| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2023-09-18 |
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___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA Ata da trigésima (30ª) reunião ordinária da terceira (3ª) sessão legislativa da décima sexta (16ª) legislatura da Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três (18/09/2023), às dezoito horas (18h), sob a presidência do vereador Rennã Higor Fedrigo, e havendo a presença regimental dos demais vereadores: Adílio Carubin, Adilson Sperança, Edson Ferrari, Gilmar de Camargo, José Deon, Marlice Perazoli, Mauro Michelon e Silvian Hentz, foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, com alteração proposta pelo vereador Mauro Michelon, para que constasse a descrição do projeto de lei nº 68/2023 no momento em que foi designado o relator especial, vereador Edson Ferrari. Dado conhecimento do Projeto de lei complementar nº 18/2023 e projetos de lei nº 74, 77, 78 e 79, todos do Executivo Municipal, em regime ordinário. Lido e pautado para a Ordem do Dia o requerimento nº 22, do vereador Edson Ferrari. Lida e apreciada a indicação nº 37 do vereador Rennã Higor Fedrigo. Moção nº 15, de Apelo, de autoria da vereadora Marlice Perazoli, as autoridades federais no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o NÃO ACOLHIMENTO a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 442, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até 12 (doze) semanas de gestação. No espaço da discussão a vereadora Marlice Perazoli e os vereadores Adílio Carubin, Adilson Sperança e José Deon usaram a palavra. Os líderes do MDB, PT e PSDB encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unânime. Correspondências recebidas do Executivo: Oficio nº 231/2023/GP/SLO, encaminhando para esta casa Legislativa a Lei Ordinária nº 2.790, bem como a Lei Complementar nº 332, ambas de 06 de setembro de 2023, publicadas no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na data de 08 de setembro de 2023; Oficio nº 235/2023/GP/SLO, encaminhando para esta casa Legislativa a Lei Ordinária nº 2.791 de 12 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina na data de hoje; Carta do Secretário de Assistência Social Anilson Spricigo, solicitando a possibilidade de repassar o veículo Logan de propriedade da Câmara de Vereadores para uso das atividades do Conselho Tutelar do Município de São Lourenço do Oeste.De Diversos: OF/PMSC/2023/76990, em atenção ao Oficio dessa edilidade lourenciana, que em síntese solicita apoio desta Polícia Militar de Santa Catarina para colaboração no ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA processo de reforma e ampliação das instalações da 3ª Cia do 30º Batalhão de Polícia Militar, situada neste município; Ofício TCE/SC/SEG, comunicando que o egrégio Plenário deste Tribunal, em sessão de 23/08/2023, quando do julgamento do Processo @CON 22/00459763, da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, que trata da Consulta sobre emissão de parecer/juntada de jurisprudência sobre a legalidade e possibilidade do Poder Legislativo fazer mudança no cargo sem aumento do subsídio. Na fase da palavra livre usaram o espaço, os vereadores, Adílio Carubin, Adilson Sperança, Silvian Hentz, José Deon e Edson Ferrari, o qual devido ao fim do horário do expediente ficou com mais 5 minutos de palavra livre para a próxima sessão. Na ordem do dia, inicialmente, requerimento nº 22, de autoria do vereador Edson Ferrari, requerendo arquivos de imagens das câmeras de monitoramento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA deste município, referentes ao dia 30 de julho de 2023, no horário das 16hs até às 18h30. Na fase da discussão usou a palavra os vereadores Edson Ferrari e Adílio Carubin, sendo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 69/2023, que institui, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste, em complemento às políticas municipais de apoio aos grupos de idosos, desempenhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, incentivo financeiro às Associações de Idosos para custeio de transporte e dá outras providências. Foi lido o parecer em conjunto pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Assistência Social e Causa Animal. No espaço para discussão usaram a palavra os vereadores Edson Ferrari, Adílio Carubin e José Deon. Os líderes encaminharam voto favorável, recebendo aprovação unanime. Projeto de Lei nº 70/2023, dispõe sobre a abertura de credito especial, cria novo elemento de despesa na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e no Orçamento Municipal em vigor, e dá outras providências. Foi lido o parecer da comissão de Finanças, Orçamento e Contas. Não havendo manifestações para discussão e encaminhamento de votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 71/2023, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.723, de 21 de dezembro de 2022, que aprova o projeto do Loteamento Dona Matilde, com área de 130.603,17m², e dá outras providências. Foi lido o parecer conjunto pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Obras, Serviços Públicos e Urbano. Não havendo manifestações para discussão e encaminhamento de votação, recebeu aprovação unanime. Projeto de Lei nº 72/2023, dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.187, de 07 de novembro de 2014, que trata da outorga de escrituras públicas aos mutuários dos conjuntos habitacionais dos ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Duque de Caxias, 522 (0xx) 49-3344–2666 – CEP 89990-000 – São Lourenço do Oeste – SC. CÂMARA MUNICIPAL SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA loteamentos populares São Francisco e Vida Nova, e dá outras providências. Foi lido o parecer conjunto pelas comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento; Obras, Serviços Públicos e Urbano e Educação, Cultura, Assistência Social e Causa Animal. Não havendo manifestações para discussão e encaminhamento de votação, foi aprovado por unanimidade. O presidente anunciou o uso da Tribuna Popular pelo lourenciano Artur Ecker, que abordará o assunto: Livro da História do Município de São Lourenço do Oeste, de sua autoria. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e três (25/09/2023), às dezoito horas (18h), encerrando-se esta sessão às vinte horas e sete minutos (20h07).