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sessao nº 28

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 28
Date 2023-09-04
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Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da vigésima oitava (28ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão 
legislativa da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (04/09/2023), 
às dezoito horas (18h), sob a presidência do vereador Rennã Higor Fedrigo, e havendo
a presença regimental dos vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, Edson 
Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Silvian Hentz, e ausências, da vereadora 
Marlice Perazoli e do vereador Mauro Michelon, foi aberta a sessão, e em virtude da 
ausência do 2º Secretário vereador Mauro Michelon, vereador Gilmar de Camargo 
assumiu a 1ª secretaria, convidando o vereador Edson Ferrari, para assumir a 2ª 
secretaria interinamente na sessão de hoje. Iniciou-se o expediente com a leitura e 
aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos
de leis ordinárias nºs 68, 69 e 70/2023, todos do Executivo Municipal, e em regime 
ordinário. Lida e apreciada a indicação nº 36/2023 do vereador Rennã Fedrigo. 
Correspondências recebidas do Executivo: Ofício nº 219/2023 do Prefeito Municipal, 
encaminhando para arquivo as Leis Ordinárias nºs 2.781, 2.782, 2.783, 2.784, 2.785 e 
2.786, todas de 24 de agosto de 2023, publicadas no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina em 24/08/2023; Ofício nº 225/2023 do Prefeito Municipal, 
encaminhando para arquivo as Leis Ordinárias nºs 2.787, 2.788 e 2.789, todas de 29 
de agosto de 2023, publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 
30/08/2023. De Diversos: Ofício da Associação Cultural e Esportiva de Karatê - ACEK, 
informando da participação desta associação na competição do 1º Open Brasil Sul de 
Karatê no dia 26 de agosto do corrente ano na cidade de Chapecó, e Convite nº 
08/2023 da Presidente da Uvesc - Marcilei Vignatti, convidando para Congresso 
Estadual, nos dias 28, 29 e 30 de novembro de 2023, na Assembleia Legislativa de 
Santa Catarina - Alesc. Na fase da palavra livre usou o espaço o vereador Adilson 
Sperança. Na ordem do dia, inicialmente, projeto de lei complementar nº 17/2023 que 
dispõe sobre a regularização de edificações em desconformidade com a Lei 
Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, que institui o Plano Diretor 
Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 2020, que institui o 
Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências. Foi lido o 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão usou a 
palavra o presidente vereador Rennã Fedrigo. Não havendo mais manifestações, foi 
 
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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
aprovado por unanimidade. Substitutivo ao Projeto de Lei nº 52/2023 que altera a Lei nº 
2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento 
Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico, e dá outras providências. Foi lido o parecer exarado conjuntamente pelos 
integrantes nas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e 
Contas; Obras, Serviços Públicos e Urbano; Educação, Cultura, Saúde, Assistência 
Social e Causa Animal. Na fase da discussão, usou a palavra o vereador Edson Ferrari. 
Recebendo aprovação unânime. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 
onze de setembro de dois mil e vinte e três (11/09/2023), às dezoito horas (18h), 
encerrando-se esta sessão às dezoito horas e quarenta e dois minutos (18h42). 

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pauta #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE SETEMBRO 
DE 2023, ÀS 18h.
1 - Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 - Dispõe sobre a regularização de 
edificações em desconformidade com a Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, 
que institui o Plano Diretor Participativo e com a Lei Complementar nº 265, de 20 de agosto de 
2020, que institui o Código de Edificações, nos casos que menciona, e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 52/2023 - Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que 
dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de 
Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 01 de setembro de 2023.
Vereador Rennã Higor Fedrigo
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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