sessao nº 12

 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 33442666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima segunda (12ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco
(28/04/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos 
vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, 
Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli,
foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata 
da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do projeto de lei 
complementar nº 12, do Executivo Municipal, em regime ordinário. Lidos e 
pautados para a Ordem do Dia os requerimentos nºs: 30 - pedido de 
informações, do vereador Mauro Michelon; 31 - prorrogação de prazo, do
vereador Mauro Michelon; e 32 - pedido de Informações, de autoria do vereador
Mauro Michelon e co-autor vereador Edson Ferrari. Lidas e encaminhadas, sem 
deliberação do plenário, as indicações nºs 35, do vereador Altair Borges e 
Bancada do PP; 36, do vereador Sabino Zilli e Bancada do PP; 37, do vereador 
João Carlos Suldowski e Bancada do PP; e 38, do vereador Mauro Cesar 
Michelon. Lida e aprovada por unanimidade a Carta nº 01/2025 do presidente da 
Câmara Mirim, Peterson Juan Felippe da Silva, encaminhando as proposições 
aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2025, para as 
devidas providências. Lido resumo das correspondências recebidas, do 
Executivo: Ofício nº 139/2025/GP/SLO, requerendo a retirada do Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2025 (do Executivo n. 008), que “altera a Lei 
Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005”, em curso nesta Casa 
Legislativa, com protocolo nº 439/2025, pautado para a ordem do dia; Ofício nº 
133/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo nesta Casa Legislativa as Leis 
Ordinárias nºs 2.891 e 2.892, de 16 de abril de 2025. De diversos: Ofício do 
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 33442666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Patrão do CTG Amizade Sem Fronteiras, convidando para participar do 36º 
Rodeio Crioulo, nos dias 02 a 04 de maio, no parque do CTG Amizade Sem 
Fronteiras; Ofício do Frei Luizinho Marafon, pároco da Paróquia São Lourenço 
Mártir e Nossa Senhora das Graças, solicitando espaço na tribuna popular no 
dia 12 de maio de 2025; Ofício da presidente da Uvesc - Marcilei Vignatti, 
encaminhando carteirinhas de identificação dos vereadores gestão 2025 a 2028.
Na fase da palavra livre, usaram o espaço os vereadores Altair Borges, Edson 
Ferrari, Mauro Michelon, Julcemir Bombassaro, Edison Demarchi, Jader Ioris, 
Sabino Zilli e João Suldowski. Por consenso passou-se de imediato a Ordem do 
Dia. Inicialmente, requerimento nº 28, do vereador Altair Borges, requerendo 
prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº 025/2025, 
que altera a Lei nº 1.758, de 06 de agosto de 2008, que institui o Serviço Abrigo 
Domiciliar para crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, e 
dá outras providências. Na fase da discussão usaram a palavra os vereadores 
Altair Borges e Mauro Michelon. O vereador Altair Borges solicitou questão de 
ordem. Na votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Em seguida, 
requerimento nº 29, do vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo 
para apresentar relatório ao Projeto de Lei nº 029/2025, que autoriza o Instituto 
Cultural de São Lourenço do Oeste a receber patrocínio, e dá outras 
providências. Na fase da discussão usaram a palavra os vereadores Altair 
Borges e Mauro Michelon, e na votação recebeu aprovação unanime. Seguindo,
requerimento nº 30, do vereador Mauro Cesar Michelon, solicitando informações 
ao Executivo Municipal e ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais -
SITRASLO, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 011/2025, que dispõe 
sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes 
públicos do Município de São Lourenço do Oeste. Na fase da discussão usou a 
palavra o vereador autor, e na votação foi aprovado por unanimidade. 
Requerimento nº 31, do vereador Mauro Cesar Michelon, solicitando 
 
_____________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49) 33442666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
prorrogação no prazo para apresentar relatório ao Projeto de Lei Complementar 
nº 11/2025. Não havendo manifestações, recebeu aprovação unanime. 
Requerimento nº 32, do vereador Mauro Cesar Michelon e co-autor vereador 
Edson Ferrari, solicitando do Executivo Municipal informações relacionadas a 
aquisição de veículo automotor realizada pela Prefeitura Municipal para uso no 
gabinete do prefeito. Na fase da discussão usaram a palavra os vereadores 
Mauro Michelon e Jader Ioris, e na votação recebeu aprovação unânime. Ofício
nº 139/2025/GP/SLO, requerendo a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 
009/2025 (do Executivo n. 008), que “altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de 
outubro de 2005”, em curso nesta Casa Legislativa, com protocolo nº 439/2025.
Nos termos do artigo 218, § 3º do Regimento Interno, foi submetido ao plenário, 
sendo aprovado por unanimidade. Desta forma, o projeto de lei complementar nº 
09/2025, foi retirado de tramitação determinando-se seu arquivamento. 
Finalizando a pauta, projeto de lei complementar nº 10/2025, que fixa o valor 
mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza o protesto de 
certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de São 
Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências. Foi lido o parecer da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Contas e na fase da discussão usou a 
palavra o vereador Jader Gabriel Ioris, recebendo aprovação unânime. Foram 
agendadas as sessões ordinárias para o mês de maio, sendo nos dias: 05, 12, 
19 e 26. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia cinco de maio, de 
dois mil e vinte e cinco (05/05/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), 
encerrando-se esta sessão às vinte horas e dezessete minutos (20h17).

 
________________________________________________________________________________
Rua Duque de Caxias, 522  (49)3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
www.camarasaolourenco.sc.gov.br e-mail camara@camarasaolourenco.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 
2025, ÀS 18h30.
1 - Projeto de Lei Complementar nº 09/2025 - Altera a Lei Complementar nº 
56, de 14 de outubro de 2005. (Amplia número de vagas no cargo de agente de operação de 
veículos e equipamentos rodoviários).
2 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 - Fixa o valor mínimo para o 
ajuizamento de execuções fiscais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa e de 
títulos executivos judiciais no Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras 
providências.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 25 de abril de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL