| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2023-12-15 |
| native_id | 22 |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA Ata da quadragésima segunda (42ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão legislativa da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina Aos quinze do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (15/12/2023), às dezoito horas (14h), sob a presidência do vereador Rennã Fedrigo, e havendo a presença regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Silvian Hentz. Foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do projeto de lei nº 108, do Executivo Municipal. Lido e pautado para a ordem do dia o requerimento de urgência especial ao projeto de lei nº 108/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Lida e apreciada a indicação nº 46 do vereador Rennã Fedrigo. Moção de Apelo nº 17, do vereador Rennã Fedrigo, direcionada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação de 2° Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste. Na fase da discussão, o autor usou a palavra, sendo aprovada por unanimidade. Lido o extrato do Relatório Final da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, referente à Representação nº 001/2023. O presidente informou que, conforme recomendado pela Comissão, acatava a recomendação, determinando que seja aplicada a censura por escrito. Ficando ainda ciente o interessado, da possibilidade de interposição de recurso ao Plenário, no prazo de 24 horas. Não havendo recurso, pediu que fosse lavrado o ato pertinente. Correspondências recebidas do Executivo: Ofício nº 327/2023, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 025/2023 (numeração do Poder Executivo), que "altera a Lei Complementar n° 118, de 23 de junho de 2010, e dá outras providências". De Diversos: Ofício n. 439/NB/AB/2023 do Deputado Nilso Berlanda, assim como documento complementar ao mesmo, documentos anexos, comunicando a respeito da Emenda Impositiva 2023/2024; Convite do Instituto Federal - Campus São Lourenço do Oeste, para formatura dos cursos técnicos do IFSC, em 21/12/2023, às 19:30h, no _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA Teatro Professor Arno Ignácio Etges - Centro de Eventos. Dado conhecimento da carta de renúncia do presidente vereador Rennã Higor Fedrigo ao cargo de Presidente desta Casa Legislativa de São Lourenço do Oeste, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024. Destacando que a vice-presidente, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, vereadora Marlice Perazoli, brasileira, casada, nascida em 24/04/1964, aposentada, portadora do RG n° 25/R-1.783.415 e do CPF n° 618.518.849-04, residente no distrito de Presidente Juscelino, município de São Lourenço do Oeste, SC, assumirá como Presidente, e que a posse se dará de forma automática no dia 01 de janeiro de 2024, findando o mandato em 31 de dezembro de 2024. Na fase da palavra livre usaram o espaço os vereadores, Edson Ferrari, Adílio Carubin, Adilson Sperança, Rennã Fedrigo, Mauro Michelon, José Deon e Marlice Perazoli. Na ordem do dia, inicialmente, requerimento de urgência especial ao projeto de lei nº 108/2023, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, recebendo aprovação unânime. Projeto de Lei nº 108/202, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá outras providências. Em atendimento ao art. 224 do Regimento Interno, o presidente designou relator para parecer verbal o vereador Mauro Michelon. Não havendo interessados na discussão e nem para o encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, que altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. Lido o parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa Animal. No espaço da discussão usaram a palavra os vereadores, Silvian Hentz, Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Rennã Fedrigo. No encaminhamento de votação os líderes do Pt e Mdb, encaminharam voto favorável, recebendo a aprovação unânime. Projeto de Lei Complementar nº 029/2023, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. Lido o parecer conjunto pelas Comissões de Legislação, Finanças e Obras. Não havendo _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA interessados na discussão, no encaminhamento de votação pelos líderes, o vereado Edson Ferrari, pelo Mdb, encaminhou voto favorável, sendo aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia cinco de fevereiro de dois mil e vinte e quatro (05/02/2024), às dezoito horas (18h), encerrando-se esta sessão às quinze horas e quarenta e dois minutos (15h42). E para constar foi lavrada a presente ata que segue assinada pela Mesa Diretora.