br-locleg corpus explorer

← São Lourenço do Oeste (SC)

sessao nº 42

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 42
Date 2023-12-15
native_id22

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Ata da quadragésima segunda (42ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão 
legislativa da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos quinze do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (15/12/2023), 
às dezoito horas (14h), sob a presidência do vereador Rennã Fedrigo, e havendo a 
presença regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, 
Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e 
Silvian Hentz. Foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e 
aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do 
projeto de lei nº 108, do Executivo Municipal. Lido e pautado para a ordem do dia o 
requerimento de urgência especial ao projeto de lei nº 108/2023, de autoria da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Lida e apreciada a indicação nº 46 do 
vereador Rennã Fedrigo. Moção de Apelo nº 17, do vereador Rennã Fedrigo, 
direcionada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, 
Desembargador Altamiro de Oliveira, para que avalie a possibilidade de instalação 
de 2° Vara na Comarca de São Lourenço do Oeste. Na fase da discussão, o autor 
usou a palavra, sendo aprovada por unanimidade. Lido o extrato do Relatório Final 
da Comissão Permanente de Ética e Decoro Parlamentar, referente à 
Representação nº 001/2023. O presidente informou que, conforme recomendado 
pela Comissão, acatava a recomendação, determinando que seja aplicada a 
censura por escrito. Ficando ainda ciente o interessado, da possibilidade de 
interposição de recurso ao Plenário, no prazo de 24 horas. Não havendo recurso, 
pediu que fosse lavrado o ato pertinente. Correspondências recebidas do Executivo: 
Ofício nº 327/2023, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 
025/2023 (numeração do Poder Executivo), que "altera a Lei Complementar n° 118, 
de 23 de junho de 2010, e dá outras providências". De Diversos: Ofício n. 
439/NB/AB/2023 do Deputado Nilso Berlanda, assim como documento 
complementar ao mesmo, documentos anexos, comunicando a respeito da Emenda 
Impositiva 2023/2024; Convite do Instituto Federal - Campus São Lourenço do 
Oeste, para formatura dos cursos técnicos do IFSC, em 21/12/2023, às 19:30h, no 
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Teatro Professor Arno Ignácio Etges - Centro de Eventos. Dado conhecimento da 
carta de renúncia do presidente vereador Rennã Higor Fedrigo ao cargo de 
Presidente desta Casa Legislativa de São Lourenço do Oeste, com efeitos a partir 
de 01 de janeiro de 2024. Destacando que a vice-presidente, nos termos do art. 29 
do Regimento Interno, vereadora Marlice Perazoli, brasileira, casada, nascida em 
24/04/1964, aposentada, portadora do RG n° 25/R-1.783.415 e do CPF n° 
618.518.849-04, residente no distrito de Presidente Juscelino, município de São 
Lourenço do Oeste, SC, assumirá como Presidente, e que a posse se dará de 
forma automática no dia 01 de janeiro de 2024, findando o mandato em 31 de 
dezembro de 2024. Na fase da palavra livre usaram o espaço os vereadores, Edson 
Ferrari, Adílio Carubin, Adilson Sperança, Rennã Fedrigo, Mauro Michelon, José 
Deon e Marlice Perazoli. Na ordem do dia, inicialmente, requerimento de urgência 
especial ao projeto de lei nº 108/2023, de autoria da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Contas, recebendo aprovação unânime. Projeto de Lei nº 108/202, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito 
suplementar por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, e dá 
outras providências. Em atendimento ao art. 224 do Regimento Interno, o 
presidente designou relator para parecer verbal o vereador Mauro Michelon. Não 
havendo interessados na discussão e nem para o encaminhamento de votação 
pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 
026/2023, que altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de dezembro de 2007, que 
dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. Lido o 
parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Causa 
Animal. No espaço da discussão usaram a palavra os vereadores, Silvian Hentz, 
Edson Ferrari, Marlice Perazoli e Rennã Fedrigo. No encaminhamento de votação 
os líderes do Pt e Mdb, encaminharam voto favorável, recebendo a aprovação 
unânime. Projeto de Lei Complementar nº 029/2023, que altera o Código Tributário 
Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. Lido o parecer 
conjunto pelas Comissões de Legislação, Finanças e Obras. Não havendo 
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
interessados na discussão, no encaminhamento de votação pelos líderes, o 
vereado Edson Ferrari, pelo Mdb, encaminhou voto favorável, sendo aprovado por 
unanimidade. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia cinco de 
fevereiro de dois mil e vinte e quatro (05/02/2024), às dezoito horas (18h), 
encerrando-se esta sessão às quinze horas e quarenta e dois minutos (15h42). E 
para constar foi lavrada a presente ata que segue assinada pela Mesa Diretora.

open original →