sessao nº 1

 
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Ata da primeira (1ª) reunião extraordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e seis
(20/03/2026), às vinte horas (20h), sob a presidência do vereador Edison 
Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar 
Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir 
Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli. Na pauta da convocação,
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que autoriza os chefes do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo a conceder reajuste dos vencimentos dos 
servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, 
inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e dá outras providências. Em 
seguida, leitura da Emenda Modificativa n° 001/2026, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.
Na continuidade, foi realizado a leitura do parecer exarado conjuntamente pelas
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. 
Não havendo manifestações para discussão e nem encaminhamento de 
votação, foram aprovados pro unanimidade em votações separadas, a emenda 
e o projeto. Na sequência, Projeto de Lei Complementar nº 003/2026, que 
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 367, de 02 de julho de 2025.
Foi efetuada a leitura do parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo 
manifestações para discussão e nem encaminhamento de votação, recebeu 
aprovação unânime. Finalizando a pauta, Projeto de Lei Complementar nº 
014/2026, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria 
Geral do Município a firmar novo acordo judicial com a empresa Conxap 
Construtora Ltda. e William Gediel Laguna, e dá outras providências. Foi 
realizado a leitura do parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de 
 
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Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo 
manifestações para discussão e nem encaminhamento de votação, foi aprovado 
por unanimidade. Sendo essa as matérias da convocação, encerrou-se a sessão 
às vinte horas e vinte e quatro minutos (20h24). E para constar, foi lavrada a 
presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora.

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE 
MARÇO DE 2026, ÀS 20h.
1 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 - Autoriza os chefes do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo a conceder reajuste dos vencimentos dos servidores 
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, 
conselheiros tutelares, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 - Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar nº 367, de 02 de julho de 2025.
3 - Projeto de Lei nº 014/2026 - Autoriza o chefe do Poder Executivo 
Municipal e a Procuradoria Geral do Município a firmar novo acordo judicial com a 
empresa Conxap Construtora Ltda. e William Gediel Laguna, e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 18 de março de 2026.
Vereador Édison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL