materia nº 2377/2022

ATA 2377

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de 2022, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 85ª sessão ordinária, do 1º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.376, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo, deu entrada ofício: n.º 246/2022-Gab/Pref. (Encaminhamento Projeto de Lei). E o Projeto de Lei: n.º 40/2022, que dispõe sobre a regularização, oficialização, denominação e classificação da rua de n.º 576, localizada no loteamento regularizado através do Projeto de Regularização Fundiária do Governo do Estado de Santa Catarina “Projeto Lar Legal” situado na matrícula n.º 20.310 da Comarca de Guaramirim de propriedade de José Kniss, localizada na Rua Rio de Janeiro, no Município de Schroeder. Do legislativo: deu entrada o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2022, que define e aplica valor percentual para revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências e o Projeto de Lei do Legislativo n.º 010/2022, que define e aplica valor percentual para revisão geral anual dos subsídios de agentes políticos do Município de Schroeder, e dá outras providências. E as indicações n.º 150/2022 de autoria da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, que sugere a instalação de placas indicativas nos parques infantis do Município informando a faixa etária recomendada de uso, bem como indicando os brinquedos inclusivos. E ainda, a instalação de pontos de água potável; indicação n.º 151/2022 de autoria do vereador Ildemar Zoz, que sugere a tomada de medidas cabíveis a fim de denominar de "Rua 12 de Outubro", a via lateral à direita da Rua Otto Elert, sentido Rua 23 de Março/Estrada Rio do Júlio e a indicação n.º 152/2022 de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que sugere a instalação de sinalização vertical de trânsito com a de placa "PARE", no cruzamento das ruas Helmuth Kanzler e Ricardo Viergutz. Deram entrada também os requerimentos n.º 1524/2022, do gabinete do Deputado Mauricio Eskudlark; requerimento n.º 1526/2022, do gabinete do Deputado Altair Silva; requerimento n.º 1527/2022, do Deputado Nazareno Martins e requerimento n.º 1552/2022, do gabinete do Deputado Milton Hobus. Ordem do dia: Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado em única votação, projeto de lei do legislativo n.º 09/22. Aprovados também em 1ª votação, após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, projetos de leis n.º 34/22, 35/22, 36/22 e 37/22.  No momento da discussão do projeto de lei n.º 36/22, os vereadores Claudimir Lindner e João de Ávila, ressaltaram sobre a importância das ruas nomeadas e identificadas, pois facilita a localização dos moradores, e também sobre a importância de homenagear pessoas que foram admiráveis para nosso Município, colocando assim, à denominação de seus nomes nas ruas. Também aprovadas as indicações n.º 146, 147, 148 e 149/2022. Palavra livre: fez uso da palavra a vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, solicitou envio de oficio de pesares para os familiares da Sra. Lilian Tietz, que foi servidora do nosso Munícipio desde 1994, onde atualmente desempenhava sua função na área da saúde, atendia todos com muito amor, carinho e dedicação. Requereu também, envio de oficio de pesares para os familiares da Srta. Fernanda Pellim, ela que já foi professora de alemão em nosso Município, era uma pessoa contagiante com seu jeito alegre de ser. Solicitou apoio aos nobres edis na sua indicação n.º 150/2022, sugerindo sinalização de placas indicativas informando a faixa etário recomendada nos brinquedos dos parquinhos, e instalação de uma fonte de água potável para consumo e higienização para as crianças. Fez uso da palavra o vereador Claudimir Lindner, relatou sobre o vídeo transmitido que recebeu de uma munícipe reclamando da falta de limpeza nas bocas de lobo e córregos, pois em dias de chuvas intensas o terreno da sua residência fica todo alagado. Solicitou envio de oficio ao setor da Defesa Civil, para que o mesmo solicite à limpeza das bocas de lobo e dos córregos, tendo em vista o início da temporada de fortes chuvas, se faz necessário a desobstrução para evitar alagamentos e demais transtornos que acontecem em algumas ruas da cidade. O Presidente Manoel Ednilson Burgardt, comentou que uma senhora entrou em contato com ele, solicitando número da defesa civil, pois a mesma não estava conseguindo atendimento. Ressaltou sempre estar disposto a ajudar os munícipes, mas em dias de chuvas intensas e contra a natureza não se tem muito o que fazer, mas mantendo os córregos e bocas de lobo sempre em manutenção, podemos prevenir alagamentos, mas cabe ao Executivo e defesa civil. O detentor da palavra, comentou que entrou em contato com o Executivo e a defesa civil e os mesmos relataram que iram resolver o caso relatado. O vereador Everaldo Manoel Coelho, explanou que estava reunido com o Executivo, e o mesmo irá dar prioridade para as áreas de risco de alagamentos. O vereador Claudimir Lindner, contou que o Executivo foi até a casa da família que teve o seu pátio alagado, e as providencias já serão tomadas para evitar alagamentos futuros. Explanou sobre a construção do reservatório de água de 750 mil litros, foi contratado inicialmente uma empresa para fazer a sondagem do local da construção, e a mesma relatou não precisar fazer bate-estaca do terreno. Relatou que a empresa licitada para fazer a construção do reservatório, não irá dar início da obra do mesmo sem fazer o bate-estaca no local da construção, então justificou que a obra está parada por esse motivo. Comentou da construção da ponte que irá passar sobre o Rio Braço São José, o Município recebeu uma notificação do Tribunal de Contas, com a suspeita de super faturamento, conforme relatado no processo. Explicou que no dia 10/10/2022 o Executivo respondeu ao Tribunal de Contas e está no aguardo da resposta, e por esse motivo as obras estão paralisadas, ressaltou que os vereadores estão fazendo seu papel de fiscalizar e acompanhar os casos do nosso Município. Fez uso da palavra o vereador Ildemar Zoz, externou seus sentimentos de condolências à família da Srta. Fernanda Pellim. Explanou sobre a primeira etapa da Copa Trinca Ferro de Velocross que acorreu nos dias 22 e 23 de outubro em nosso Município. Relatou que teve 200 pilotos inscritos na Copa Trinca Ferro e mais 101 pilotos inscritos pelo Campeonato Catarinense. Comentou que os vencedores do Campeonato Catarinense de Velocross com certeza irão lembrar de Schroeder pelas suas conquistas. Aclarou que muito se fala em turismo sobre nossa cidade, mas sabemos que tem pouco investimento e incentivo, exemplificou sobre a pista Trinca Ferro, onde os proprietários começaram com uma pequena pista e hoje já se tem uma pista adequada para campeonatos, onde os mesmos tiveram um sonho começando pequenos e hoje estão realizando um sonho e trazendo vários pilotos da região. Sugeriu ao Executivo na criação de um projeto para ajudar de alguma forma, há quem investe no turismo em nossa cidade quando assim necessitar. Em nossa cidade à falta de hospedagem, quem pensa em vir para Schroeder precisa de hospedar em cidades vizinhas, nosso Município muito poderia se ganhar, além dos comércios locais. Parabenizou a equipe organizadora e apoiadores Trinca Ferro pela realização do evento de velocross, parabenizou também o corpo de bombeiros voluntários de Schroeder pelo apoio e disponibilização de uma ambulância no local do evento. Fez uso da palavra o vereador João de Ávila, solicitou ao líder de governo para verificar junto ao Executivo informações de como está o andamento da obra do reservatório de água que irá abastecer os bairros Rio Hern e Schroeder I. O vereador Ildemar Zoz, disse que irá buscar as devidas informações. O detentor da palavra justificou sua viagem a Florianópolis juntamente com os vereadores Claudimir Lindner e Eroldo Wudke, verificando como está a situação de emendas solicitadas para nosso Município. Visitaram o Deputado Vicente Caropreso, também comentou que foi levado um oficio de projeto da Escola Municipal Prof.ª Clarice Lange Jacobi, para solicitar uniforme e equipamentos para a fanfara. Explanou sobre a 2º etapa da Regularização Fundiária que será realizada no bairro Schroeder I no dia 01/11/2022, às 19hs na Igreja Luterana, solicitou para os moradores que ainda não tem seus lotes regularizados que compareçam na reunião para que possam regularizar suas matrículas. Fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, deixou seu sentimento de pesar as famílias enlutadas, que Deus os console nesse momento de dor, momento esse que todos vamos passar, mas devemos estar preparados para esse dia, e que Deus os ajude nesse momento. Explanou sobre a forte chuva que ocorreu essa semana em nosso Município, onde foi procurado por moradores da Rua Roberto Bauer com a Rua Guilherme Bauer, sobre os alagamentos que lá ocorreram, conforme fotos notórias transmitidas, os mesmos relataram já terem levado o caso ao Executivo na gestão passada, mas os problemas de alagamentos continuam. Comentou que também já havia relatado o problema com o secretário de obras na época, e nada foi feito, relatou que sexta feira dia 21/10/2022, entrou em contato com o secretário de obras, e o mesmo falou que estariam procurando soluções para resolver esse problema.  Aclarou sobre as esperas de vagas em centros de educação infantil, conforme slides transmitidos, comentou que recentemente o STF publicou o tema n.º 548 de repercussão geral, onde se aplica em todo Brasil no poder judiciário, foi divulgado no dia 22/09/2022 onde o STF fixou por unanimidade a seguinte tese: 1. A educação básica em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche, de 0 a 3 anos, e a pré-escola, de 4 a 5 anos. Sua oferta pelo poder público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo de Criciúma. 3. O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Ressaltou que é procurado por munícipes para resolver o caso de esperas de vagas em creches, o problema é repassado para o Executivo, mas a demanda infelizmente é alta. Relatou que hoje se tem 184 crianças na fila de espera, filhos estes, de pais que precisam trabalhar e trazer o sustento para casa. Explanou sobre o art. 208 da Constituição Federal de 1988 que diz, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. Acrescentou que os trabalhadores tem direito gratuito de vagas em creche para seus filhos, para que os mesmos possam trabalhar. Elucidou que realmente a demanda está alta, mas é o dever do poder público solucionar o problema, além do mais o estatuto da criança e adolescente no art. 4º em resumo diz que, é dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Justificou que trouxe essa explanação hoje, por estar sendo procurado por pais para solucionar os problemas de vagas em creches, e deixar claro que está fazendo a sua parte e cobrando do poder público alguma solução para o caso. Ressaltou que esse ano houve um aumento de repasse do Fundeb, conforme foi repassado na prestação de contas no segundo quadrimestre, aplicou-se aproximadamente entre 71 à 72% desse recurso na educação. Sendo esse recurso que poderia ser utilizado até 100%. Explanou que é direito dos pais por vagas em creches e escolas para seus filhos, conforme tema 548 do STF. Lembrou que creche e pré-escola é de responsabilidade do Município e ensino médio pelo Estado. Comentou que na Ceim Profª Cristiane Ines Zerbin, tem uma turma que ainda não está operante por falta de profissionais, onde a mesma foi inaugurada no dia 17/08/2022, sendo que deveria ter previsão legal de funcionários antes da sua inauguração. Sugere ao Executivo que trabalhe com planejamento e os problemas de demanda em espera de vagas seja diminuído. Finalizando os vereadores explanaram sobre a alta demanda de espera para vagas em creches. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 31 de outubro de 2022 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2º) votação dos projetos em trâmite. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Ana Claudia Locilha de Oliveira, secretária, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt

Presidente



Everaldo Manoel Coelho – Supl. De Secretário



Adriano Dias Furtado



Ana Claudia Locilha de Oliveira – Secretária



Claudimir Lindner



Eroldo Wudke



Ildemar Zoz



João de Ávila



José Adair Brizola Antunes