sessao nº 13

 
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 33442666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima terceira (13ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco
(05/05/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos 
vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, 
Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli,
foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata 
da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento do projeto de lei 
complementar nº 13, do Executivo Municipal, em regime ordinário. Lidas e 
encaminhadas, sem deliberação do plenário, as indicações nºs 39, do vereador
João Carlos Suldowski e Bancada do PP; 40, do vereador Jader Gabriel Ioris e 
Bancada do PP; e 41, do vereador Altair Borges e Bancada do PP. Dado 
conhecimento da moção n° 05 de Apoio, da Mesa Diretora e Bancadas do PP, PL,
PSD e MDB, a ser encaminhada aos Excelentíssimos Presidentes do Senado Federal 
e da Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei nº 1904/2024, em trâmite no 
Congresso Nacional, de várias dezenas de deputados, que penaliza quem matar 
um ser humano já viável, nos últimos meses da gestação, com pena conforme o 
delito de homicídio simples, assim como ao Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 
2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(CONANDA). Na fase da discussão usaram a palavra os vereadores João 
Suldowski; Altair Borges e Julcemir Bombassaro. Na votação foi aprovada por 
unanimidade. Lido resumo das correspondências recebidas, do Executivo: Ofício 
nº 145/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo a Lei Complementar nº 363,
de 29 de abril de 2025; Ofício nº 142/2025/GPM/SLO, em resposta ao 
requerimento n° 014/2025, do vereador Altair Borges; e Ofício nº 
 
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147/2025/GPM/SLO, em resposta ao requerimento n° 027/2025, dos vereadores 
Mauro Cesar Michelon e Edson Ferrari. De Diversos: Ofício nº 
056/Reitoria/2025, do Reitor da Universidade Comunitária da Região de 
Chapecó, (Unochapecó), Claudio Alcides Jacoski, solicitando espaço na tribuna 
popular no dia 19 de maio de 2025, para apresentar e discutir com os 
vereadores e a comunidade de São Lourenço do Oeste, informações sobre o 
edital de vagas para o curso de Medicina da Unochapecó. Na fase da palavra 
livre, usaram o espaço os vereadores João Suldowski; Altair Borges, Edson 
Ferrari, Mauro Michelon, Julcemir Bombassaro, Edison Demarchi, e Jader Ioris. 
Esgotado o horário do expediente, e não havendo matérias na pauta da Ordem do Dia, 
a próxima sessão ordinária foi convocada para o dia doze de maio, de dois mil e 
vinte e cinco (12/05/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), 
encerrando-se esta sessão às vinte horas e dois minutos (20h02).