sessao nº 34

 
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Ata da trigésima quarta (34ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco
(28/10/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão
anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos: de lei complementar nº
30 e projeto de lei nº 84 em regime ordinário, ambos do Executivo Municipal e 
projeto de resolução nº 02, da Comissão Especial. Lidas e encaminhadas sem 
deliberação do plenário as indicações nº 98 e 99 do vereador João Suldowski e 
bancada do PP, nº 100 do vereador Cesar Piran e bancada do PL, nº 101 do 
vereador Jader Ioris e bancada do PP e lida a indicação nº 102, do vereador Altair 
Borges e bancadas do PP, PL e PSD, a qual foi aprovada por 6 votos favoráveis e 2 
abstenções. Moção nº 13 - de Apoio, do vereador João Suldowski e bancada do 
PP, ao Projeto de Lei nº 768/2025, em trâmite na Assembleia Legislativa de Santa 
Catarina, de autoria do Deputado Altair Silva, que “Proíbe a reconstituição de leite 
em pó de origem importada para venda como leite fluído no Estado de Santa 
Catarina e estabelece sanções aos infratores”. No espaço para a discussão usou a 
palavra os vereadores João Suldowski e Julcemir Bombassaro, os líderes do MDB, 
PL e PP, encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unanime. Leitura do 
resumo das correspondências recebidas: do Executivo: OF/SMS Nº 145/2025, 
Secretaria Municipal de Saúde, secretária Cátia Cilene Schafer, encaminhando 
resposta ao requerimento nº 073/2025, do vereador Edson Ferrari; Ofício nº 
382/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo, a Lei nº 2.938, de 21/10/2025, que 
dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2026. De diversos:
Requerimento do Espaço da Tribuna Popular pelas professoras Josiane Kochake e 
 
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Nadiesca Limberger da área de Educação Especial na Escola de Educação Básica 
Sóror Angélica, para apresentar o resultado da pesquisa: "A inclusão da pessoa 
com deficiência no mercado de trabalho"; Convite do Presidente do Tribunal de 
Contas do Estado de Santa Catarina, Conselheiro Herneus João de Nadal, e o 
Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina, José Sérgio 
Cristóvam, para a Solenidade de Abertura do IX Congresso Catarinense de Direito 
Administrativo - Governaça Pública e Reforma Administrativa em pauta, a ser 
realizada no dia 12 de novembro de 2025, as 17h. Na palavra livre usaram o 
espaço os vereadores Edison Demarchi, Jader Ioris, Sabino Zilli, João Suldowski, 
Altair Borges, Edson Ferrari, Julcemir Bombassaro e Cesar Piran. Encerrada esta 
fase, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em pauta, somente,
Projeto de Lei Complementar nº 27/2025, que dispõe sobre as regras para 
constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox 
Regulatório) no Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
Foi lido o parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Finanças 
e Obras. No espaço para a discussão usou a palavra o vereador Jader Ioris, sendo 
aprovado por unanimidade. Foi aprovada a agenda de sessões ordinárias para o 
mês de novembro, sendo nos dias: 03, 10, 17 e 24. A próxima sessão ordinária foi 
convocada para o dia três de novembro, de dois mil e vinte e cinco (03/11/2025), às 
dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte horas e 
seis minutos (20h06). Conforme artigos 201 e 202 do Regimento Interno, abriu-se 
para o espaço para a tribuna popular. O presidente destacou que neste ano este 
espaço completa 40 anos de existência nesta Casa, sendo criado em junho de 
1985. Conforme inscrição para esta data, convidou as professoras Josiane Kochake 
e Nadiesca Limberger, da área de Educação Especial na Escola de Educação 
Básica Sóror Angélica, que abordaram e apresentaram o resultado da pesquisa: "A 
inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei Complementar nº 027/2025 - Dispõe sobre as regras para 
constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox 
Regulatório) no Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 24 de outubro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL