sessao nº 11

 
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Ata da décima primeira (11ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis 
(22/04/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador Edison Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair 
Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos 
Suldowski, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi 
aberta a sessão, destacando-se a presença de moradores do Distrito de 
Frederico Wastner, participando do Programa Conheça o Legislativo - Presença 
que fortalece a democracia, e dos policiais de Coronel Martins, que foram
homenageados, através de moção de congratulação. Iniciando o expediente
houve a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Lido e 
pautado para a ordem do dia o requerimento n° 020, do vereador Altair Borges, 
requerendo do Executivo Municipal, documentos a fim de instrução do Projeto 
de Lei nº 21/2026. Lidas e encaminhadas, sem deliberação do plenário, as
indicações nº 020, de autoria do vereador João Suldowski e bancada do PP, 
direcionada ao Executivo Municipal, para aquisição de imóvel no loteamento 
Jardim Borges ou Bairro Meneguetti para implantação de praça pública; e 021, 
de autoria dos vereadores Altair Borges e Edison Demarchi, direcionada ao 
Executivo Municipal, visando aumento no repasse para custeio de despesas 
provenientes do cerimonial de formatura dos alunos da rede pública municipal 
de ensino abrangidos pelo Programa Educacional de Resistência às Drogas -
PROERD. Lida a moção nº 001, de Apoio, do vereador Edson Ferrari, à 
ampliação da convocação de candidatos aprovados no concurso público da 
Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) - Editais nº 1/2025 e nº 
2/2025. Na fase da discussão usou a palavra o vereador autor, recebendo 
aprovação unânime. Na continuidade, moção nº 002, de Congratulação, do 
vereador Jader Ioris e Bancada do PP, a ser encaminhada aos Policiais da 
Guarnição PM-0867, de Coronel Martins, Cabo Mofatti, Soldado Johnathas e 
Soldado Karina, pelos relevantes serviços prestados a população, em especial 
destaque ao ato de bravura realizado no dia 15 de abril de 2026. No espaço 
 
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para a discussão usou a palavra o vereador Jader Ioris. Os líderes do PP, MDB
e PSD, encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unânime. Lido o 
resumo das correspondências recebidas: do Executivo: Ofício nº 
122/2026/GP/SLO, encaminhando para arquivo as Leis Ordinárias nºs 2969; 
2.970 e 2.971, de 15 de abril de 2026; e Convite do Executivo para posse do 
Executivo Mirim 2026, no dia 24 de abril, às 8h30, no gabinete do prefeito. De 
diversos: Convite do Patrão do CTG Amizade Sem Fronteiras, para o 37º Rodeio 
Crioulo, que será realizado nos dias 01, 02 e 03 de maio de 2026 no Parque de 
Rodeios do CTG Amizade Sem Fronteiras de São Lourenço do Oeste. Em 
seguida abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo utilizado pelos vereadores:
Sabino Zilli, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Cesar Piran, Altair Borges, João 
Suldowski, Edson Ferrari e Edison Demarchi. Encerrada esta fase, passou-se ao 
intervalo regimental, momento em que foi apresentado um vídeo institucional 
relativo ao Programa Conheça o Legislativo. No espaço da Ordem do Dia, 
inicialmente, requerimento n° 20, do vereador Altair Borges, requerendo do
Executivo Municipal mapas de localização das vias e as justificativas para cada 
denominação, nos termos da lei municipal nº 2.650/2022, para fins de instrução 
do Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do Executivo Municipal, que institui e 
atribui denominação a vias públicas de circulação que identifica, e dá outras 
providências. Na discussão usou a palavra o vereador autor. O líder do PP
encaminhou voto favorável, sendo aprovado por unanimidade. Projeto Lei 
Complementar nº 006/2026, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
alteração da Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007. Foi lido o 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Não houve
manifestação para discussão, nem encaminhamento de votação, foi aprovado
por unanimidade. Projeto Lei nº 016/2026, da Mesa Diretora, que autoriza a 
Câmara Municipal a proceder à doação de veículo automotor de sua 
propriedade ao Município, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde.
Foi lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não houve 
manifestação para discussão. O líder do MDB, encaminhou voto favorável, 
recebendo aprovação unânime. Finalizando a pauta, projeto Lei nº 020/2026, do 
Executivo Municipal, que autoriza conceder auxílio financeiro para entidades. Foi 
 
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lido o parecer exarado conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação; Finanças, Orçamento e Contas, e Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social. Na fase da discussão usou a palavra o vereador Mauro 
Michelon. O líder do PP encaminhou voto favorável, sendo aprovado por 
unanimidade. Sendo estas as matérias da ordem do dia, foi convocada a
próxima sessão ordinária para o dia vinte e sete de abril de dois mil e vinte e 
seis (27/04/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta 
sessão às vinte horas e trinta e seis minutos (20h36). E para constar, foi lavrada 
a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora. 
Nos termos do art. 3º, inciso II da Resolução nº 167/2007, e artigos 201 e 202 do 
Regimento Interno, foi aberto espaço da tribuna popular para a representante 
dos moradores do Distrito de Frederico Wastner, Senhora Ondina Savi Mondo 
Dal Pont, que explanou sobre a história, realidade e demandas da comunidade.

 
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www.camarasaolourenco.sc.leg.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE ABRIL DE 
2026, ÀS 18h30 (Excepcionalmente).
1 - Projeto de Lei Complementar n° 06/2026 - Dispõe sobre a alteração da 
Lei Complementar nº 80, de 16 de março de 2007. (Dispõe sobre a criação de Autarquia 
Municipal denominada "Comitê Desportivo Municipal", disciplina seu funcionamento e dá outras 
providências).
2 - Projeto de Lei n° 16/2026 - Autoriza a Câmara Municipal a proceder à 
doação de veículo automotor de sua propriedade ao Município, para utilização pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
3 - Projeto de Lei n° 20/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
conceder auxílio financeiro para entidades. (Rede Feminina de Combate ao Câncer; APAE; 
Associação São Lourenço de Bocha; e Associação Municipal de Bolão).
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 17 de abril de 2026.
Vereador Édison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL