sessao nº 14

 
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Ata da décima quarta (14ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis (11/05/2026), 
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vereador Edison 
Demarchi, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar 
Luiz Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir 
Bombassaro e Mauro Cesar Michelon e ausência justificada do vereador Sabino 
Zilli, em razão do falecimento de sua sogra. Foi aberta a sessão com a leitura e 
a aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Lido e pautado para a
ordem do dia o requerimento n° 023, do vereador Mauro Michelon, requerendo 
do Executivo Municipal, para fins de instrução de parecer na Comissão de 
Legislação ao projeto de lei nº 24, informações sobre a Simbologia da logomarca 
criada para representar o Projeto Aprender a Empreender. Lidas e 
encaminhadas, sem deliberação do plenário, as indicações nºs 023, do vereador 
João Suldowski e bancada do PP, direcionada a Secretaria Municipal de Saúde, 
para adesão ao edital do Ministério da Saúde, para implantação futura do 
Programa Farmácia Viva; 024, do vereador Julcemir Bombassaro, direcionada 
ao Executivo Municipal e Secretaria Municipal de Educação, visando o 
fechamento da quadra de esportes e do refeitório, bem como a instalação de um 
toldo para o embarque e desembarque dos alunos que utilizam o transporte 
escolar na EBM. Irmã Cecília; e 025, do vereador Jader Ioris, Altair Borges e 
bancada do PP, direcionada a Secretaria Municipal de Educação e a Contadoria 
Geral do Município, para estudo de viabilidade com vistas a aplicação de 4%
(quatro por cento) mínimo dos recursos do Fundeb em ações destinadas à 
Educação Integral. Dado conhecimento das seguintes correspondências 
recebidas: Ofício n. 0111/20265/02PJ/SLO, do Dr. Gustavo Burtet Couto Vieira, 
Promotor de Justiça substituto da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São 
Lourenço do Oeste, referente a Notícia de Fato n. 01.2025.00060000-0, 
instaurada para verificação dos procedimentos adotados quanto a indicação 
apresentada no ano de 2025 que sugeriu a regulamentação e a retirada de 
casinhas destinadas a cães instaladas em vias públicas; convite do Juizado da 
Comarca de São Lourenço do Oeste para o evento da Campanha Sinal 
Vermelho, que será realizado no Fórum da Comarca, no dia 14 de maio, às 10h, 
 
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com a presença da Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho; e 
convite do Grupo Cavalgando Sem Fronteiras para a Cavalgada do Batom, no 
dia 17/05, saída às 9h, próximo ao viaduto. Em seguida abriu-se o espaço para 
a palavra livre, sendo utilizado pelos vereadores: João Suldowski, Edison 
Demarchi, Julcemir Bombassaro, Jader Ioris e Altair Borges. Encerrada esta 
fase, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Na pauta, 
inicialmente, requerimento n° 23, do vereador Mauro Michelon, requerendo do 
Executivo Municipal, para fins de instrução de parecer na Comissão ao projeto 
de lei nº 24, informações sobre a Simbologia da logomarca criada para 
representar o Projeto Aprender a Empreender. Na discussão usou a palavra o 
vereador autor. Sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, Projeto de Lei nº 
019, de autoria do vereador Jader Ioris e bancada do PP, que autoriza o Poder 
Executivo a instituir o Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no 
Município de São Lourenço do Oeste. Foi lido o parecer da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão, primeiramente da 
Emenda Modificativa nº 02, não houve manifestações, e na discussão do 
projeto, usaram a palavra os vereadores Jader Ioris e Altair Borges. No 
encaminhamento de votação, de forma conjunta, emenda e projeto, os líderes
do PP, PSD e MDB encaminharam voto favorável. Na votação, separadamente, 
a Emenda Modificativa nº 02 e o Projeto de lei nº 019, foram aprovados por 
unanimidade. Sendo essas as matérias da ordem do dia, o presidente convidou
a todos para a solenidade de outorga do Diploma de Menção Honrosa ao 
Senador da República, Senhor Esperidião Amin, no dia 16 de maio, às 10h, 
nesta Casa Legislativa. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 
dezoito de maio de dois mil e vinte e seis (18/05/2026), às dezoito horas e trinta 
minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às dezenove horas e cinquenta e 
quatro minutos (19h54). E para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida 
e aprovada, segue assinada pela Mesa Diretora. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 
2026, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei n° 019/2026 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o 
Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de São Lourenço 
do Oeste.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 08 de maio de 2026.
Vereador Edison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL