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sessao nº 4

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 4
Date 2025-02-24
native_id71

Documents (2)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da quarta (4ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da décima 
sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, Estado 
de Santa Catarina
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco
(24/02/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos 
vereadores: Altair Borges, Edison Demarchi, Edson Ferrari, Jader Gabriel Ioris, 
Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon, Sabino Zilli, e ausência justificada 
do vereador Cesar Luiz Piran, foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente 
com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, sem alterações. Dado 
conhecimento dos projetos de leis nºs: 012, que foi retirado de tramitação, 
conforme Ofício nº 039/2025, do Prefeito Municipal; e 013/2025, ambos do
Executivo Municipal e com convocação de sessão extraordinária. Lidos e 
pautados para a Ordem do Dia os requerimentos nºs: 011/2025 - Precedente 
Regimental, de autoria do vereador Altair Borges; e 012/2025 - Prorrogação de 
Prazo, de autoria do vereador Mauro Michelon. Lidas e encaminhadas, sem 
deliberação do plenário, as indicações nºs 14, de autoria do vereador Sabino 
Zilli; e 16, de autoria do vereador Edison Demarchi; e 15, de autoria do vereador
Edson Ferrari, foi aprovada por unanimidade. Dado conhecimento do ofício dos 
vereadores Mauro Michelon e Edson Ferrari, encaminhando para conhecimento 
desta Casa de Leis, expediente dirigido ao senhor Prefeito Municipal, 
informando da intermediação de recursos financeiros no montante de 2,2 
milhões, em favor do Município, para diversas áreas, por meio dos Deputados: 
Estadual Mauro de Nadal e Federal Valdir Cobalchini. Lidas as 
correspondências recebidas, do Executivo: Ofício nº 36/2025/GP/SLO, do 
Prefeito Municipal, encaminhando para arquivo as Leis Complementares nºs 358 
e 359, de 18 de fevereiro de 2025 e as Leis Ordinárias nºs 2.870 e 2.871, de 18 
de fevereiro de 2025; e Ofício nº 039/2025/GP/SLO, do Prefeito Municipal, 
 
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
requerendo a retirada do Projeto de Lei nº 012/2025 (numeração do Poder 
Executivo nº 010), que “dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica 
e dá outras providências”, em curso nesta Casa Legislativa. Na fase da palavra 
livre, usaram o uso os vereadores Altair Borges, Edson Ferrari, Mauro Michelon, 
Julcemir Bombassaro, Edison Demarchi, Jader Ioris e Sabino Zilli. Por consenso, 
passou-se de imediato a Ordem do Dia. Inicialmente, Requerimento nº 011/2025 
- Precedente Regimental, de autoria do vereador Altair Borges, constando que a 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação somente apreciará o 
relatório que conclua pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, total 
ou parcial, ou de emenda, em análise, quando constar expressamente os 
dispositivos desrespeitados. Na fase da discussão, usaram a palavra os
vereadores Altair Borges e Mauro Michelon. Na votação, foi aprovado por 
unanimidade. Requerimento nº 012/2025 - Prorrogação de Prazo, de autoria do 
vereador Mauro Michelon, requerendo prorrogação de prazo para apresentar 
relatório ao Projeto de Lei nº 10/2025, que aprova o projeto do Loteamento 
Zucchi, com área total de 29.627,64m². Na fase da discussão usou a palavra o
vereador Mauro Michelon, e na votação recebeu aprovação unânime. Projeto de 
Lei nº 13/2025, que dispõe sobre a alteração de leis municipais que identifica. 
Foi lido o parecer elaborado em conjunto pelos integrantes nas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas; Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social; e Agricultura, Meio Ambiente e Causa 
Animal. Não houve manifestações para discussão, nem encaminhamento de 
votação pelos líderes, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
03/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o 
Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das atividades gerais 
da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste. Foi lido o 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e não havendo
manifestações para discussão, nem encaminhamento de votação pelos líderes, 
foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 05/2025, que altera dispositivo 
 
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
da Lei nº 2.316, de 27 de março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e 
institui o auxílio-transporte aos estudantes contratados pelo Município de São 
Lourenço do Oeste e suas autarquias, para prestar estágio não obrigatório. Foi 
lido o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas e não havendo
manifestações para discussão, nem encaminhamento de votação pelos líderes, 
recebeu aprovação unânime. Projeto de Lei nº 08/2025 que institui o Programa 
Integrado de Ações Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município 
de São Lourenço do Oeste. Foi lido o parecer da Comissão Finanças, 
Orçamento e Contas. Na fase da discussão usou a palavra o vereador Jader 
Ioris, e na votação recebeu aprovação unânime. Projeto de Lei nº 11/2025 que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para 
entidades. Foi lido o parecer elaborado conjuntamente nas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas; e Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência Social. Na fase da discussão usou a palavra o 
vereador João Suldowski. Os líderes do Mdb e PP, encaminharam voto 
favorável, recebendo aprovação unânime. Sendo estas as matérias da pauta do 
dia, foram agendadas as sessões para o mês de março, sendo nos dias: 10, 17, 
24 e 31. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia dez de março, de 
dois mil e vinte e cinco (10/03/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), 
encerrando-se esta sessão às vinte horas e dezenove minutos (20h19).

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO
DE 2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei nº 13/2025 - Dispõe sobre a alteração de leis municipais
que identifica e dá outras providências. (Leis nº 2.351/2017, e nº 2.620/2021 - saúde
animal).
2 - Projeto de Lei nº 03/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Estado de Santa Catarina, visando auxilio na manutenção das
atividades gerais da Polícia Civil no âmbito do município de São Lourenço do Oeste, e
dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 05/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 2.316, de 27 de
março de 2017, que fixa o valor da bolsa estágio e institui o auxílio-transporte aos
estudantes contratados pelo Município de São Lourenço do Oeste e suas autarquias,
para prestar estágio não obrigatório, e dá outras providências.
4 - Projeto de Lei nº 08/2025 - Institui o Programa Integrado de Ações
Esportivas, denominado “Vivendo o Esporte”, no município de São Lourenço do
Oeste, e dá outras providências.
5 - Projeto de Lei nº 11/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro para entidades e dá outras providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 21 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
JOAO CARLOS por sono caros
SULDOWSKI:O “rc
2502302919 Dados: 2025.02.21
18:14:21 -03'00'
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
São Lourenço do Oeste
Cêmara de Vereadores
Publicado no Mura! Público
Rua Duque de Caxias, 522 8 (49)3344-2666 — CEP 89990-000 — São Lourenço do Oeste — SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara(Dcamarasaolourenco.sc.gov.br

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