sessao nº 21

 
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Ata da vigésima primeira (21ª) reunião ordinária da primeira (1ª) sessão 
legislativa da décima sétima (17ª) legislatura da Câmara Municipal de São 
Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina
Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco (07/07/2025),
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), sob a presidência do vice-presidente 
vereador Edison Demarchi, em razão das ausências justificadas do presidente 
vereador João Carlos Suldowski e do vereador Sabino Zilli, por motivo de 
agenda parlamentar nas cidades de Joinville e Florianópolis, e havendo a 
presença regimental dos vereadores: Altair Borges, Cesar Luiz Piran, Edson 
Ferrari, Jader Gabriel Ioris, Julcemir Bombassaro, e Mauro Cesar Michelon, foi 
aberta a sessão, iniciando-se o expediente com a leitura e aprovação das atas
das sessões, ordinária e extraordinária anteriores, sem alterações. Dado 
conhecimento dos projetos, de lei complementar nº 20, e de leis ordinárias nºs
55, 57, em regime ordinário e 56, em regime de urgência, todos de autoria do 
Executivo Municipal. Requerimento nº 57, do vereador Jader Gabriel Ioris, autor 
do projeto de lei complementar nº 14/2025, requerendo a retirada de tramitação 
da citada matéria. Foi deferido nos termos do artigo 218, §2º do Regimento 
Interno. Lido e pautado para a ordem do dia o requerimento nº 58, de urgência 
especial, dos vereadores das bancadas do PP e PSD, ao projeto de lei nº 
56/2025. Lida e encaminhada, sem deliberação do plenário, a indicação nº 69, 
do vereador Jader Ioris e bancada do PP. Lido resumo das correspondências 
recebidas do Executivo: Ofício nº 231/2025/GP/SLO, encaminhando para 
arquivo nesta Casa Legislativa as Leis Ordinárias nºs 2.906 e 2.907; e Leis 
Complementares nºs 367 e 368/2025; Oficio VISA n° 11/2025 da Diretora do 
Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica de SLO - Mariléia Detoni, 
em resposta ao Requerimento n° 47/2025, quanto ao projeto de Lei nº 44/2025;
Ofício nº 001/2025/CGM, do Controle Interno do Município, Gustavo Pogere, em 
atendimento ao Requerimento nº 47, do vereador Altair Borges, relativo ao
projeto de lei n° 044/2025, que altera a Lei n° 2.250, de 04 de dezembro de 
2015; e Ofício nº 233/2025/GPM/SLO, em resposta ao requerimento n° 53/2025, 
do vereador Mauro Cesar Michelon, sobre o projeto de lei complementar nº 19, 
de 26 de junho de 2025, que trata do novo plano de carreira do magistério 
 
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público municipal. De diversos: Carta da Presidente da Associação Protetora 
dos Animais de São Lourenço do Oeste - Fênix, Benice Folador, em resposta ao 
requerimento nº 47/2025, referente ao Projeto de Lei nº 044/2025, que propõe 
alterações à Lei nº 2.250/2015; e Requerimentos dos Deputados Estaduais Altair 
Silva; José Milton Scheffer, e Napoleão Bernardes, cumprimentando o prefeito e 
o presidente da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, pelo aniversário 
de emancipação político-administrativa. Na fase da palavra livre usaram o 
espaço os vereadores Altair Borges, Mauro Cesar Michelon, Julcemir 
Bombassaro, Cesar Piran, Edison Demarchi e Jader Gabriel Ioris. Por consenso 
passou-se de imediato a Ordem do Dia. Inicialmente, requerimento nº 58, dos 
vereadores das bancadas do PP e PSD, requerendo urgência especial ao 
projeto de lei nº 56/2025, que altera a Lei nº 2.906, de 1º de julho de 2025, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a 
organizações da sociedade civil. Não havendo manifestações para 
encaminhamento de votação pelos líderes, foi aprovado por unanimidade. De 
imediato passou-se a apreciação do citado projeto. Em atendimento ao art. 224 
do Regimento Interno, foi designado o vereador Jader Gabriel Ioris como relator 
especial que proferiu parecer verbal na tribuna. Não havendo manifestações
para discussão e nem para o encaminhamento de votação, recebeu aprovação 
unânime. Em seguida, redação final ao projeto de lei complementar nº 011/2025, 
que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos 
agentes públicos do Município de São Lourenço do Oeste - SC. O vereador 
Altair Borges, com amparo no artigo 290 do Regimento Interno, requereu a
dispensa da leitura da redação final, sendo acatado por unanimidade do 
plenário. Não havendo manifestação para discussão e nem para o 
encaminhamento de votação, a readação final recebeu aprovação unânime. 
Dando continuidade, projeto de lei nº 47, que autoriza o Município de São 
Lourenço do Oeste a promover a 8ª EFAISLO, em parceria com a ACISLO e 
CDL-SLO, no período de 05 a 08 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
Lido o parecer exarado conjuntamente nas Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação; Finanças, Orçamento e Contas e Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência Social ao projeto e a emenda aditiva. No espaço para discussão,
 
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inicialmente do projeto original, onde o vereador Jader Ioris usou a palavra. 
Posteriormente da emenda nº 12 - aditiva, não houve manifestações, e de forma 
conjunta não foi solicitado encaminhamento de votação, passando-se ao
processo de votação, separadamente, a emenda aditiva e o projeto original
foram aprovados por unanimidade. Finalizando a pauta, projeto de lei nº 48, que 
declara de utilidade pública a Associação de Condicionamento Físico. Foi lido o 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na discussão usou a 
palavra o vereador Altair Borges. Não houve solicitação para encaminhamento
de votação, sendo aprovado por unanimidade. A próxima sessão ordinária foi 
convocada para o dia quatorze de julho, de dois mil e vinte e cinco (14/07/2025), 
às dezoito horas e trinta minutos (18h30), encerrando-se esta sessão às 
dezenove horas e cinquenta e três minutos (19h53).

 
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE JULHO DE 
2025, ÀS 18h30.
1 - Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 - Dispõe 
sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do 
Município de São Lourenço do Oeste - SC.
2 - Projeto de Lei nº 047/2025 - Autoriza o Município de São Lourenço do 
Oeste a promover a 8ª EFAISLO, em parceria com a ACISLO e CDL-SLO, no período 
de 05 a 08 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.
3 - Projeto de Lei nº 048/2025 - Declara de utilidade pública a Associação de 
Condicionamento Físico.
Publique-se na forma Regimental.
São Lourenço do Oeste, 04 de julho de 2025.
Vereador João Carlos Suldowski
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL