sessao 7 — São Lourenço do Oeste (SC)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	7
Date	2026-03-23
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da sétima (7ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis 
(23/03/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador Edison Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair 
Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos 
Suldowski, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi 
aberta a sessão com a leitura e a aprovação das atas das sessões anteriores,
sexta (6ª) ordinária e primeira (1ª) extraordinária, sem alterações. Dado 
conhecimento dos projetos de lei: complementar n°004, que altera dispositivos 
da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011 e projeto de lei n° 016, que 
autoriza a Câmara Municipal a proceder à doação de veículo automotor de sua 
propriedade ao Município, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde, 
ambos da Mesa Diretora em regime ordinário; projetos de lei n° 015, que dispõe 
sobre a alteração da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021; n° 017, que cria 
programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste e a 
ACISLO - Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste, e dá 
outras providências e; n° 018, que cria programa de cooperação entre o 
Município de São Lourenço do Oeste e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São 
Lourenço do Oeste - CDL, e dá outras providências, todos do Executivo 
Municipal em regime ordinário. Lidos e pautados para a ordem do dia os 
requerimentos n°s; 011, do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de 
prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei n. 009/2026, que “Dispõe sobre 
a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023.”; 014, do vereador Altair 
Borges e bancada do PP, direcionado ao Executivo Municipal, requerendo 
informações sobre o fornecimento de fraldas geriátricas no âmbito municipal e; 
015, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei Complementar n° 004/2026, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Leitura do resumo das 
correspondências recebidas: do Executivo: Ofício n° 01/2026 - SME, solicitando 
a indicação de dois representantes, sendo um titular e um membro suplente, 
 
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para compor o Fórum Municipal de Educação até o dia 23 de março de 2026; 
Ofício n° 087/2026/GP/SLO, encaminhando para arquivo a Lei Ordinária n° 
2.958, de 18 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina na mesma data e Leis Ordinárias n°s 2.959 e 2.960, ambas de 
18 de março de 2026, publicadas no dia 19 de março de 2026; Ofício n° 
091/2026/GP/SLO, requerendo retirada dos Projetos de Leis Complementares 
n°s 029/2025 (numeração legislativa n° 32) e 001/2026. De diversos: Ofício n° 
0082/2026/GIGOVCH, dando conhecimento da liberação de recursos financeiros 
em 17/03/2026, no valor de R$ 3.095.372,11 (três milhões noventa e cinco mil 
trezentos e setenta e dois reais e onze centavos), destinados ao município 
referente a parcela do Contrato no âmbito do Programa FINISA; Ofício 
GAB/DPG n° 87/2026, da Defensoria Pública de Santa Catarina, solicitando 
iluminação verde em celebração ao mês da Defensoria Pública; Convite da 
Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Chapecó, juntamente com 
a Acamosc e Alesc, para Encontro regional para o fortalecimento das 
Procuradorias da Mulher da Acamosc; Ofício n° 0095/2026-GDVC/OR, do 
Deputado Federal Valdir Cobalchini solicitando o Auditório da Câmara de 
Vereadores, para a realização de um ato institucional no dia 30 de março de 
2026, no período compreendido entre 10h e 12h, para ato de entrega de 
inúmeros recursos e investimentos destinados ao município de São Lourenço do 
Oeste. Na sequência, abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo utilizado 
pelos vereadores: Altair Borges, João Suldowski, Edson Ferrari, Sabino Zilli, 
Julcemir Bombassaro, Jader Ioris e Mauro Michelon. Encerrada esta fase, por 
consenso, passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em pauta, inicialmente,
Requerimento n°015/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2026, que altera 
dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Não havendo 
manifestações, foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2026, da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011. Lido o parecer exarado em 
conjunto pelas comissões de Legislação, Finanças e Educação. Não havendo 
manifestações para discussão e encaminhamento de votação, recebeu 
 
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aprovação unânime. Na sequência, Requerimento n°011/2026, do vereador 
Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao 
Projeto de Lei n. 009/2026, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 
de junho de 2023.” Não havendo manifestações, foi aprovado por unanimidade. 
Na continuidade, Requerimento n°014/2026, do vereador Altair Borges e 
bancada do PP, direcionado ao Executivo Municipal: requerendo informações 
sobre o fornecimento de fraldas geriátricas no âmbito municipal. Não havendo 
manifestações, recebeu aprovação unânime. Em seguida, Projeto Lei nº 
008/2025, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover a 2ª Feira de Páscoa, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no 
período de 31 de março a 03 de abril de 2026. Lido o parecer exarado 
conjuntamente pelos integrantes das Comissões de Legislação, Finanças e 
Educação. No espaço para discussão, usou a palavra o vereador Jader Ioris. Os 
líderes do PP e MDB, encaminharam voto favorável, sendo aprovado por 
unanimidade. Na sequência, Projeto Lei nº 010/2025, do Executivo Municipal, 
autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito 
suplementar por excesso de arrecadação no orçamento programa de 2026, e dá 
outras providências. Lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Contas. No espaço para discussão, usou a palavra o vereador Jader Ioris, 
recebendo aprovação unânime. Dando continuidade, Projeto Lei nº 011/2025, do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a 
abertura de crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento 
programa de 2026, e dá outras providências. Lido o parecer da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo manifestações para discussão e
encaminhamento de votação, foi aprovado por unanimidade. Finalizando a 
pauta, Projeto Lei nº 012/2025, do Executivo Municipal, autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por superávit 
financeiro no orçamento programa de 2026, e dá outras providências. Lido o 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo 
manifestações para discussão e encaminhamento de votação, recebeu 
aprovação unânime. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia trinta
de março de dois mil e vinte e seis (30/03/2026), às dezoito horas e trinta 
 
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minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte horas e doze minutos 
(20h12). Agradeço a presença e participação de todos, e encerro a sessão.
Atendendo a mensagem nº 015 do Executivo Municipal, foi convocado sessão 
extraordinária para este dia 23, às 20h15m, para apreciação do Projeto de Lei nº 
015/2026. E para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, 
segue assinada pela Mesa Diretora.
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