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sessao nº 7

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 7
Date 2024-03-18
native_id30

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da sétima (7ª) reunião ordinária da quarta (4ª) sessão legislativa da décima 
sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos dezoito dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro
(18/03/2024), às dezoito horas (18h), sob a presidência da vereadora Marlice 
Villani Perazoli, e havendo a presença regimental dos demais vereadores: 
Adilson Sperança, Daiam Marafon, Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José 
Deon, Mauro Michelon, Rennã Fedrigo e Silvian Hentz. Foi aberta a sessão, 
iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, 
sem alterações. Dado conhecimento dos projetos, de Lei Complementar nº 08 e 
09 e de Leis Ordinárias nº 07 e 08, do Executivo Municipal. Lidos e pautados
para a ordem do dia os Requerimentos nºs 08, do vereador Rennã Fedrigo,
requerendo informações a ANATEL, e 09, da Mesa Diretora, requerendo 
tramitação de urgência especial dos projetos de leis complementares nºs 05, 06, 
07, 08 e 09/2024; e de lei ordinária nº 08/2024. Lidas e encaminhadas conforme 
solicitado, sem deliberação do plenário, as indicações nºs, 05 e 06 do vereador
Daiam Marafon e 07 do vereador Edson Ferrari. Correspondências recebidas, do 
Executivo: Convite do Prefeito Municipal, para a inauguração da Arena São 
Lourenço, no dia 23 de março, às 18h30; Ofício nº 052/2024 do Prefeito
Municipal, encaminhando o autógrafo e os arquivos da Lei 2.833, de 06 de 
março de 2024 que autoriza auxílio financeiro para entidades. Na fase da 
palavra livre usaram o espaço, os vereadores, Daiam Marafon, Gilmar de 
Camargo, Silvian Hentz e Edson Ferrari. Na ordem do dia, inicialmente,
requerimento nº 09, de autoria da Mesa Diretora, requerendo tramitação de 
urgência especial dos projetos de leis complementares nºs 05, 06, 07, 08 e 
09/2024; e de lei ordinária nº 08/2024, recebendo aprovação unânime. Projeto 
de lei complementar nº 05/2024, do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, tratando da movimentação 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
de AR (Adicional de Responsabilidade) para atender ao setor de licitações do 
Poder Executivo. Não havendo manifestações para discussão, nem para o 
encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por 8 votos favoráveis e 
01 abstenção (sendo do vereador Adilson Sperança). Projeto de lei 
complementar nº 06/2024, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, e dá outras providências. Na
fase da discussão usou a palavra o vereador Edson Ferrari, sendo aprovado por 
unanimidade. Projeto de lei complementar nº 07/2024, a Mesa Diretora, que 
concede reajuste e altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de 
julho de 2011. Na fase da discussão usou a palavra o vereador Edson Ferrari, 
recebendo 8 votos favoráveis e 01 contrário (sendo do vereador Edson Ferrari).
Projeto de lei complementar nº 08/2024, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo a conceder 
recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da 
administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros 
tutelares, e dá outras providências. Em atendimento ao art. 224 do Regimento 
Interno, foi designado relator para parecer verbal o vereador Rennã Fedrigo. 
Não havendo manifestação para discussão, nem para o encaminhamento de 
votação pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Projeto de Lei 
Complementar nº 09/2024, do Executivo Municipal, que altera a Lei 
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005, a Lei nº 2.452, de 03 de abril de 
2019, e dá outras providências. Em atendimento ao art. 224 do Regimento 
Interno foi designado relator para parecer verbal o vereador Edson Ferrari. Não 
havendo manifestação para discussão, nem para o encaminhamento de votação 
pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. Projeto lei nº 08/2024, do Executivo 
Municipal, que altera a Lei nº 2.315, de 27 de março de 2017, e dá outras 
providências. Em atendimento ao art. 224 do Regimento Interno foi designado 
relator para parecer verbal o vereador Adilson Sperança. Não havendo 
manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de votação pelos 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
líderes, recebeu aprovação unânime. Requerimento nº 08, pedido de 
informações e documentos, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, requerendo 
informações à ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, sobre a 
recorrente queda de sinal de operadora no município de São Lourenço do Oeste 
- SC, bem como solicitar informações sobre a tecnologia 5G. Na fase da 
discussão usou a palavra o vereador Rennã Fedrigo, sendo aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 05/2024, que dispõe sobre o recebimento em 
doação de áreas decorrentes de desdobro, para fins de unificação e 
alargamento da Travessa Adão Janceski Filho, e dá outras providências. Não 
havendo manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de 
votação pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Projeto de Lei nº 06/2024, 
que atribui denominação à via pública localizada no Bairro Perpétuo Socorro. Na 
fase da discussão usou a palavra o vereador Edson Ferrari. Não havendo 
manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de votação pelos 
líderes, foi aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária foi convocada 
para o dia vinte e cinco de março, de dois mil e vinte e quatro (25/03/2024), às 
dezoito horas (18h), encerrando-se esta sessão às dezenove horas e trinta e 
dois minutos (19h32). 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 
2024, ÀS 18h.
1 - Projeto de Lei nº 05/2024 - Dispõe sobre o recebimento em doação de áreas 
decorrentes de desdobro, para fins de unificação e alargamento da Travessa Adão Janceski 
Filho, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 06/2024 - Atribui denominação à via pública localizada no 
Bairro Perpétuo Socorro.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 15 de março de 2024.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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