sessao nº 38

 
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Ata da trigésima oitava (38ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco
(24/11/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, Julcemir 
Bombassaro, Mauro Cesar Michelon, Sabino Zilli e ausência justificada do 
vereador Altair Borges. Em razão da ausência justificada do 1º secretário, 
vereador Altair Borges, o presidente convidou o 2º secretário vereador Mauro 
Michelon para assumir a 1ª secretaria, e convidou para compor a mesa, como 2º 
secretário, o vereador Jader Gabriel Ioris, iniciando a sessão na fase do 
expediente, com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem 
alterações. Dado conhecimento dos projetos: de lei complementar n° 31, do 
Executivo Municipal, de emenda à Lei Orgânica do Município n° 02, das 
bancadas do PP, PL e PSD, e de Lei n° 86, dos vereadores Edison Demarchi e 
Jader Gabriel Ioris, todos em regime ordinário. Emendas n° 023 e 024 - Aditivas, 
e n° 025 - Substitutiva, de autoria do vereador Edson Ferrari, ao projeto de lei n° 
85/2025 - Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino 
superior. Lido e pautado para a ordem do dia o Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n° 86, de autoria dos vereadores Edison Demarchi, 
César Piran e Jader Ioris. Lidas e encaminhadas, sem deliberação do plenário,
as indicações nº 106 e 107, do vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP.
Leitura do resumo das correspondências recebidas: do Executivo: Ofício n° 
412/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta casa legislativa as Leis 
Ordinárias n°s 2.942, 2.943 e a Lei Complementar n° 378, todas de 12 de 
novembro de 2025; Ofício n° 90/2025 da presidente do Instituto Cultural Lorita 
 
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Reiter, convidando para abertura oficial da programação natalina 2025, no dia 29 
de novembro de 2025, às 19h na Praça da Liberdade. De diversos: Carta do 
presidente do Fortaleza dos Bruxos Moto Grupo, em agradecimento ao apoio 
prestado por esta Casa de Leis ao 13° Moto Bruxo, realizado nos dias 07 a 09 
de novembro de 2025; Ofício TCE/SC/SEG/13287/2025, comunicando que este 
Tribunal exarou parecer prévio a prestação de contas do prefeito referente o 
exercício de 2024, que está disponibilizado no endereço virtual encaminhado. 
Ofício n° 30/2025CE do presidente da Comissão de Educação da Câmara dos 
Deputados, acusando recebimento da Moção de Apoio n° 15/2025, a qual 
manifesta apoio ao projeto de decreto legislativo n° 851/2025, de autoria do 
deputado federal Valdir Cobalchini; convite para solenidade de formatura do 
Projeto Aprender a Empreender, no dia 02 de dezembro de 2025 às 8h30, no 
Centro Comunitário; Convite do CONSEG para última reunião deste ano que 
acontecerá no Bela Vista Clube de Campo, no dia 27 de novembro às 19h. Na
palavra livre usaram o espaço os vereadores: Edson Ferrari, Julcemir 
Bombassaro, Edison Demarchi, Jader Ioris e João Suldowski. Encerrada esta 
fase, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em pauta, 
inicialmente, requerimento de urgência especial ao projeto de lei n° 86/2025, que 
declara de Utilidade Pública a Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina.
Não havendo manifestações para encaminhamento de votação pelos líderes, 
recebeu aprovação unânime, passando-se de imediato a apreciação do referido 
projeto. O presidente designado como relator especial o vereador Jader Gabriel 
Ioris que proferiu parecer verbal na tribuna. Na fase da discussão o vereador 
Edison Demarchi usou a palavra, sendo aprovado por unanimidade. Na 
sequência, projeto de lei complementar nº 024/2025, que altera a Lei n° 1.384, 
de 30 de dezembro de 2022. Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Contas, não houve manifestações para discussão, nem
encaminhamento pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Finalizando a 
 
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pauta, 1° Turno do projeto de lei nº 084/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2026, e dá 
outras providências. Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contas, e não houve manifestações para discussão, nem encaminhamento 
pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. O presidente apresentou a agenda 
de sessões ordinárias para o mês de dezembro, nos dias: 01, 08, 15 e 19, a qual 
foi aprovada. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia primeiro de 
dezembro de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025), às dezoito horas e trinta 
minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às dezenove horas e cinquenta e 
um minutos (19h51). E para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e 
aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE NOVEMBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei Complementar nº 024/2025 - Altera a Lei n° 1.384, de 30 
de dezembro de 2022. (Institui no município de São Lourenço do Oeste a Contribuição para 
o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição 
Federal).
2 - 1º turno do Projeto de Lei nº 084/2025 - Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2026, e dá outras 
providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 19 de novembro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL