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sessao nº 27

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 27
Date 2023-08-28
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Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da vigésima sétima (27ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão 
legislativa da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três 
(28/08/2023), às dezoito horas (18h), sob a presidência do vereador Rennã Higor 
Fedrigo, e havendo a presença regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, 
Adilson Sperança, Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Marlice Perazoli, 
Mauro Michelon e Silvian Hentz, foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a 
leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do 
Projeto de lei nº 67/2023, do Executivo Municipal, em regime ordinário. Lido e pautado 
para a Ordem do Dia o requerimento nº 20, do vereador Mauro Michelon. Moção nº 14, 
de congratulação, de autoria de todos os vereadores, ao Conselho Regional de 
Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI/SC), pelos 50 anos da entidade e 
relevantes serviços prestados ao município de São Lourenço do Oeste e região. No 
espaço da discussão o vereador Rennã Fedrigo usou a palavra. Os líderes 
encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unânime. Lido o Edital de 
Convocação, dos integrantes da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação da Câmara, convocando para audiência pública para debater o Projeto de Lei 
nº 58/2023, que revisa o Plano Municipal de Saneamento Básico, visando 
esclarecimentos e discussões junto à população acerca do conteúdo, tramitação, 
execução e resultados da política voltada ao tema em análise, no dia 26 de setembro 
de 2023, às 19h, na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste Correspondências 
recebidas do Executivo: Convite do Governo Municipal, para hasteamento da bandeira 
e desfile cívico em comemoração ao Dia da Independência do Brasil, realizado pela 
Secretaria de Educação, em parceria com o Instituto Cultural, no dia 07 de setembro, 
às 09horas, na Praça da Bandeira. De Diversos: Ofício Circular nº 004/Reitoria/2023, 
senhor Claudio Alcides Jacoski, informando a nova marca da Unochapecó; Ofício 
assinado por Marcos Baldissera Casagrande, na condição de representante do 
CRECI/SC em São Lourenço do Oeste e Marcio Nierotka, na condição de Coordenador 
do Núcleo das Imobiliárias, Construtoras e Incorporadoras da Acislo, solicitando espaço 
para uso na tribuna popular na sessão do dia 28/08/2023, para explanar sobre o 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis que comemora 50 anos de sua criação 
em Santa Catarina. Carta nº 14/2023 da Presidente da Câmara Mirim - Kelli Maiara 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Santin, encaminhando as proposições aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 
24 de agosto de 2023, para as devidas providências, sendo aprovada por unanimidade. 
Considerando a presença do prefeito municipal Agustinho Assis Menegatti, foi lhe 
concedido alguns minutos para uso da tribuna. Na fase da palavra livre usaram o 
espaço, os vereadores, Mauro Michelon, Marlice Perazoli, Gilmar de Camargo, Edson 
Ferrari e Silvian Hentz. Na ordem do dia, inicialmente, projeto de lei nº 56/2023, que 
dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, desmembramento e afetação de 
imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de São Lourenço do Oeste -
SC e dá outras providências. Foi lido o parecer da comissão de Obras, Serviços 
Públicos e Urbano. Não havendo manifestações para discussão, nem para o 
encaminhamento de votação, recebeu aprovação unânime. Projeto de lei nº 61/2023, 
que institui o Programa Fonte Cheia e dá outras providências. Foi lido o parecer da 
comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo manifestações para 
discussão, no encaminhamento de votação, o vereador Edson Ferrari, pelo Mdb, 
encaminhou voto favorável, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de lei nº 
64/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição de bem imóvel 
de propriedade de Camila Deon, e dá outras providências. Foi lido o parecer da 
comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo manifestações para 
discussão, no encaminhamento de votação, o líder do Mdb, vereador Edson Ferrari, 
encaminhou voto favorável, recebendo aprovação unânime. Requerimento nº 20, do 
vereador Mauro Michelon, requerendo prorrogação de prazo para exarar parecer 
acerca do Projeto de Lei nº 58/2023, que institui a revisão do Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. 
Não havendo interessados na discussão e encaminhamento de votação, foi aprovado 
por unanimidade. Foram agendadas as sessões ordinárias para o mês de setembro, 
sendo nos dias 04, 11, 18 e 25. O presidente anunciou o uso da Tribuna Popular, 
conforme artigos 195 e 196 do Regimento Interno, e convidou o senhor Marcos Paulo 
Baldissera Casagrande, na condição de representante do CRECI/SC em São Lourenço 
do Oeste, para explanar sobre o Conselho Regional de Corretores de Imóveis que 
comemora 50 anos de sua criação em Santa Catarina. A próxima sessão ordinária foi 
convocada para o dia quatro de setembro de dois mil e vinte e três (04/09/2023), às 
dezoito horas (18h), encerrando-se esta sessão às dezenove horas e trinta e quatro 
minutos (19h34). 

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE AGOSTO DE 
2023, ÀS 18h.
1 - Projeto de Lei nº 56/2023 - Dispõe sobre a retificação de registro imobiliário, 
desmembramento e afetação de imóvel para edificação do Centro de Reabilitação Animal de 
São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. 
2 - Projeto de Lei nº 61/2023 - Institui o Programa Fonte Cheia e dá outras 
providências.
3 - Projeto de Lei nº 64/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
aquisição de bem imóvel de propriedade de Camila Deon, e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 25 de agosto de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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