| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 |
| Date | 2025-02-17 |
| native_id | 70 |
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_____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Ata da terceira (3ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco (17/02/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do projeto de lei nº 11, do Executivo Municipal, em regime ordinário. Emenda supressiva nº 01, de autoria do vereador Mauro Michelon ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2025; Emenda substitutiva nº 01, ao projeto de lei complementar nº 05/2025 e emenda supressiva nº 01, ao Projeto de lei complementar nº 04/2025, ambas de autoria do vereador Edson Ferrari. Em questão de ordem o vereador Altair Borges solicitou a suspenção da sessão para que as comissões se reunissem para elaboração dos pareceres às emendas apresentadas aos projetos de leis complementares nºs 04 e 05/2025, por estarem na pauta da ordem do dia. Em questão de ordem o vereador Edson Ferrari fez menção do artigo 247, “II”, do Regimento Interno. Em questão de ordem o vereador Altair fez a leitura do artigo 115 do Regimento Interno, reiterando o pedido de suspensão da sessão por até 15 minutos, sendo submetido ao plenário, recebeu seis (6) votos favoráveis e dois (2) contrários, determinando o presidente a suspensão por até quinze minutos. O vereador Altair Borges, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação convocou os membros desta e das Comissões de Finanças e Orçamento e de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social para reunião extraordinária, visando a elaboração dos pareceres conjuntos as duas emendas aos projetos constantes na pauta do dia. Reaberta a sessão, e _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA considerando que as Comissões Permanentes emitiram parecer pela ilegalidade da Emenda Supressiva nº 01, apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, foi efetuada a leitura do mesmo e submetido a discussão, ocasião em que usaram a palavra os vereadores Altair Borges e Edson Ferrari. Na votação o parecer foi aprovado com sete (7) votos favoráveis e 1 (um) contrário, sendo do vereador Edson Ferrari. Seguindo o expediente, foi lido o parecer nº 13, ao Projeto de Lei nº 007/2025, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, atestando a ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto. Na fase da discussão o vereador Edson Ferrari usou a palavra, e na votação o parecer foi aprovado por unanimidade. O vereador Mauro Michelon proferiu declaração de voto. Lidos e pautados para a Ordem do Dia os requerimentos: de pedido de vista, nº 06, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025 e nº 07, ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, ambos de autoria do vereador Mauro Michelon, e nº 08, de autoria do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Lidas e encaminhadas, sem deliberação do plenário, as indicações nºs 12 e 13, de autoria do vereador João Suldowski. Dado conhecimento das correspondências recebidas, do Executivo: Ofício nº 30/2025/GP/SLO, do Prefeito Municipal, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa a Lei Complementar nº 357, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na mesma data; Edital de Convocação 01/2025, convocando os integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo do Município e convidando a população em geral para participar da audiência pública de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 3º quadrimestre de 2024, a ser realizada de forma virtual, no dia 25 de fevereiro de 2025, às 08h30min, através de link disponibilizado no edital de convocação. De Diversos: Convite do Coordenador do Núcleo da Imobiliária e Construção Civil, para reunião do Núcleo da Imobiliária e Construção Civil, no dia 25/02/2025, às 8horas, no Auditório da Acislo. Ofício nº _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA 01/2025 do Presidente do Conselho de Administração do Sicoob Original - Artêmio José Flach, parabenizando os senhores vereadores pela vitória no pleito eleitoral do último dia 06 de outubro, desejar-lhes um mandato profícuo, pautado no interesse coletivo. Na fase da palavra livre, usaram a palavra os vereadores Julcemir Bombassaro, Sabino Zilli e João Suldowski. Esgotado o horário do expediente, e por consenso, passou-se de imediato a ordem do dia. Inicialmente, Requerimento de Pedido de Vista nº 006/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que altera a Lei Complementar nº 81, de 16 de março de 2007. Na fase da discussão, usou a palavra o vereador Mauro Michelon, e na votação foi rejeitado com seis (6) votos contrários e dois (2) favoráveis. Requerimento de Pedido de Vista nº 007/2025, ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, que altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021. Na fase da discussão usou a palavra os vereadores Mauro Michelon e Altair Borges, e na votação foi rejeitado com seis (6) votos contrários e dois (2) votos favoráveis. Requerimento nº 008/2025 - Prorrogação de Prazo, de autoria do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025. Na fase da discussão os vereadores Altair Borges e Mauro Michelon usaram a palavra. O vereador Edson Ferrari, líder do MDB, encaminhou voto favorável. Sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 01/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. Foi lido o parecer elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O líder do Mdb, vereador Edson Ferrari, encaminhou voto favorável, e na votação recebeu aprovação unanime. Projeto de Lei nº 04/2025, que dispõe sobre a realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. _____________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Foi lido o parecer elaborado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não houve manifestações para discussão nem encaminhamento de votação pelos líderes, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que altera a Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. Foi lido o parecer elaborado conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. O vereador Mauro Michelon requereu adiamento de discussão e votação do projeto. O vereador Altair Borges se manifestou em questão de ordem e na votação pelo plenário o requerimento verbal foi rejeitado com seis (6) votos contrários e dois (2) votos favoráveis. Não havendo manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por sete (7) votos favoráveis e dois (2) votos contrários. Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Foram lidos os pareceres elaborados conjuntamente pelas Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social elaborado ao projeto e à emenda substitutiva. O vereador Mauro Michelon requereu adiamento de discussão e votação, sendo rejeitado em plenário com seis (6) votos contrários e dois (2) votos favoráveis. No espaço para discussão conjunta, emenda e projeto, usaram a palavra os vereadores Edson Ferrari, Mauro Michelon e Jader Ioris. O líder do Mdb, encaminhou voto contrário e o líder do Pp, voto favorável. Em votação, separadamente, a emenda substitutiva recebeu sete (7) votos contrários e dois (2) votos favoráveis e o projeto recebeu sete (7) votos favoráveis e dois (2) contrários. Nada mais havendo, a próxima sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e quatro de fevereiro, de dois mil e vinte e cinco (24/02/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte e uma horas e vinte minutos (21h20).
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________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025, ÀS 18h30. 1 - Projeto de Lei nº 01/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais da Polícia Militar no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências. 2 - Projeto de Lei nº 04/2025 - Dispõe sobre a realização de Termos de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. 3 - Projeto de Lei Complementar nº 04/2025 - Altera a Lei Complementar n° 81, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. 4 - Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 - Altera a Lei Complementar n° 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Publique-se na forma Regimental. São Lourenço do Oeste, 14 de fevereiro de 2025. Vereador João Carlos Suldowski PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL