materia nº 2380/2022

ATA 2380

Aos dezessete dias do mês de novembro de 2022, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 88ª sessão ordinária, do 1º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.379, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo, deu entrada o ofício: n.º 258/2022-Gab/Pref. (Encaminhamento de Projetos de Lei). E os Projetos de Lei: n.º 50/2022, que autoriza o Município de Schroeder a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul; Projeto de Lei n.º 51/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal n.º 2.329/2017, que autoriza o município de Schroeder a celebrar termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jaraguá do Sul com fundamento na Lei federal n.º 13.019/2014 e o Projeto de Lei n.º 52/2022 – Regime de Urgência, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 632.700,00 (seiscentos e trinta e dois mil e setecentos reais). Deu entrada também ofícios n.º 935/2022-TCE/SC/SEG (decisão no Processo @PCP 21/00191661) e n.º 17426/2022-TCE/SC/SEG (decurso de prazo no Processo @PCP 22/00112810). Do legislativo: deram entrada as indicações n.º 160/2022 de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a inclusão da Rua Santa Catarina (trecho não pavimentado) no roteiro do caminhão pipa; n.º 161/2022 de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a inclusão da Rua Amarildo Tomaselli no roteiro do caminhão pipa e n.º 162/2022 de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere a manutenção e recuperação da camada asfáltica na pista de rolamento da Rua Marechal Castelo Branco, trecho entre o acesso da Rua 3 de Outubro até o acesso da Rua Bertholdo Kanzler. Ordem do dia: Aprovado em 2ª votação, projeto de lei n.º 38/2022, e as indicações n.º 154, 156, 157, 158 e 159/2022. Palavra livre: fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, explanou sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 07/2022 de sua autoria, onde foi aprovado por essa Casa de Leis, com 05 votos favoráveis à 04 contrários. Relatou que o projeto foi encaminhado ao Executivo, e na última sessão recebeu a mensagem de veto. O referido projeto trata sobre as transmissões ao vivo das licitações quando não são pregões eletrônicos. A mensagem de veto deu entrada nessa Casa de Leis no dia 01/11/2022, mas apenas na sessão passada entrou para apreciação. Comentou que o veto em síntese, diz que contraria o interesse público, que já existe documentação disposta no portal de transparência do Município, e todo e qualquer cidadão poderá participar dos processos licitatórios, inclusive acompanhando presencialmente. Explicou que propôs o projeto citado, para que a população pudesse ter mais transparência e publicidade aos atos públicos. Mencionou que no art. 37 da Constituição Federal de 1988, diz que, um dos princípios da administração pública é a publicidade, que é o que trata o referido projeto em questão, através da publicidade temos a transparência. Elucidou sobre a Lei n.º 12.527/2011, art. 3º que diz, os procedimentos previstos nesta Lei se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, inciso II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; inciso III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ressaltou que a Lei de 2011 já previa a utilização da tecnologia da informação, e algumas cidades de Santa Catarina, já se adequaram a nova Lei de licitações, como Navegantes, Curitibanos, São Francisco e Pinhalzinho. Comentou que a Lei n.º 14.133/2021, onde foi sancionada em 01/04/2021 substituiu a Lei n.º 8.666/93, e está, passará a ter o seu vigor a partir de 2023. No art. 17, da Lei n.º 14.133/2021 diz que, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: § 2º as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo, e § 5º na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que refere o § 2º deste artigo, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. Esclareceu que, quando as licitações forem presenciais, elas deveram ser gravadas, e o projeto que foi aprovado nessa Casa de Leis n.º 07/2022, menciona que além de serem gravadas, esses processos deveram ser transmitidos ao vivo. Ressaltou que no art. 30 da Constituição Federal, diz que, compete aos Municípios, inciso II, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, então estamos suplementando uma Lei Federal, e estamos dentro da legalidade. Exemplificou que o objetivo do referido projeto é transmitir mais transparência para os munícipes, um exemplo são as transmissões ao vivo que acontece nas sessões desta Casa de Leis, e depois disponibilizado os vídeos em redes sociais. Esclareceu que a transparência e publicidade é fundamental e importante para os munícipes estarem a par dos gastos públicos da nossa cidade. Fez uso da palavra o vereador Eroldo Wudke, em defesa de suas indicações, onde sugere a manutenção e recuperação da camada asfáltica na pista de rolamento da Rua Marechal Castelo Branco, no trecho de acesso da Rua 3 de Outubro até a Rua Bertholdo Kanzler, onde há vários trechos da pavimentação com trincas e buracos conforme fotos notórias transmitidas. Comentou que nesse local transita muitos caminhões de cargas pesadas ocasionando trepidação, e assim causando trincas em casas de munícipes que moram nesse local. Ressaltou que o vereador Everaldo Manoel Coelho também já fez indicação sobre a manutenção asfáltica desse trecho. Relatou sobre as bocas de lobo, algumas estão obstruídas, onde só aparecem a grade escondida no barro. Solicitou ao Executivo uma atenção especial para a manutenção desse referido trajeto. Sobre sua indicação n.º 161/2022, solicitou a inclusão da Rua Amarildo Tomaselli no roteiro do caminhão pipa, pois foi procurado por munícipes com reclamação de uma via movimentada, ocasionado assim muito excesso de poeiras. Sugeriu na sua indicação n.º 160/2022, a inclusão da Rua Santa Catarina, trecho não pavimentado, no roteiro do caminhão pipa, pois os moradores do referido trecho sofrem com o excesso de poeira. Explanou sobre o dia 18/11, onde é comemorado o dia do Conselheiro Tutelar, função essa criada em julho de 1990, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses profissionais são eleitos pela população para mandatos de até 4 anos, com a finalidade de zelar pelo cumprimento no enfrentamento a negligencias, violências físicas e psicológicas, exploração sexual e outras formas de violações. Parabenizou todos os profissionais dessa área, em especial aos profissionais conselheiros tutelares do nosso Município, onde desempenham um excelente trabalho. Elucidou que nosso Município conta com cinco conselheiras, agradeceu pelo trabalho que vêm desenvolvendo em nossa cidade, onde as mesmas com o empenho e esforços e competência, adquiriram um automóvel ônix plus. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 21 de novembro de 2022 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2º) votação dos projetos em trâmite. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, Ana Claudia Locilha de Oliveira, secretária, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt               

Presidente





Ana Claudia Locilha de Oliveira Secretária





Everaldo Manoel Coelho – Supl. De Secretário





Adriano Dias Furtado





Claudimir Lindner





Eroldo Wudke



Ildemar Zoz



João de Ávila



José Adair Brizola Antunes