sessao nº 9

 
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Ata da nona (9ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da décima 
sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina
Aos seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis (06/04/2026), 
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vereador Edison 
Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar 
Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir 
Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a sessão com a 
leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Lidos e 
pautados para a ordem do dia os requerimentos de autoria do vereador Altair 
Borges, n°s: 016, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao 
Projeto de Lei n. 019/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de São 
Lourenço do Oeste.”; 017, requerendo prorrogação de prazo para apresentar 
relatório ao Projeto de Lei n. 013/2026, que “Atribui nova denominação à 
Rodovia Municipal SLO-210, que liga a sede do município à Comunidade de São 
Caetano.” e; 018, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao 
Projeto de Lei n. 009/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 
de junho de 2023. Lidas e aprovadas as indicações de autoria do vereador 
Edson Ferrari, n°s: 017, direcionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura e 
Mobilidade de Santa Catarina (SIE) e à Coordenadoria Regional da SIE -
Extremo-Oeste, para: Realização de estudos e providências para a implantação 
de um redutor de velocidade na Rodovia SC-480, nas proximidades do trevo de 
acesso ao Loteamento São Francisco, no município de São Lourenço do Oeste 
– SC e 018, direcionada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
ao Demutran, para: Instalação, com urgência, de placas indicativas de rotas para 
caminhões nos trevos de acesso ao perímetro urbano da cidade. Leitura do 
resumo do Ofício n° 106/2026/GP/SLO, do Executivo, encaminhando para esta 
Casa Legislativa as Leis Ordinárias n°s 2.967 e 2.968, ambas de 1° de abril de 
2026. Na sequência, abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo utilizado 
pelos vereadores: Jader Ioris, Altair Borges, João Suldowski, Edson Ferrari, 
Edison Demarchi e Julcemir Bombassaro. Encerrada esta fase, por consenso,
 
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passou-se de imediato a Ordem do Dia. Em pauta, inicialmente, requerimentos 
n° 016, 017 e 018, de autoria do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação 
de prazo para apresentar relatório aos Projetos de Leis n. 019/2026, que 
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de enfrentamento 
ao feminicídio no Município de São Lourenço do Oeste; n. 013/2026, que “Atribui 
nova denominação à Rodovia Municipal SLO-210, que liga a sede do município 
à Comunidade de São Caetano.” e; n. 009/2026, que dispõe sobre a alteração 
da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023. Não havendo manifestações para 
discussão nem encaminhamento de votação, foram todos aprovados por 
unanimidade, em separados. Finalizando a pauta, Projeto Lei Complementar nº 
005/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a reformulação da estrutura 
administrativa da Autarquia Municipal denominada “Instituto Cultural de São 
Lourenço”, criada pela Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, e dá 
outras providências. Lido o parecer exarado conjuntamente pelos integrantes 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e 
Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. No espaço para 
discussão usou a palavra o vereador Jader Ioris, recebendo aprovação unânime.
A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia treze de abril de dois mil e 
vinte e seis (13/04/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando￾se esta sessão às dezenove horas e quarenta e dois minutos (19h42). E para 
constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada 
pela Mesa Diretora.

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 
2026, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei Complementar n° 05/2026 - Dispõe sobre a reformulação 
da estrutura administrativa da Autarquia Municipal denominada “Instituto Cultural de 
São Lourenço”, criada pela Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007, e dá 
outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 02 de abril de 2026.
Vereador Édison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL