sessao nº 13

 
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Ata da décima terceira (13ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos quatro dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis 
(04/05/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vereador Edison Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair 
Borges, Cesar Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos 
Suldowski, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi 
aberta a sessão com a leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, sem 
alterações. Dado conhecimento dos projetos: de lei complementar n° 009, que
altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, do Executivo 
Municipal; e Projetos de Leis nºs: 024, que institui o hino e a logomarca do 
Projeto Aprender a Empreender, do Executivo Municipal; 025, que dispõe sobre 
a garantia de atendimento e acesso prioritário aos serviços públicos de saúde, 
em igualdade de condições, às pessoas que especifica, no âmbito do Município 
de São Lourenço do Oeste, de autoria dos vereadores Altair Borges e Sabino 
Zilli e bancada do PP; e 026, que declara de Utilidade Pública a Associação de 
Apicultores e Meliponicultores de São Lourenco, dos vereadores Jader Ioris e 
João Suldowski e bancada do PP. Lida e encaminhada para a Ordem do Dia, a 
emenda substitutiva nº 03, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao 
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, complementando o nome do 
homenageado, bem como alterando para diploma de Moção Honrosa com a 
devida justificativa. Moção nº 003, de Aplauso, de autoria do vereador Altair 
Borges e bancada do PP, ao Clube de Xadrez Milita de São Lourenço do Oeste, 
em razão do reconhecimento por inúmeras conquistas em competições 
esportivas e desenvolvimento da modalidade em São Lourenço do Oeste. Na
fase para discussão usou a palavra o vereador Altair Borges. Os líderes do PP, 
MDB e PSD encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unânime. Lida 
e aprovada por unanimidade a Carta nº 01/2026 do Presidente da Câmara Mirim 
- Renan Brazzo Szczepkovski, encaminhando proposições aprovadas na sessão 
ordinária realizada no dia 29 de abril de 2026. Dado conhecimento das seguintes
correspondências recebidas: do Executivo: Ofício nº 135/2026/GP/SLO, 
encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa as Leis Ordinárias nºs 
2.972,2.973 e a Lei Complementar nº 389, todas de 27 de abril de 2026. De 
 
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diversos: Correspondência do Delegado de Polícia - Assessor do Delegado￾Geral de Polícia Civil, senhor Wilter Domingues, informando que a Moção nº 
01/2026 desta Casa, já fora objeto de manifestação do Diretor da ACADEPOL, 
devidamente acolhida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, no sentido de que "o 
quantitativo fixado é suficientes para garantir número adequado de candidatos 
aprovados e classificados em cada cargo, não se justificando a alteração das 
cláusulas de barreira estabelecidas", exarada em processo que tratava de 
Moção idêntica oriunda da Câmara Municipal de Chapecó. Em seguida abriu-se 
o espaço para a palavra livre, sendo utilizado pelos vereadores: Edison 
Demarchi, Sabino Zilli, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris e Altair Borges. 
Encerrada esta fase, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Na 
pauta, somente projeto de Decreto Legislativo n° 002, de autoria da bancada do 
PP, concede o Título de Cidadão Honorário do Município ao Senador da 
República Esperidião Amin Helou. Com Emenda Substitutiva nº 03/2026. Foi lido 
o parecer conjunto exarado pelas Comissões de Legislação, Finanças e 
Educação. No espaço para discussão da Emenda Substitutiva nº 03, não houve
manifestação. Na fase da discussão do projeto, o vereador João Suldowski usou 
a palavra. No encaminhamento de votação pelos líderes, de forma conjunta, 
emenda e projeto, não houve manifestações. Na votação, separadamente, a 
emenda substitutiva nº 03 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 02, foram
aprovados por unanimidade. O vereador Altair Borges proferiu declaração de 
voto e o vereador João Suldowski, em questão de ordem, com base no artigo 
254, inciso 3º e artigo 294 do Regimento Interno, requereu a votação da redação 
final do projeto de decreto legislativo nesta sessão. Submetido ao plenário, foi 
aprovado por unanimidade. Em seguida, a redação final do projeto de Decreto 
Legislativo n° 002, que concede o Diploma de Menção Honrosa ao Senador da 
República Esperidião Amin Helou Filho recebeu aprovação unânime. A próxima 
sessão ordinária foi convocada para o dia onze de maio de dois mil e vinte e seis
(11/05/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta 
sessão às dezenove horas e quarenta e nove minutos (19h49). E para constar, 
foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada pela Mesa 
Diretora. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 
2026, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Decreto Legislativo n° 02/2026 - Concede o Título de Cidadão 
Honorário do Município ao Senador da República Esperidião Amin Helou Filho.
(Alterado para Diploma de Menção Honrosa).
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 30 de abril de 2026.
Vereador Edison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL