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sessao nº 24

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 24
Date 2023-08-07
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Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
Ata da vigésima quarta (24ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão legislativa 
da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três (07/08/2023), às dezoito
horas (18h), sob a presidência do vereador Rennã Higor Fedrigo, e havendo a presença 
regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, Edson Ferrari, Gilmar 
de Camargo, José Deon, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Silvian Hentz, foi aberta a 
sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem 
alterações. Dado conhecimento dos projetos, de Leis nºs 59 e 61 do Executivo Municipal e 
de Decreto Legislativo nº 02 da Bancada do MDB, todos em regime ordinário. Lida e 
apreciada a indicação nº 34 da vereadora Marlice Perazoli. Moção nº 12 - de Congratulação, 
de autoria da Bancada do MDB, ao Major Vilmar Rosa, pelos trabalhos prestados no 
Comando da 3ª Companhia de Policia Militar de São Lourenço do Oeste. Na fase da 
discussão usou a palavra o vereador Rennã Fedrigo. No encaminhamento de votação pelos 
líderes, o vereador Edson Ferrari, pelo Mdb, manifestou voto favorável, sendo aprovada por 
unanimidade. Lido o Relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes para estudos de 
revisão e atualização do regimento interno da Câmara Municipal. Correspondências
recebidas do Executivo: Ofício nº 191/2023/GP/SLO, encaminhando para arquivo as Leis 
Ordinárias nº 2.772 a 2779, todas de 20 de julho de 2023, publicadas no Diário Oficial dos 
Municípios de Santa Catarina, em 21 de julho de 2023; Convite do Governo Municipal. 
Acislo e CDL, para lançamento da 7ª Exposição e Feira de São Lourenço do Oeste 
(EFAISLO), no dia 07 de agosto às 09 horas, no Auditório da Acislo; Ofício nº 
198/2023/GP/SLO, solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 060/2023 (051 numeração do 
Executivo); e Ofício nº 012/2023 do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano -
Sérgio Pederssetti, em resposta ao Ofício nº 102/2023 da Câmara Municipal, que 
encaminhou o requerimento nº 17/2023 de autoria do vereador Adílio Carubin. De diversos: 
Convite do Ministério da Cultura para espetáculo Cooperação em Família, em São Lourenço 
do Oeste, no dia 17/08/2023, às 19h30 na Praça Municipal, na Rua Duque de Caxias. Na 
fase da palavra livre usaram o espaço, a vereadora Marlice Perazoli e os vereadores,
Gilmar de Camargo; Adílio Carubin Adilson Sperança; Silvian Hentz; Rennã Fedrigo; Mauro 
Michelon e José Deon. Na ordem do dia, somente projeto de lei nº 51/2023 que dispõe 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA DE VEREADORES 
SÃO LOURENÇO DO OESTE – SANTA CATARINA
sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de outubro de 2007, que institui auxílio-alimentação 
aos servidores municipais da Administração Municipal direta e dá outras providências. Lido 
o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Não havendo manifestações para 
discussão, abriu-se para o encaminhamento de votação pelos líderes, onde o vereador 
Edson Ferrari, pelo MDB, encaminhou voto favorável, recebendo aprovação unânime. A 
próxima sessão ordinária foi convocada para o dia quatorze de agosto de dois mil e vinte e 
três (14/08/2023), às dezoito horas (18h), encerrando-se esta sessão às dezenove horas e 
trinta e cinco minutos (19h35). 

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 
2023, ÀS 18h.
1 - Projeto de Lei nº 51/2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.705, de 11 de 
setembro de 2007, que institui auxílio-alimentação aos servidores municipais da Administração 
Municipal direta e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 04 de agosto de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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