sessao nº 39

 
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Ata da trigésima nona (39ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
Ao primeiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco 
(01/12/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador João Carlos Suldowski, e com a presença regimental dos vereadores: 
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão 
anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos: de lei complementar 
n° 32 e 33, e de lei n° 87, 88, 89 e 90, todos do Executivo Municipal e em regime 
ordinário. Lido e pautado para a ordem do dia o requerimento n° 78, do vereador 
Jader Gabriel Ioris, solicitando prorrogação de prazo para apresentar relatório ao 
Projeto de Lei n. 85/2025, que “Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 
2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de 
alunos do ensino superior.” Lida e encaminhada, sem deliberação do plenário, a 
indicação nº 108, do vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP. Carta nº 
13/2025 do presidente da Câmara Mirim, Peterson Juan Felippe da Silva, 
encaminhando proposições aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 26
de novembro de 2025. Submetida ao plenário, foi aprovada por unanimidade.
Leitura do resumo das correspondências recebidas: do Executivo: Ofício n° 
417/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa a Lei 
Ordinária n° 2.944, de 18 de novembro de 2025; Ofício n° 425/2025/GP/SLO, 
encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa a Lei Ordinária n° 2.945 e a 
Lei Complementar n° 380, ambas de 26 de novembro de 2025. De diversos:
Ofício Circular SEI/TCE/SC/PRES/GAP/27/2025, do Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina, disponibilizando inscrições gratuitas às Câmaras 
Municipais de Vereadores para participação no IV Congresso Internacional dos 
Tribunais de Contas; Carta da Associação Cultural e Esportiva de Karatê -
 
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ACEK, informando que nos dias 20, 21 e 22 de novembro os caratecas da ACEK 
estiveram representando o município por meio do Comitê Desportivo Municipal -
CDM da 64ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC, cidade de 
Chapecó, onde o atleta Rafael Potrick conquistou a medalha de prata em kumitê 
(luta), peso 65,01 a 70 kg. Na palavra livre usaram o espaço os vereadores:
Altair Borges, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Sabino Zilli e João Suldowski. 
Encerrada esta fase, por consenso, passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em 
pauta, inicialmente, requerimento n° 78, do vereador Jader Gabriel Ioris,
solicitando prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei n. 
85/2025, que “Altera a Lei nº 2.374, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a custear parte do transporte de alunos do ensino 
superior.” No espaço para discussão o vereador autor usou a palavra, sendo 
aprovado por unanimidade. Na sequência, 2° Turno do Projeto de Lei nº 
084/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço 
do Oeste para o exercício de 2026, e dá outras providências. No espaço para 
discussão, usou a palavra o vereador Jader Ioris, recebendo a aprovação 
unanime. Finalizando a pauta, 1º Turno Projeto de Emenda a Lei Orgânica do 
Município nº 02/2025, que altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município. Foi lido 
o parecer exarado em conjunto pelas Comissões de Legislção, Justiça e 
Redação e Finanças, Orçamento e Contas. No espaço para discussão, usaram 
a palavra os vereadores Jader Ioris, Edson Ferrari, João Suldowski, Altair 
Borges, Julcemir Bombassaro, Edison Demarchi e Mauro Michelon. O líder do 
MDB encaminhou voto contário e o líder do PP, voto favorável, sendo aprovado 
por 7 votos favoráveis e 2 contrários. A próxima sessão ordinária foi convocada 
para o dia oito de dezembro de dois mil e vinte e cinco (08/12/2025), às dezoito 
horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte horas e 
cinquenta e cinco minutos (20h55). E para constar, foi lavrada a presente ata 
que, após lida e aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE DEZEMBRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - 2º turno do Projeto de Lei nº 084/2025 - Estima a receita e fixa a despesa 
do Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2026, e dá outras
providências.
2 - 1º turno do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2025
- Altera o art. 23 da Lei Orgânica do Município.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 28 de novembro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL