sessao nº 12

 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima segunda (12ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis 
(27/04/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador Edison Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair 
Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos 
Suldowski, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi 
aberta a sessão com a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, sem 
alterações. Dado conhecimento dos projetos de leis complementares: n°s 007,
que altera a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que dispõe 
sobre o Código de Edificações do Município; e 008, que altera o Código 
Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, 
concede remissão de tributo na forma que identifica, e dá outras providências;
ambos de autoria do Executivo Municipal, em regime ordinário. Projetos de Leis
n°s 022, que denomina vias públicas localizadas nos Loteamentos Costa e 
Green Valle, das bancadas PP, PL e PSD; 023, que dispõe sobre a alteração da 
Lei nº 2.141, de 23 de dezembro de 2013, que institui e regulamenta o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, do Executivo Municipal, 
ambos em regime ordinário. Projeto de Decreto Legislativo n° 002, que concede 
o título de Cidadão Honorário do Município ao Senador da República Esperidião 
Amin Helou Filho, da bancada do PP, em regime ordinário. Lido e pautado para 
a ordem do dia o requerimento n° 022, do vereador Sabino Zilli, relator na 
Comissão de Obras, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório 
ao Projeto de Lei n° 13/2026, que atribui nova denominação à Rodovia Municipal 
SLO-210, que liga a sede do município à Comunidade de São Caetano. Lida e 
encaminhada, sem deliberação do plenário, a indicação nº 022, de autoria do 
vereador Jader Ioris e bancada do PP, direcionada ao Executivo Municipal, para
estudo de poda ou supressão de árvores que ofereçam risco de queda. Lido o 
resumo das correspondências recebidas: do Executivo: convite do Secretário 
Municipal de Assistência Social e da Presidente do CMDCA, para a 13ª
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 15 de 
 
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maio de 2026, no auditório do Sicoob, no período das 08h30 às 11h30 e das 13h 
às 17h. De diversos: Ofício ASSEPE-DPE/SC nº 021/2026, do Defensor Público 
Assessor de Projetos Especiais, Senhor Edison Marconi Dittrich Schmitt, 
encaminhando proposta de mutirão da Cidadania no Município de São Lourenço 
do Oeste, com o objetivo de ofertar à população serviços gratuitos de orientação 
jurídica, consulta processual e solicitação de segunda via de registro civil, no dia 
17 de junho de 2026, das 10h às 15h na Van dos Direitos, necessitando de 
ponto de energia elétrica e acesso à internet, ficando o local a disposição dessa 
Casa Legislativa. Em seguida abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo 
utilizado pelos vereadores: Sabino Zilli, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris, Altair 
Borges, João Suldowski e Edson Ferrari. Encerrada esta fase, por consenso 
passou-se de imediato a Ordem do Dia. Na pauta, somente o requerimento n° 
22, do vereador requerimento n° 022, do vereador Sabino Zilli, relator na 
Comissão de Obras, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório 
ao Projeto de Lei n° 13/2026, que atribui nova denominação à Rodovia Municipal 
SLO-210, que liga a sede do município à Comunidade de São Caetano. Não 
houve manifestação para discussão, nem encaminhamento de votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O presidente, vereador Edison Demarchi, convidou a 
todos para a primeira sessão ordinária da Câmara Mirim, no dia 29 de abril, às 
14h, nesta Casa Legislativa. Em consenso com o plenário, o presidente agendou 
as próximas sessões para o mês de maio, sendo nos dias 04, 11, 18 e 26. A 
próxima sessão ordinária foi convocada para o dia quatro de maio de dois mil e 
vinte e seis (04/05/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando￾se esta sessão às dezenove horas e trinta e um minutos (19h31). E para 
constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada 
pela Mesa Diretora.