sessao nº 10

 
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Ata da décima (10ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos treze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis (13/04/2026), 
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vice-presidente 
vereador Sabino Zilli, e com a presença regimental dos vereadores: Altair 
Borges, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir 
Bombassaro e Mauro Cesar Michelon, foi aberta a sessão, justificando-se as 
ausências do presidente vereador Edison Demarchi e do vereador Cesar Luiz 
Piran por motivo de agenda parlamenter em Florianópolis. Iniciou-se o 
expediente com a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, sem 
alterações. Dado conhecimento do projeto de lei n° 021, que institui e atribui 
denominação a vias públicas de circulação que identifica, de autoria do 
Executivo Municipal e em regime ordinário. Em questão de ordem o vereador 
Edson Ferrari registrou que já tramita nesta Casa projeto com o mesmo objeto, 
solicitando a Mesa Diretora providências no sentido de assegurar a primasia de 
projetos anteriormente protocolados, assim como adequar a tramitação das 
proposições idênticas, como em forma de apensamento, ou a suspensão de 
tramitação do ponto de conflito, a fim de preservar a segurança jurídica e a 
regularidade no processo legislativo. O presidente, vereador Sabino Zilli,
informou que a questão seria analisada pela Mesa Diretora. Lida a Emenda 
Modificativa n° 002/2026, do vereador Altair Borges, ao Projeto de Lei nº 
019/2026, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de 
enfrentamento ao feminicídio no Município de São Lourenço do Oeste. Lido e 
pautado para a ordem do dia o requerimento n° 019, do vereador Jader Ioris, 
requerendo informações do prefeito do município de Vitorino-PR, acerca do 
projeto de execução da obra do Contorno Viário Leste, por parte do Estado do 
Paraná. Lida e encaminhada, sem deliberação do plenário, a indicação nº 019, 
do vereador Jader Ioris, direcionada à Secretaria Municipal de Educação, para: 
Realização de serviço de reparos e pintura completa nas quadras poliesportivas 
do Ginásio da Escola Básica Municipal Irmã Neusa e do Ginásio Prefeito Zeno 
Germano Etges. Leitura do resumo das correspondências recebidas: do 
 
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Executivo: Ofício n° 109/2026/GP/SLO, encaminhando para arquivo a Lei 
Complementar n° 388/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina em 09 de abril de 2026; De Diversos: Convite da ASAPEL - Associação 
dos Aposentados e Pensionistas de São Lourenço do Oeste/SC, para 
Assembleia Geral Ordinária que será realizada no dia 25 de abril de 2026, no 
CRA, com início às 08horas; e Ofício n° 2144799/2026/GAB-DEP-Marcius 
Machado, solicitando o cancelamento da reserva do espaço físico desta Câmara 
Municipal, previamente agendada, para realização de Audiência Pública no dia 
07 de maio de 2026. Na sequência, abriu-se o espaço para a palavra livre, 
sendo utilizado pelos vereadores: Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Altair 
Borges, e João Suldowski. Encerrada esta fase, por consenso passou-se de 
imediato a Ordem do Dia. Em pauta, inicialmente o requerimento nº 019, de 
autoria do vereador Jader Ioris, requerendo do prefeito do município de Vitorino, 
PR, informações acerca do projeto de execução da obra do Contorno Viário 
Leste, por parte do Estado do Paraná. No espaço para discussão usou a palavra 
o vereador autor. O líder do PP encaminhou voto favorável, sendo aprovado por 
unanimidade. Em seguida, Projeto Lei nº 009/2026, do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023. Lido o parecer 
exarado conjuntamente nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; 
Finanças, Orçamento e Contas; e Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
Social. No espaço para discussão usou a palavra o vereador Jader Ioris. Os
líderes do PP e do PSD encaminharam voto favorável, sendo aprovado por 
unanimidade. Na continuidade, Projeto Lei nº 017/2026, do Executivo Municipal, 
que cria programa de cooperação entre o Município de São Lourenço do Oeste 
e a ACISLO - Associação Empresarial e Cultural de São Lourenço do Oeste, e 
dá outras providências. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação. No espaço para discussão usou a palavra o vereador João Suldowski, 
sendo aprovado por unanimidade. Finalizando a pauta, Projeto Lei nº 018/2026, 
do Executivo Municipal, que cria programa de cooperação entre o Município de 
São Lourenço do Oeste e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São Lourenço do 
Oeste - CDL, e dá outras providências. Foi lido o parecer exarado em conjunto
nas Comissões de Finanças, Orçamento e Contas, e Obras, Serviços Públicos e 
 
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Urbano. Não havendo manifestações para discussão, nem encaminhamento de 
votação, foi aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária foi 
convocada, excepcionalmente, para o dia vinte e dois de abril de dois mil e vinte 
e seis (22/04/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se 
esta sessão às dezenove horas e trinta e dois minutos (19h32). E para constar, 
foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pela Mesa 
Diretora.

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE ABRIL DE 
2026, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei n° 09/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 
21 de junho de 2023. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear o transporte de alunos que 
frequentem instituições de ensino fundamental privadas estabelecidas em São Lourenço do Oeste, em viagens 
com finalidade educacional, e dá outras providências.)
2 - Projeto de Lei n° 17/2026 - Cria programa de cooperação entre o 
Município de São Lourenço do Oeste e a ACISLO - Associação Empresarial e Cultural 
de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei n° 18/2026 - Cria programa de cooperação entre o 
Município de São Lourenço do Oeste e a Câmara de Dirigentes Lojistas de São 
Lourenço do Oeste - CDL, e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 10 de abril de 2026.
Vereador Édison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL