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sessao nº 39

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 39
Date 2024-11-22
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Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da trigésima nona (39ª) reunião ordinária da quarta (4ª) sessão 
legislativa da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de 
São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro
(22/11/2024), excepcionalmente às treze horas e trinta minutos (13h30), sob a 
presidência da vereadora Marlice Perazoli, e havendo a presença regimental dos 
demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, Edson Ferrari, Gilmar de 
Camargo, José Deon, Mauro Michelon, Rennã Fedrigo, e Silvian Hentz. Foi 
aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da 
sessão anterior. Lida e aprovada por unanimidade a Carta nº 22/2024 do 
Presidente da Câmara Mirim - Davi Sette Ribeiro, encaminhando proposições 
aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2024, para 
as devidas providências. Na fase da palavra livre todos os vereadores retiraram 
a palavra. Na ordem do dia, inicialmente, 1º Turno do Projeto de Lei nº 40/2024 
que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Lourenço do Oeste 
para o exercício de 2025, e dá outras providências. Foi lido o parecer elaborado 
pelos integrantes na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo 
manifestações para discussão, nem para encaminhamento de votação pelos 
líderes, recebeu aprovação unânime. Projeto de Lei nº 41/2024 que dispõe sobre 
a prorrogação da vigência do Programa Educação de Tempo Integral e do 
Ensino Bilingue no âmbito da Rede Municipal de Ensino. Foi lido o parecer 
exarado em conjunto pelos integrantes nas Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação; Finanças, Orçamento e Contas; e Educação, Saúde, Cultura, e 
Assistência Social. Não havendo manifestações para discussão, nem para o 
encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2024 que altera o Código Tributário 
Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979. Foi lido o 
parecer conjunto elaborado pelos integrantes nas Comissões de Legislação,
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas; e Obras, Serviços Públicos 
e Urbano. Não havendo manifestações para discussão, nem para o 
encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. Nada 
mais havendo, convidou a todos para o lançamento do Livro “As histórias por 
trás das denominações dos espaços públicos de São Lourenço do Oeste”, do 
Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste, no dia 29 de novembro, às 
19horas, no Clube Recreativo Araucária. Foram agendadas as sessões para o 
mês de dezembro, sendo nos dias: 02, 09 e 16, convocando a próxima sessão 
ordinária para o dia dois de dezembro, de dois mil e vinte e quatro (02/12/2024), 
às dezoito horas (18horas), encerrando-se esta sessão às treze horas e 
cinquenta minutos (13h50). 

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pauta #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE NOVEMBRO 
DE 2024, EXCEPCIONALMENTE ÀS 13h30.
1º Turno do Projeto de Lei nº 040/2024 - Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de São Lourenço do Oeste para o exercício de 2025, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 041/2024 - Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Programa 
Educação de Tempo Integral e do Ensino Bilingue no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 017/2024 - Altera o Código Tributário 
Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 19 de novembro de 2024.
Vereadora Marlice Villani Perazoli
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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