| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 103 |
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