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sessao nº 21

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 21
Date 2024-07-01
native_id44

Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da vigésima primeira (21ª) reunião ordinária da quarta (4ª) sessão legislativa 
da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
No primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e quatro
(01/07/2024), às dezoito horas (18h), sob a presidência da vereadora Marlice 
Villani Perazoli, e havendo a presença regimental dos demais vereadores: Adílio 
Carubin, Adilson Sperança, Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, 
Mauro Michelon, Silvian Hentz e Rennã Fedrigo. Foi aberta a sessão, iniciando￾se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem 
alterações. Lidas e encaminhadas conforme solicitado, sem deliberação do
plenário, as indicações nºs 22 e 23, do vereador Rennã Fedrigo. 
Correspondências recebidas, do Executivo: Ofício nº 136/2024/GP/SLO, do 
Prefeito Municipal, encaminhando para arquivo a Lei Ordinária nº 2.851, de 25 de 
junho de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 26 
de junho de 2024. Na fase da palavra livre usaram o espaço os vereadores,
Adilson, Sperança; Edson Ferrari; Rennã Fedrigo e Marlice Perazoli. Na ordem 
do dia, inicialmente projeto de Lei nº 025/2024, que autoriza o Município a 
promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de 
Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 2024. Foram lidos os pareceres
elaborados em conjunto, entre as Comissões de Legislação, Justiça e Redação, 
Finanças, Orçamento e Contas, e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.
Na sequência, lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao 
projeto e a emenda aditiva nº 02. Na fase da discussão conjunta, projeto e 
emenda, usou a palavra o vereador Mauro Michelon. O líder do Pt, encaminhou 
voto favorável ao projeto e a emenda, e separadamente, a emenda e o projeto 
foram aprovados por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 014/2024, que 
altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021 e a Lei 
Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023. Foi lido o parecer conjunto, 
elaborado entre as Comissões de Finanças, Orçamento e Contas, Obras, Serviços 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Públicos e Urbano, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, e Agricultura, 
Meio Ambiente e Causa Animal. Não havendo manifestações, nem para 
encaminhamento de votação pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Projeto de 
Lei nº 026/2024, que institui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as 
unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste. Foi lido o 
parecer conjunto, elaborado entre as Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação, Finanças, Orçamento e Contas, e Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social. Na fase da discussão usou a palavra o vereador Rennã Fedrigo. 
Não havendo mais manifestações, nem para o encaminhamento de votação pelos 
líderes, foi aprovado por unanimidade. Redação final ao Projeto de Lei nº 25/2024, 
que autoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, em parceria com a ACISLO, 
CDL e a comunidade de Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 2024. Não 
havendo interessados na discussão e nem para o encaminhamento de votação, 
recebeu a aprovação unânime. Não havendo mais matérias na ordem do dia, a 
Presidente comunicou que a Mesa Diretora editou a resolução nº 225, de 28 de 
junho, que Dispõe sobre a normatização das atividades legislativas durante o 
período eleitoral de 2024, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, especialmente entre os dias 06 de julho a 06 de outubro deste ano. Esta 
Resolução vem atender as normas contidas na legislação eleitoral, especialmente a 
Resolução TSE nº 23.735, de 27 de fevereiro de 2024. Dentre as situações 
especificadas, nesse período as sessões da Câmara não serão transmitidas pelas 
redes sociais, mas continuarão de modo normal, aberto ao público em geral. 
Também os informativos da Câmara nos meios de comunicações serão restritos as 
divulgações e publicações legais e avisos. Convidando a população para 
acompanhar os trabalhos da Câmara de modo presencial, as segundas-feiras, as 
18h. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia oito de julho, de dois 
mil e vinte e quatro (08/07/2024), às dezoito horas (18h), encerrando-se esta 
sessão às dezoito horas e cinquenta e oito minutos (18h58).

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pauta #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE JULHO DE 
2024, ÀS 18h.
1 - Projeto de Lei nº 025/2024 - Autoriza o Município a promover a 3ª Oktoberfest, 
em parceria com a ACISLO, CDL e a comunidade de Lageado Antunes no dia 19 de outubro de 
2024.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2024 - Altera a Lei Complementar nº 283, 
de 20 de dezembro de 2021 e a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023.
3 - Projeto de Lei nº 026/2024 - Institui a obrigatoriedade da disponibilidade de 
exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas 
as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 28 de junho de 2024.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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