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sessao nº 10

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 10
Date 2024-04-15
native_id33

Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima (10ª) reunião ordinária da quarta (4ª) sessão legislativa da décima 
sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e quatro (15/04/2024), 
às dezoito horas (18h), sob a presidência da vereadora Marlice Villani Perazoli, e 
havendo a presença regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson 
Sperança, Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Mauro Michelon, Rennã 
Fedrigo e Silvian Hentz. Foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a 
leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento 
dos projetos de leis nºs 13 e 14, em regime ordinário e ambos do Executivo 
Municipal. Emenda Modificativa nº 01/2024, de autoria do vereador Edson Ferrari,
ao projeto de lei nº 11/2024, que denomina as vias públicas do loteamento 
Bentinho. Lido e pautado para a ordem do dia o requerimento nº 13, do vereador 
Rennã Fedrigo. Correspondências recebidas, do Executivo: Ofício nº 
080/2024/GP/SLO, do Prefeito Municipal, encaminhando para arquivos as Leis 
Ordinárias nºs 2.838, 2.839 e 2.840, todas de 09 de abril de 2024, publicadas no 
Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 10 de abril de 2024. De 
Diversos: Convite da Sociedade Rural do Noroeste de Santa Catarina (Associação 
dos bovinocultores), para Leilão de Gado Geral, no dia 18/04/2024, no Pavilhão de 
Arremates Paulo Libardoni. Na fase da palavra livre usou o espaço o vereador
Adílio Carubin. Na ordem do dia, inicialmente, projeto de Decreto Legislativo nº 
01/2024, que aprova o Parecer Prévio nº 265/2023 do Tribunal de Contas do 
Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP - 23/00157602,
relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste -
SC. Foi lido o parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Contas; e o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 01/2024. Não havendo manifestações para discussão, nem 
para o encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 010/2024 que altera o Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. Foi lido o parecer exarado 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
conjuntamente nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, 
Orçamento e Contas; e Obras, Serviços Públicos e Urbano. Não havendo 
manifestações, nem para o encaminhamento de votação pelos líderes, recebeu 
aprovação unânime. Requerimento nº 13/2024 - Pedido de informações, de 
autoria do vereador Rennã Fedrigo, à Prefeitura Municipal de São Lourenço do 
Oeste sobre as normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Não havendo manifestações, 
nem para o encaminhamento de votação pelos líderes, recebeu aprovação 
unânime. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e dois de abril, 
de dois mil e vinte e quatro (22/04/2024), às dezoito horas (18h), encerrando-se 
esta sessão às dezoito horas e cinquenta minutos (18h50).

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pauta #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE ABRIL DE 
2024, ÀS 18h.
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024 - Aprova o Parecer Prévio nº 265/2023
do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente ao Processo nº TCE-PCP -
23/00157602, relativo às contas do exercício de 2022 do Município de São Lourenço do Oeste -
SC.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2024 - Altera o Código Tributário 
Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 12 de abril de 2024.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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