sessao nº 15

 
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Ata da décima quinta (15ª) reunião ordinária da segunda (2ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e seis 
(18/05/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do 
vice-presidente vereador Sabino Zilli, em razão de o presidente Edison Demarchi
assumir a chefia interinamente do Executivo Municipal, no período de 18 a 22 de 
maio, e com a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz 
Piran, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski, Julcemir 
Bombassaro e Mauro Cesar Michelon, foi aberta a sessão iniciando-se com a 
leitura e a aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado 
conhecimento do projeto de lei n° 027/2026, do Executivo Municipal, que 
autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação no 
orçamento programa de 2026, e dá outras providências. Lidas e encaminhadas 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, as emendas nºs 004 -
Substitutiva, do vereador Jader Ioris, ao Projeto de Lei n° 25/2026; 005 -
Substitutiva, do vereador Sabino Zilli, relator na Comissão Permanente de 
Obras, Serviços Públicos e Urbano, ao Projeto de Lei nº 013/2026; e 006 -
Supressiva, do vereador Altair Borges, ao Projeto de Lei n° 21/2026. Lido e 
deferido, conforme solicitado, o requerimento n° 024, do vereador Sabino Zilli, 
para justificativa da ausência na sessão ordinária realizada no dia 11 de maio de
2026, em razão do falecimento da senhora Armelinda Lúcia Nolio, sogra do 
requerente. Lidas e encaminhadas, sem deliberação do plenário, as indicações
nºs 26, do vereador Cesar Piran, direcionada a Secretaria Municipal de Saúde, 
para aquisição urgente de Van destinada ao transporte de pacientes que 
realizam tratamento fora do município; 27, de autoria do vereador Jader Ioris e 
bancada do PP, direcionada a Secretaria Municipal Industria, Comércio, 
Serviços e Turismo, para estudo de viabilidade para transformação de área 
pública em terrenos para empresas de prestação de serviço e comércio; e 28, do 
vereador João Suldowski e bancada do PP, destomada ao Executivo Municipal, 
para melhorias na acessibilidade da Feira do Produtor. Dado conhecimento das 
seguintes correspondências recebidas: do Prefeito Municipal: Ofício nº 
157/2026/GPM/SLO, em resposta ao Requerimento nº 023, do vereador Mauro 
Michelon, quanto a simbologia da logomarca criada para representar o Projeto 
 
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Aprender a Empreender, constante no projeto de lei nº 24/2026; e Ofício nº 
150/2026/GPM/SLO, em resposta ao requerimento nº 20, do vereador Altair 
Borges quanto a apresentação dos mapas de localização e justificativas das 
denominações contidas no Projeto de Lei nº 21/2026. De diversos: Ofício nº 
0139/2026/02PJ/SLO, do Dr. Mateus Minuzzi Freire da Fontoura Gomes, 
Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Lourenço 
do Oeste, solicitando informações para instrutir o Inquérito Civil nº
06.2026.00000629-2, quanto a revisão do Plano Diretor; e convite do presidente 
da Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina, para Leilão de Gado Geral, 
no dia 21/05/2026, às 19h, na sede da Sociedade Rural de São Lourenço do 
Oeste. Em seguida abriu-se o espaço para a palavra livre, sendo utilizado pelos 
vereadores: Altair Borges, João Suldowski, Sabino Zilli, Julcemir Bombassaro, 
Jader Ioris, Mauro Michelon e Cesar Piran. Encerrada esta fase, por consenso 
passou-se de imediato a Ordem do Dia. Na pauta, somente a redação final ao 
Projeto de Lei n° 019, de autoria do vereador Jader Ioris e bancada do PP, que 
Institui o Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de 
São Lourenço do Oeste. Não houve manifestação para discussão, nem
encaminhamento de votação, sendo aprovada por unanimidade. A próxima 
sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e cinco de maio de dois mil e 
vinte e seis (25/05/2026), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando￾se esta sessão às dezenove horas e trinta e quatro minutos (19h34). E para 
constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada 
pela Mesa Diretora. 

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 
2026, ÀS 18h30.
1 - Redação Final ao Projeto de Lei n° 019/2026 - Institui o Programa 
Municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de São Lourenço do Oeste.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 15 de maio de 2026.
Vereador Edison Demarchi
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL