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sessao nº 3

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 3
Date 2025-02-17
native_id70

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da terceira (3ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
(17/02/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos 
vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari,
Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, 
foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata 
da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do projeto de lei nº 11, 
do Executivo Municipal, em regime ordinário. Emenda supressiva nº 01, de 
autoria do vereador Mauro Michelon ao Projeto de Lei Complementar nº 
02/2025; Emenda substitutiva nº 01, ao projeto de lei complementar nº 05/2025 e
emenda supressiva nº 01, ao Projeto de lei complementar nº 04/2025, ambas de 
autoria do vereador Edson Ferrari. Em questão de ordem o vereador Altair 
Borges solicitou a suspenção da sessão para que as comissões se reunissem 
para elaboração dos pareceres às emendas apresentadas aos projetos de leis 
complementares nºs 04 e 05/2025, por estarem na pauta da ordem do dia. Em 
questão de ordem o vereador Edson Ferrari fez menção do artigo 247, “II”, do 
Regimento Interno. Em questão de ordem o vereador Altair fez a leitura do artigo 
115 do Regimento Interno, reiterando o pedido de suspensão da sessão por até 
15 minutos, sendo submetido ao plenário, recebeu seis (6) votos favoráveis e 
dois (2) contrários, determinando o presidente a suspensão por até quinze 
minutos. O vereador Altair Borges, presidente da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação convocou os membros desta e das Comissões 
de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social
para reunião extraordinária, visando a elaboração dos pareceres conjuntos as 
duas emendas aos projetos constantes na pauta do dia. Reaberta a sessão, e 
 
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considerando que as Comissões Permanentes emitiram parecer pela ilegalidade 
da Emenda Supressiva nº 01, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 
04/2025, foi efetuada a leitura do mesmo e submetido a discussão, ocasião em 
que usaram a palavra os vereadores Altair Borges e Edson Ferrari. Na votação o 
parecer foi aprovado com sete (7) votos favoráveis e 1 (um) contrário, sendo do 
vereador Edson Ferrari. Seguindo o expediente, foi lido o parecer nº 13, ao 
Projeto de Lei nº 007/2025, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, atestando a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. Na fase da 
discussão o vereador Edson Ferrari usou a palavra, e na votação o parecer foi
aprovado por unanimidade. O vereador Mauro Michelon proferiu declaração de 
voto. Lidos e pautados para a Ordem do Dia os requerimentos: de pedido de 
vista, nº 06, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 e nº 07, ao Projeto de 
Lei Complementar nº 005/2025, ambos de autoria do vereador Mauro Michelon,
e nº 08, de autoria do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo 
para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Lidas e 
encaminhadas, sem deliberação do plenário, as indicações nºs 12 e 13, de 
autoria do vereador João Suldowski. Dado conhecimento das correspondências 
recebidas, do Executivo: Ofício nº 30/2025/GP/SLO, do Prefeito Municipal, 
encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa a Lei Complementar nº 357, 
de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina na mesma data; Edital de Convocação 01/2025, convocando os 
integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder 
Legislativo do Município e convidando a população em geral para participar da 
audiência pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas 
fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2024, a ser realizada de forma virtual, no 
dia 25 de fevereiro de 2025, às 08h30min, através de link disponibilizado no 
edital de convocação. De Diversos: Convite do Coordenador do Núcleo da 
Imobiliária e Construção Civil, para reunião do Núcleo da Imobiliária e 
Construção Civil, no dia 25/02/2025, às 8horas, no Auditório da Acislo. Ofício nº 
 
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01/2025 do Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Original -
Artêmio José Flach, parabenizando os senhores vereadores pela vitória no pleito 
eleitoral do último dia 06 de outubro, desejar-lhes um mandato profícuo, pautado 
no interesse coletivo. Na fase da palavra livre, usaram a palavra os vereadores 
Julcemir Bombassaro, Sabino Zilli e João Suldowski. Esgotado o horário do 
expediente, e por consenso, passou-se de imediato a ordem do dia.
Inicialmente, Requerimento de Pedido de Vista nº 006/2025, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2025, que altera a Lei Complementar nº 81, de 16 de 
março de 2007. Na fase da discussão, usou a palavra o vereador Mauro 
Michelon, e na votação foi rejeitado com seis (6) votos contrários e dois (2) 
favoráveis. Requerimento de Pedido de Vista nº 007/2025, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 005/2025, que altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de 
dezembro de 2021. Na fase da discussão usou a palavra os vereadores Mauro
Michelon e Altair Borges, e na votação foi rejeitado com seis (6) votos contrários 
e dois (2) votos favoráveis. Requerimento nº 008/2025 - Prorrogação de Prazo, 
de autoria do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para 
apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Na fase da 
discussão os vereadores Altair Borges e Mauro Michelon usaram a palavra. O
vereador Edson Ferrari, líder do MDB, encaminhou voto favorável. Sendo 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 01/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando 
auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do 
município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. Foi lido o 
parecer elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O líder do 
Mdb, vereador Edson Ferrari, encaminhou voto favorável, e na votação recebeu
aprovação unanime. Projeto de Lei nº 04/2025, que dispõe sobre a realização de 
Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da 
Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia 
Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
 
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Foi lido o parecer elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. 
Não houve manifestações para discussão nem encaminhamento de votação 
pelos líderes, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 
04/2025, que altera a Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá 
outras providências. Foi lido o parecer elaborado conjuntamente pelas 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. O vereador Mauro Michelon 
requereu adiamento de discussão e votação do projeto. O vereador Altair Borges 
se manifestou em questão de ordem e na votação pelo plenário o requerimento 
verbal foi rejeitado com seis (6) votos contrários e dois (2) votos favoráveis. Não 
havendo manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de 
votação pelos líderes, foi aprovado por sete (7) votos favoráveis e dois (2) votos 
contrários. Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera a Lei 
Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Foram lidos os pareceres elaborados conjuntamente pelas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social elaborado ao projeto e à emenda 
substitutiva. O vereador Mauro Michelon requereu adiamento de discussão e 
votação, sendo rejeitado em plenário com seis (6) votos contrários e dois (2) 
votos favoráveis. No espaço para discussão conjunta, emenda e projeto, usaram 
a palavra os vereadores Edson Ferrari, Mauro Michelon e Jader Ioris. O líder do 
Mdb, encaminhou voto contrário e o líder do Pp, voto favorável. Em votação, 
separadamente, a emenda substitutiva recebeu sete (7) votos contrários e dois 
(2) votos favoráveis e o projeto recebeu sete (7) votos favoráveis e dois (2) 
contrários. Nada mais havendo, a próxima sessão ordinária foi convocada para o 
dia vinte e quatro de fevereiro, de dois mil e vinte e cinco (24/02/2025), às 
dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte e 
uma horas e vinte minutos (21h20).

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www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei nº 01/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das 
atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, 
e dá outras providências.
2 - Projeto de Lei nº 04/2025 - Dispõe sobre a realização de Termos de 
Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da 
Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado 
de Santa Catarina, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - Altera a Lei Complementar n° 
81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 - Altera a Lei Complementar n° 
283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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