sessao 19 — São Lourenço do Oeste (SC)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	19
Date	2025-06-23
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da décima nona (19ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco
(23/06/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos 
vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, 
Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli,
foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação das
atas das sessões, ordinária e extraordinária anteriores, sem alterações. Lidos e 
pautados para a ordem do dia os requerimentos nºs 48 e 49, de prorrogação de 
prazo, do vereador Altair Borges; 50, pedido de informações, do vereador Mauro 
Michelon; e 51, retirada de proposição, do vereador Mauro Michelon. Lidas e 
aprovadas por unanimidade as indicações nºs 64 e 65, do vereador Altair Borges
e bancada do PP. Lida e encaminhada, sem deliberação do plenário, a indicação 
nº 66, do vereador Jader Ioris e bancada do PP. Lido resumo das 
correspondências recebidas do Executivo: Ofício nº 210/2025, encaminhando 
resposta da Secretária Municipal de Saúde de São Lourenço do Oeste - Cátia 
Cilene Schafer, ao Requerimento n° 41/2025, do vereador Mauro Cesar 
Michelon, que solicitou informações e o número de pessoas que atualmente 
estão cadastradas na Secretaria Municipal de Saúde portadoras de diversas 
doenças; Ofício nº 211/2025, requerendo retirada de tramitação do Projeto de 
Lei Complementar nº 018/2025, que "Dispõe sobre o novo Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá 
outras providências"; Convite da Prefeitura Municipal e Secretaria da Saúde, 
para apresentação da Campanha "A sua história ainda tem muito pra viver!" -
uma ação de Valorização à Vida, no dia 27 de junho às 09 horas, no Centro de 
Inovação, em São Lourenço do Oeste. De Diversos: Oficio 01/25 do Presidente 
do Conselho Municipal de Educação, solicitando a indicação de 02 
representantes do Poder Legislativo, sendo 01 titular e 01 suplente, para 
composição do Conselho; Convite do Lions Clube São Lourenço do Oeste -
Cidade Jardim e do Leo Clube Ômega de São Lourenço do Oeste, para 
 
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SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
participar da festiva de Posse das Diretorias para o AL 2025/2026, no dia 28 de 
junho, às 19h, na sede do Lions Clube; Ofício nº 0343/2025 do Assistente Pleno
e Coordenador de Filial da Caixa Econômica Federal - Gerência Executiva de 
Governo - Chapecó, notificando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, 
em 13/06/2025, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e 
dezenove reais), para pavimentação asfáltica tipo cbuq sobre pedras irregulares 
nas ruas Domingos Cataneo Fabro e Dirceu Poggere, no perímetro urbano do 
município de São Lourenço do Oeste; Carta nº 064 do Diretor de Operações e 
Expansão e Gerente da Agência Regional Oeste da Companhia Catarinense de 
Águas e Saneamento - CASAN, em resposta ao Requerimento nº 38/2025 do 
vereador Altair Borges e bancada do PP, que solicitou informações acerca de 
instalação de reservatório de água nos novos loteamentos; Convite da Fundação 
Universitária do Desenvolvimento do Oeste (Fundeste), mantenedora da 
Universidade Comunitária da Região de Chapecó (Unochapecó), convida para 
Sessão Solene dos Conselhos Superiores da Fundeste/Unochapecó (Consup e 
Consun), e jantar comemorativo, ocasião em que serão homenageadas, a 
Câmara de Vereadores de São Lourenço do Oeste e outras instituições e 
personalidades que contribuíram para a consolidação desta trajetória de 
realizações nestes 55 anos, no dia 04 de julho, às 19 horas, no Centro de 
Eventos Tabajara - Salão Nobre, em Chapecó; e Ofício nº 28/2025 do 
Coordenador de Proteção e Defesa Civil de São Lourenço do Oeste, Jandir 
Antunes de Oliveira, convidando para audiência Pública para apresentação do 
Plano de Contingência do Município de São Lourenço do Oeste e suas 
atualizações para os anos seguintes, no dia 26 de junho de 2025, às 20h, na 
sala de reuniões da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher 
e ao Idoso - DPCAMI. Na fase da palavra livre usaram o espaço os vereadores
Mauro Cesar Michelon, Julcemir Bombassaro, Jader Gabriel Ioris, Sabino Zilli, 
João Carlos Suldowski, Altair Borges e Edson Ferrari. Por consenso passou-se 
de imediato a Ordem do Dia. Inicialmente, requerimento nº 48, do vereador Altair 
Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar relatório ao Projeto 
de Lei nº 043/2025, que “Estabelece diretrizes à utilização de material 
biodegradável em substituição ao material plástico", pois necessita aguardar 
 
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resposta do requerimento 46/2025, para melhor subsidiar seu relatório ao citado 
Projeto de Lei. Na fase da discussão usou a palavra o vereador autor, e na 
votação foi aprovado por unanimidade. Em seguida, requerimento nº 49, do 
vereador Altair Borges, requerendo prorrogação de prazo para apresentar 
relatório ao Projeto de Lei nº 044/2025, que “Altera a Lei nº 2.250, de 04 de 
dezembro de 2015, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias em 
sacolas retornáveis, ou ecologicamente corretas, no comércio varejista de São 
Lourenço do Oeste.”, a fim de aguardar resposta dos requerimentos nº 46/2025
e 47/2025, para elaborar o relatório ao referido Projeto de Lei. Não havendo 
manifestações para discussão nem encaminhamento de votação, recebeu 
aprovação unânime. Na continuidade, requerimento nº 51, do vereador Mauro 
Michelo, requerendo a retirada de tramitação o requerimento nº 50/2025, que 
solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 16 de junho 
de 2025, que dispõe sobre o novo Plano de Carreira e Remuneração do 
Magistério Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras 
providências. Na fase da discussão usou a palavra o vereador autor, e na 
votação foi aprovado por unanimidade. Finalizando a pauta, projeto de lei 
complementar nº 16/2025, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas 
de inscrição em concursos públicos e testes seletivos. Foi lido o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na fase da discussão, inicialmente 
da emenda Aditiva nº 10, o vereador Altair Borges, usou palavra. Não havendo 
manifestação para a discussão do projeto e nem para o encaminhamento de 
votação pelos líderes, separadamente a emenda aditiva 10, e o projeto original, 
foram aprovados por unanimidade. A próxima sessão ordinária foi convocada 
para o dia trinta de junho, de dois mil e vinte e cinco (30/06/2025), às dezoito 
horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às vinte horas e três 
minutos (20h03). Conforme artigos 201 e 202 do Regimento Interno, o 
presidente convidou o integrante do Leo Clube Ômega São Lourenço do Oeste, 
Deivid Begnini Tarso, inscrito para a tribuna popular, para abordar o tema: 
Projeto do Concurso de Oratória.
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