| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Regulamenta as funções da agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação de assessoria jurídica e do controle interno no âmbito da Câmara Municipal de Schroeder, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2021. |
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