sessao nº 37

 
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Ata da trigésima sétima (37ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco
(17/11/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão
anterior, sem alterações. Dado conhecimento do Projeto de Lei n° 85, do 
Executivo Municipal em regime ordinário. Lida e encaminhada, sem deliberação 
do plenário, a indicação nº 105, do vereador João Suldowski. Moção de Apoio n° 
15, dos vereadores Mauro César Michelon e Edson Ferrari - MDB, ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 851/2025, de autoria do Deputado Federal Valdir 
Cobalchini (MDB-SC), que tem por objetivo suspender os efeitos do Decreto nº 
12.686/2025, do Governo Federal, que institui a chamada “Política Nacional de 
Educação Especial Inclusiva”. No espaço para discussão usou a palavra o 
vereador Mauro Michelon, e não havendo solicitação para encaminhamento 
pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Leitura do resumo das 
correspondências recebidas: De diversos: Convite do LEO Clube Ômega São 
Lourenço do Oeste e Instituto Federal de Santa Catarina - Câmpus São 
Lourenço do Oeste, para prestigiar a Terceira Edição do Concurso de Oratória, 
no dia 19 de novembro de 2025 as 19h30, no Auditório da ACISLO; Convite do 
Esporte Clube Recreativo Brasil de Frederico Wastner, para Cerimônia de 
Reinauguração da Sede, no dia 06 de dezembro de 2025, às 17h na Sede do 
Esporte Clube Recreativo Brasil; Convite da Direção, Professores, Funcionários, 
Pais e Formandos do Pré II da Educação Infantil da Escola Básica Municipal 
Santa Catarina, para Solenidade de Formatura, no dia 05/12/2025 às 19h30, no 
 
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Centro Comunitário da Igreja Matriz. Na palavra livre usaram o espaço os 
vereadores: Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Sabino Zilli, João Suldowski e
Altair Borges. Encerrada esta fase, por consenso passou-se de imediato a 
Ordem do Dia. Em pauta, somente, Projeto de Lei nº 083/2025, que altera a Lei 
2.620, de 26 de agosto de 2021. Foi lido o parecer da Comissão de Agricultura, 
Meio Ambiente e Causa Animal. Não havendo manifestações para discussão 
nem encaminhamento pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. A próxima 
sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e quatro de novembro, de dois 
mil e vinte e cinco (24/11/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), 
encerrando-se esta sessão às dezenove horas e vinte e um minutos (19h21). E 
para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue 
assinada pela Mesa Diretora. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE NOVEMBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 – Projeto de Lei nº 083/2025 - Altera a Lei 2.620, de 26 de agosto de 2021. 
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 14 de novembro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL