sessao nº 11

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima primeira (11ª) reunião extraordinária da primeira (1ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco
(19/12/2025), às dezenove horas e doze minutos (19h12), sob a presidência do 
vereador João Suldowski, foi aberta a sessão com a presença dos vereadores:
Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Edison Demarchi, Jader Gabriel 
Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli. Na pauta da 
convocação, Projeto de Lei Complementar nº 35/2025, que dispõe sobre a 
concessão de isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados 
pela realização de pavimentação asfáltica que identifica. Foi efetuada a leitura 
do parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Contas e Obras, Serviços Públicos e Urbano.
Na fase da discussão usou a palavra o vereador Altair Borges. Não havendo 
manifestação para encaminhamento de votação, recebeu aprovação unânime.
Sendo essa a matéria da convocação, encerrou-se a sessão às dezenove horas 
e dezoito minutos (19h18).

 
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CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
JOÃO CARLOS SULDOWSKI, presidente da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em 
especial ao que preceitua os art. 24, § 5º, inciso I, c/c art. 55, I e XXI da LOM, e 
Regimento Interno, art. 43, II, “c”, e art. 203 a 205, e em atenção a Mensagem nº 111, 
do Executivo Municipal, datada do dia 17 de dezembro de 2025, CONVOCA os senhores 
vereadores para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal no dia 19 de dezembro 
de 2025, logo após ao término da sessão ordinária previamente convocada, para 
apreciação do seguinte projeto:
- Projeto de Lei Complementar nº 035/2025, que dispõe sobre a concessão de 
isenção de contribuição de melhoria aos proprietários, titulares do domínio útil ou
possuidores, a qualquer título, dos bens imóveis beneficiados pela realização de
pavimentação asfáltica que identifica.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, 17 de dezembro de 2025.
Notifique-se.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
 
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CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO:
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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ALTAIR BORGES
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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CESAR LUIZ PIRAN
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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EDSON FERRARI
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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EDISON DEMARCHI
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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JADER GABRIEL IORIS
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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JULCEMIR BOMBASSARO
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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MAURO CESAR MICHELON
Ciência dia _____/_____/2025
Ciência via Whatsapp dia 17/12/2025
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SABINO ZILLI
Ciência dia _____/_____/2025