sessao nº 36

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da trigésima sexta (36ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (10/11/2025), 
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vereador João Carlos 
Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz 
Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, 
Mauro Cesar Michelon e ausência justificada do vereador Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior,
sem alterações. Lida e encaminhada, sem deliberação do plenário, a indicação nº 104
do vereador Jader Ioris e bancada do PP. Leitura do resumo das correspondências 
recebidas: do Executivo: Ofício nº 65/2025/CTA/SLO, solicitando devolução antecipada 
de saldo financeiro e orçamentário para custear despesas do município, com prioridade 
à Secretaria Municipal de Saúde e, posteriormente às demais secretarias, oriundas de 
manutenção de folha de pagamento; Ofício nº 397/2025/GP/SLO, encaminhando para 
esta Casa Legislativa as Leis Ordinárias nºs 2.939, 2.940, 2.941 e as Leis 
Complementares nºs 374, 375, 376 e 377, todas de 05 de novembro de 2025. De 
diversos: Convite do Prefeito Municipal Agustinho Assis Menegatti e a Presidente do 
Instituto Cultural de SLO Lorita Reiter, para o "Lançamento Oficial da Programação do 
Natal Show 2025", no dia 10 de novembro de 2025 as 17h no Instituto Cultura; Convite 
da Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste - ACISLO, para posse 
da diretoria gestão 2025/2027, que será realizada no doa 28 de novembro de 2025, a 
partir das 19h30, no Clube CRA. Na palavra livre usaram o espaço os vereadores:
Julcemir Bombassaro, Edison Demarchi, Jader Ioris, João Suldowski, Altair Borges, 
Edson Ferrari e Mauro Michelon. Encerrada esta fase, por consenso passou-se de 
imediato a Ordem do Dia. Em pauta, inicialmente, Redação Final do Projeto de Lei 
Complementar nº 020/2025, que altera a Lei Complementar Municipal n° 146, de 
28/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Lourenço do 
Oeste - SC, e dá outras providências. Em questão de ordem, o veredor Altair Borges 
solicitou a dispensa da leitura da redação final conforme art. 290 do Regimento Interno, 
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
sendo acatado por todos os vereadores. Não havendo interessados na discussão e 
encaminhamento de votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, Projeto de 
Lei nº 075/2025, que institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas Ostomizadas 
no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. Foi lido o 
parecer da Comissão de Legislação, Jusiça e Redação. No espaço para a discussão
usou a palavra os vereadores Mauro Michelon e Altair Borges. Os líderes do MDB, PL 
e PSD, encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unanime. Na sequência, 
Projeto de Lei nº 081/2025, que ratifica as alterações realizadas no Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa 
Catarina - CISAMOSC. Lido o parecer favorável exarado conjuntamente pelas 
Comissões de Finanças e Educação. Não houve manifestações para discussão e nem
encaminhamento de votação, foi aprovado por unanimidade. Finalizando a pauta,
Projeto de Lei Complementar nº 028/2025, que altera a Lei Complementar nº 47, de 26 
de dezembro de 2003. Lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. 
No espaço para discussão, usou a palavra o vereador Jader Ioris, recebendo 
aprovação unanime. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia dezessete de 
novembro, de dois mil e vinte e cinco (17/11/2025), às dezoito horas e trinta minutos 
(18h30), encerrando-se esta sessão às vinte horas e sete minutos (20h07). E para 
constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pela
Mesa Diretora.

 
________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
www.camarasaolourenco.sc.leg.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE NOVEMBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 020/2025 - Altera a 
Lei Complementar Municipal n° 146, de 28/12/2012, que institui o Plano Diretor 
Participativo do Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 075/2025 - Institui a Política Municipal de Atenção às 
Pessoas Ostomizadas no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras 
providências.
3 - Projeto de Lei nº 081/2025 - Ratifica as alterações realizadas no Contrato 
de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Oeste de 
Santa Catarina - CISAMOSC.
4 - Projeto de Lei Complementar nº 028/2025 - Altera a Lei Complementar 
nº 47, de 26 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre 
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN).
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 07 de novembro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL