sessao 20 — São Lourenço do Oeste (SC)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	20
Date	2025-06-30
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Rua Duque de Caxias, 522  (49) 3344-2666 - CEP 89990-000 - São Lourenço do Oeste - SC.
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO LOURENÇO DO OESTE - SANTA CATARINA
Ata da vigéssima (20ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão legislativa da 
décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, 
Estado de Santa Catarina
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco
(30/06/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do
vereador João Carlos Suldowski, e havendo a presença regimental dos 
vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edison Demarchi, Edson Ferrari, 
Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, Mauro Cesar Michelon e Sabino Zilli, 
foi aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação da ata
da sessão anterior, sem alterações. Dado conhecimento dos projetos, de lei 
complementar nº 19, com convocação de sessão extraordinária e de leis
ordinárias nºs 53, em regime de urgência, ambos do Executivo Municipal; nº 52, 
do vereador Jader Gabriel Ioris e bancada do PP; e nº 54, do vereador Mauro 
Cesar Michelon. Lidas as emendas: nº 12 - Aditiva, do vereador Mauro Cesar 
Michelon, ao projeto de lei nº 047/2025; nº 13 - Modificativa, do vereador Mauro 
Cesar Michelon, ao projeto de lei nº 038/2025; e nº 14 - Aditiva, do vereador 
Edson Ferrari, ao projeto de lei complementar nº 019/2025. Lidos e pautados
para a ordem do dia os requerimentos nºs 52, pedido de informações, do 
vereador Edson Ferrari; 53, pedido de informações e 54, de prorrogação de 
prazo, ambos do vereador Mauro Cesar Michelon; e 55, pedido de urgência 
especial ao projeto de lei nº 53/2025, da bancada do PP. Lida e encaminhada, 
sem deliberação do plenário, a indicação nº 67, do vereador Julcemir 
Bombassaro, e lida e aprovada por unanimidade a indicação nº 68, do vereador 
Edson Ferrari. Lida e aprovada por unanimidade a Carta nº 05/2025, do 
presidente da Câmara Mirim, Peterson Juan Felippe da Silva, encaminhando as 
proposições aprovadas na sessão ordinária realizada no dia 25 de junho de 
2025, para as devidas providências. Lido resumo das correspondências 
recebidas do Executivo: Ofício nº 215/2025/GPM/SLO, em resposta ao 
requerimento n° 43/2025, do vereador Mauro Cesar Michelon; Ofício nº 
214/2025/GP/SLO, encaminhando para arquivo, as Leis Ordinárias nºs 2.902, 
2.903, e 2.904, 2.905 e a Lei Complementar nº 366, de 18 de junho de 2025; 
Ofício nº 226/2025/GPM/SLO, referente ao requerimento nº 40 do vereador 
 
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Mauro Michelon; Carta do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, 
Sérgio Pederssetti e Equipe Técnica, em resposta ao requerimento nº 47, sobre 
projeto de lei nº 044/2025. De Diversos: Ofício da Diretora do Departamento de 
Meio Ambiente de São Lourenço do Oeste - Danieli Rodrigues Saggin, 
manifestando seu posicionamento contrário ao projeto de lei nº 044/2025; Ofício 
do Diretor do Programa de Licenciamento Ambiental - PLA e Consórcio 
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE - CIMAM, Nauan Benedet, 
manifestando posicionamento contrário ao projeto de lei nº 044/2025; Convite da 
Sociedade Espírita Joanna de Angelis, para 2º carreteiro de pinhão, no dia 12 de 
julho, a partir das 19h30, no Centro de Eventos de São Lourenço do Oeste;
Convite da EBM. Santa Inês para Festa Julina, no dia 06 de julho, às 10h. Na 
fase da palavra livre usaram o espaço os vereadores Edson Ferrari, Mauro 
Cesar Michelon, Julcemir Bombassaro, Cesar Piran, Edison Demarchi, Jader 
Gabriel Ioris, Sabino Zilli e João Carlos Suldowski. Encerrada a fase do 
expediente, por consenso passou-se de imediato a Ordem do Dia. Inicialmente,
requerimento nº 55, da bancada do PP, requerendo urgência especial ao projeto 
de lei nº 053/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio 
financeiro a organizações da sociedade civil. Não havendo manifestações para 
encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. De 
imediato passou-se a apreciação do projeto de lei nº 53/2025. Em atendimento 
ao art. 224 do Regimento Interno, foi designado o vereador Jader Gabriel Ioris
como relator especial que proferiu parecer verbal na tribuna. Na fase da 
discussão, o vereador Jader Gabriel Ioris usou a palavra, e na votação recebeu 
aprovação unânime. Dando sequência, requerimento nº 52, do vereador Edson 
Ferrari, requerendo do Chefe do Executivo Municipal e do Secretário Municipal 
de Assistência Social, informações acerca da aplicação da Lei nº 2.222/2015, 
referente ao repasse para reforma de moradias de famílias em situação de 
vulnerabilidade social. Na fase da discussão usou a palavra o vereador autor, e 
na votação foi aprovado por unanimidade. Na continuidade, requerimento nº 53, 
pedido de informações, do vereador Mauro César Michelon, requerendo do 
Chefe do Executivo Municipal e do Secretário Municipal de Educação, 
informações sobre o projeto de lei complementar nº 19, de 26 de junho de 2025, 
 
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que dispõe sobre o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de São Lourenço do Oeste e dá outras providências. Na fase 
da discussão usou a palavra o vereador Mauro Cesar Michelon, e na votação 
recebeu aprovação unânime. Em seguida, requerimento nº 54, pedido de 
prorrogação de prazo, do vereador Mauro César Michelon, requerendo mais 15 
(quinze) dias de prazo para apresentar relatório ao projeto de lei complementar 
nº 14/2025, que altera a Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979, que institui o 
Código Tributário do Município de São Lourenço do Oeste. Na fase da discussão 
usou a palavra o vereador autor, e na votação foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, redação final ao projeto de lei complementar nº 16, que dispõe 
sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e
testes seletivos. Não havendo manifestaçãos para discussão e nem para o 
encaminhamento de votação pelos líderes, recebeu aprovação unânime. Dando 
continuidade, projeto de lei complementar nº 11/2025, que dispõe sobre o 
regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do 
Município de São Lourenço do Oeste - SC. (Com emendas). Lido o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Conforme acordado, foi aberto 
espaço para discussão, inicialmente do projeto original, e posteriormente cas 
emendas, em separado, não houvendo manifestações, nem para o 
encaminhamento de votação pelos líderes, passou-se ao processo de votação, 
separadamente das emendas, aditiva nº 8, substitutiva nº 9 e modificativa nº 7, 
recebendo aprovações unânimes e o projeto original recebeu a aprovação por 8 
votos favoráveis e uma abstenção, do vereador Edson Ferrari. Em conformidade 
com o artigo 252, inciso VI do Regimento Interno, o vereador Edson Ferrari, fez
declaração de voto. Em seguida, projeto de lei nº 51/2025, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidade. Não havendo 
manifestação para discussão e nem no encaminhamento de votação pelos 
líderes, recebeu aprovação unânime. Finalizando a pauta, 1º turno do Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2025, que altera dispositivos da Lei 
Orgânica do Município. Foi lido o parecer conjunto exarado pelas Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Contas. Na discussão 
usou a palavra o vereador João Carlos Suldowski, e na votação foi aprovado por 
 
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unanimidade. O presidente agendou as próximas sessões ordinárias para o mês 
de julho, sendo nos dias: 07 e 14 e informou que as demais datas dependerão 
da aprovação da alteração na Lei Orgânica do Município, em trâmite. A próxima 
sessão ordinária foi convocada para o dia sete de julho, de dois mil e vinte e 
cinco (07/07/2025), às dezoito horas e trinta minutos (18h30), e atendendo 
convocação do Prefeito Municipal, o presidente vereador João Carlos Suldowski 
convocou sessão extraordinária para este dia trinta de junho, às vinte horas e
cinquenta minutos (20h50), encerrando-se esta sessão às vinte horas e trinta e 
nove minutos (20h39).
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