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sessao nº 30

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 30
Date 2023-09-18
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Documents (1)

ata #

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Rua Duque de Caxias, 522  (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da trigésima (30ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão legislativa da 
décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (18/09/2023), 
às dezoito horas (18h), sob a presidência do vereador Rennã Higor Fedrigo, e havendo 
a presença regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, 
Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e 
Silvian Hentz, foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação 
da ata da sessão anterior, com alteração proposta pelo vereador Mauro Michelon, para 
que constasse a descrição do projeto de lei nº 68/2023 no momento em que foi 
designado o relator especial, vereador Edson Ferrari. Dado conhecimento do Projeto 
de lei complementar nº 18/2023 e projetos de lei nº 74, 77, 78 e 79, todos do Executivo 
Municipal, em regime ordinário. Lido e pautado para a Ordem do Dia o requerimento nº 
22, do vereador Edson Ferrari. Lida e apreciada a indicação nº 37 do vereador Rennã 
Higor Fedrigo. Moção nº 15, de Apelo, de autoria da vereadora Marlice Perazoli, as
autoridades federais no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao 
próprio Congresso Nacional para o NÃO ACOLHIMENTO a Arguição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada pelo Partido 
Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas 
de gestação. No espaço da discussão a vereadora Marlice Perazoli e os vereadores 
Adílio Carubin, Adilson Sperança e José Deon usaram a palavra. Os líderes do MDB, 
PT e PSDB encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unânime.
Correspondências recebidas do Executivo: Oficio nº 231/2023/GP/SLO, encaminhando 
para esta casa Legislativa a Lei Ordinária nº 2.790, bem como a Lei Complementar nº 
332, ambas de 06 de setembro de 2023, publicadas no Diário Oficial dos Municípios de 
Santa Catarina na data de 08 de setembro de 2023; Oficio nº 235/2023/GP/SLO, 
encaminhando para esta casa Legislativa a Lei Ordinária nº 2.791 de 12 de setembro 
de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na data de hoje; 
Carta do Secretário de Assistência Social Anilson Spricigo, solicitando a possibilidade 
de repassar o veículo Logan de propriedade da Câmara de Vereadores para uso das 
atividades do Conselho Tutelar do Município de São Lourenço do Oeste.De Diversos:
OF/PMSC/2023/76990, em atenção ao Oficio dessa edilidade lourenciana, que em 
síntese solicita apoio desta Polícia Militar de Santa Catarina para colaboração no 
 
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CÂMARA MUNICIPAL
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processo de reforma e ampliação das instalações da 3ª Cia do 30º Batalhão de Polícia 
Militar, situada neste município; Ofício TCE/SC/SEG, comunicando que o egrégio 
Plenário deste Tribunal, em sessão de 23/08/2023, quando do julgamento do Processo 
@CON 22/00459763, da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, que trata da 
Consulta sobre emissão de parecer/juntada de jurisprudência sobre a legalidade e 
possibilidade do Poder Legislativo fazer mudança no cargo sem aumento do subsídio.
Na fase da palavra livre usaram o espaço, os vereadores, Adílio Carubin, Adilson 
Sperança, Silvian Hentz, José Deon e Edson Ferrari, o qual devido ao fim do horário do 
expediente ficou com mais 5 minutos de palavra livre para a próxima sessão. Na ordem 
do dia, inicialmente, requerimento nº 22, de autoria do vereador Edson Ferrari, 
requerendo arquivos de imagens das câmeras de monitoramento da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA deste município, referentes ao dia 30 de julho de 2023, no horário 
das 16hs até às 18h30. Na fase da discussão usou a palavra os vereadores Edson 
Ferrari e Adílio Carubin, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 69/2023, 
que institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento às 
políticas municipais de apoio aos grupos de idosos, desempenhadas pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, incentivo financeiro às Associações de Idosos para 
custeio de transporte e dá outras providências. Foi lido o parecer em conjunto pelas 
comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e 
Educação, Cultura, Assistência Social e Causa Animal. No espaço para discussão 
usaram a palavra os vereadores Edson Ferrari, Adílio Carubin e José Deon. Os líderes 
encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unanime. Projeto de Lei nº 
70/2023, dispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa 
na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá 
outras providências. Foi lido o parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Contas. 
Não havendo manifestações para discussão e encaminhamento de votação, foi 
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 71/2023, dispõe sobre a alteração da Lei 
nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do Loteamento Dona 
Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências. Foi lido o parecer 
conjunto pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e 
Obras, Serviços Públicos e Urbano. Não havendo manifestações para discussão e 
encaminhamento de votação, recebeu aprovação unanime. Projeto de Lei nº 72/2023, 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da 
outorga de escrituras públicas aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos 
 
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loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, e dá outras providências. Foi lido o 
parecer conjunto pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Urbano e Educação, Cultura, Assistência 
Social e Causa Animal. Não havendo manifestações para discussão e 
encaminhamento de votação, foi aprovado por unanimidade. O presidente anunciou o 
uso da Tribuna Popular pelo lourenciano Artur Ecker, que abordará o assunto: Livro da 
História do Município de São Lourenço do Oeste, de sua autoria. A próxima sessão 
ordinária foi convocada para o dia vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e três 
(25/09/2023), às dezoito horas (18h), encerrando-se esta sessão às vinte horas e sete 
minutos (20h07). 

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