sessao 18 — São Lourenço do Oeste (SC)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	18
Date	2025-06-16
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima oitava (18ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa 
da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do 
Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco
(16/06/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vice-presidente vereador Edison Demarchi, em razão da ausência justificada do 
presidente vereador João Carlos Suldowski, por motivo de saúde, e havendo a 
presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edson 
Ferrari, Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e 
Sabino Zilli, foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e 
aprovação das atas das sessões, ordinária e extraordinária anteriores, sem 
alterações. Dado conhecimento das mensagens aos projetos de Emenda a Lei 
Orgânica do Muncípio nº 01, de autoria das bancadas do PP, PL e PSD; projeto 
de lei complementar nº 18, e de leis ordinárias nºs 47, 50 e 51, em regime 
ordinário; e 49, com convocação de sessão extraordinária, todos de autoria do 
Executivo Municipal; e projeto de lei nº 48 do vereador Altair Borges e bancada 
do PP. Lidos e pautados para a ordem do dia os requerimentos nºs 46 e 47, 
pedidos de informações, do vereador Altair Borges. Lidas e aprovadas por 
unanimidade as indicações nºs 62, do vereador Edson Ferrari, e 63, do vereador 
Mauro Cesar Michelon. Moção nº 07, de pesar, de autoria das bancadas do PP, 
PL e PSD, aos familiares do Senhor Ricardo Petinelli. No espaço para discussão 
o vereador Jader Gabriel Ioris usou a palavra. Os líderes do MDB e PSD 
encaminharam voto favorável, sendo aprovada por unanimidade. Lido resumo 
das correspondências recebidas do Executivo: Ofício nº 198/2025/GPM/SLO, do 
requerendo a prorrogação do prazo de resposta às informações solicitadas no 
requerimento nº 40 do vereador Mauro Cesar Michelon, por mais 15 dias, em 
razão de sua complexidade; Ofício nº 200/2025/GP/SLO, encaminhando para 
arquivo as Leis Ordinárias nºs 2.899, 2.900 e 2.901/2025; Ofício nº 205/2025, 
requerendo a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 017/2025, que Dispõe 
sobre o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. De Diversos: Convite do 
 
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Conselho de Segurança - Conseg, para reunião do Núcleo de Gestão da Casa 
Civil, no dia 26 de junho, às 19horas, anexo à DPCAMI; Ofício do Léo Clube 
Ômega São Lourenço do Oeste, solicitando a transferência do espaço da tribuna 
popular do dia 16/06 para o dia 23/06, em virtude da demanda existente; 
Requerimento do doutor Eraldo Antunes, para utilizar espaço na Tribuna 
Popular, preferentemente no dia 16 de junho, para apresentar argumentos em 
oposição ao Projeto de Lei apresentado recentemente para mudança da Lei n. 
2.250/2025, que disciplinou o uso de sacolas retornáveis pelos supermercados e 
proibiu o fornecimento de sacolas plásticas; Convite do Gruppo Folkloristico San 
Gaitano, para a 19ª Festa Italiana, que será realizada na comunidade de São 
Caetano, no dia 06 de julho de 2025; Carta nº 0616, da Diretoria Executiva da 
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, em resposta ao 
Requerimento n.º 37/2025 do vereador Altair Borges e bancada do PP. Na fase 
da palavra livre usaram o espaço os vereadores Julcemir Bombassaro, Cesar 
Piran, Edison Demarchi, Jader Gabriel Ioris, Altair Borges e Edson Ferrari, este 
último com tempo restante para a próxima sessão. Esgotado o horário do 
expediente, deu-se um breve intervalo e na sequência passou-se a ordem do 
dia. Inicialmente requerimento nº 46, do vereador Altair Borges, requerendo da 
ACISLO, CDL e Núcleo de Supermercados informações de relevância para 
subsidiar o parecer aos projetos de Leis nºs 43 e 44, em trâmite na comissão de 
Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão usou a palavra o vereador 
autor, e na votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, requerimento nº 
47, do vereador Altair Borges, requerendo informações das entidades e órgãos 
do setor público e privado, mencionados, para subsidiar o parecer ao projeto de 
Lei nº 44, em trâmite na comissão de Legislação, Justiça e Redação. Não 
havendo manifestações para discussão nem encaminhamento de votação, 
recebeu aprovação unânime. Projeto de lei complementar nº 012/2025, que 
altera a Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e dá outras 
providências. Foi lido o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
e não havendo manifestação para discussão e nem para o encaminhamento de 
votação, foi aprovado por unanimidade. Projeto de lei nº 037/2025, que autoriza 
 
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o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades. Foi 
lido o parecer da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. 
Não havendo manifestação para discussão, os líderes do MDB e do PP
encaminharam voto favorável, e na votação foi aprovado por unanimidade.
Projeto de lei nº 039/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro à Associação Cultural e Esportiva de Karatê - ACEK. Foi lido o 
parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, 
Orçamento e Contas; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social. Não 
houve manifestação para discussão, e no encaminhamento de votação os 
líderes do PP, MDB e PSD encaminharam voto favorável, recebendo aprovação 
unânime. Finalizando a pauta, projeto de lei nº 045/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade. Foi lido o 
parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, 
Orçamento e Contas; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social; e 
Agricultura, Meio Ambiente e Causa Animal. No espaço para discussão usou a 
palavra o vereador Jader Gabriel Ioris. O líder do PP encaminhou voto favorável, 
e na votação foi aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária foi 
convocada para o dia vinte e três de junho, de dois mil e vinte e cinco 
(23/06/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30). Atendendo convocação 
do Prefeito Municipal, o presidente em exercício, vereador Edison Demarchi,
convocou sessão extraordinária para este dia dezesseis de junho, logo após o 
espaço da tribuna popular, encerrando-se esta sessão às vinte horas e trinta e 
oito minutos (20h38). Conforme artigos 201 e 202 do Regimento Interno, 
convidou o doutor Eraldo Antunes, inscrito para a tribuna popular, que abordou o 
tema: argumentos em oposição ao projeto de lei em trâmite para mudança da 
Lei nº 2.250/2025, que disciplinou o uso de sacolas retornáveis pelos 
supermercados e proibiu o fornecimento de sacolas plásticas.
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