveis nos 
finais de semana e feriados. No espaço para discussão usaram a palavra os 
vereadores Edson Ferrari e Altair Borges, sendo aprovado por unanimidade. Na 
sequência, Requerimento nº 74, do vereador Altair Borges, requerendo 
prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº 75/2025, que 
“Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas no âmbito do 
município de São Lourenço do Oeste e dá outras providências.” No espaço para 
discussão usou a palavra o vereador autor, recebendo aprovação unânime. 
Dando continuidade, Requerimento nº 75, do vereador Mauro César Michelon,
requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº
77/2025, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.807, de 27 de maio 
de 2009.” No espaço para discussão usou a palavra o vereador autor, sendo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, Projeto de Lei nº 72/2025, que institui o
Programa Fonte Cheia. Lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contas. No espaço para discussão usaram a palavra os vereadores Mauro 
Michelon e João Suldowiski. Os líderes do MDB, PSD e PP encaminharam voto 
 
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favorável, recebendo aprovação unânime. Em conformidade com o artigo 252, 
inciso VI do Regimento Interno, o vereador Altair Borges fez declaração de voto.
Na sequência, Projeto de Lei nº 74/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar, e dá outras providências. Lido o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Contas. Não houve interessados na discussão e nem 
para encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. 
Finalizando a pauta, Projeto de Lei nº 78/2025, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020. Lido o parecer favorável exarado de 
forma conjunta pelas Comissãoes de Legislação e Agricultura. Não houve
interessados na discussão e nem para encaminhamento de votação pelos 
líderes, recebendo aprovação unânime. A próxima sessão ordinária foi 
convocada para o dia treze de outubro, de dois mil e vinte e cinco (13/10/2025), 
às dezoito horas e trinta minutos (18h30). Atendendo a mensagem nº 088, de 01 
de outubro de 2025, do Executivo, convocou sessão extraordinária para este dia 
03, às vinte horas e quarenta minutos (20h40), para apreciação do Projeto de 
Lei nº 079/2025, que Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2025, a 
promover a liquidação antecipada de operação de crédito, e dá outras 
providências. Deu-se por encerrada esta sessão às vinte horas e trinta e três 
minutos (20h33).

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei nº 072/2025 – Institui o Programa Fonte Cheia.
2 – Projeto de Lei nº 074/2025 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
suplementar, e dá outras providências.
3 – Projeto de Lei nº 078/2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.575, de 
15 de dezembro de 2020.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 01 de outubro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL