| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Sugerir ao Executivo a realização de estudo técnico, a fim de avalizar as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, determinando o percentual a ser pago do adicional de insalubridade, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, e o Art. 198, § 10, da Constituição Federal. Justifica-se, visto se tratar de um benefício do trabalhador que está exposto a um ambiente potencialmente nocivo, sendo uma forma de proteger e assegurar melhores condições de trabalho. |
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INDICAÇÃO 077/2023 CÂMARA MUNICIPAL DE SCHROEDER VEREADOR(A) EROLDO WUDKE O vereador(a) abaixo assinado(a) nos termos do regimento interno desta Casa requer que seja a presente indicação submetida a plenário para aprovação e posterior envio ao Executivo a qual visa: Sugerir ao Executivo a realização de estudo técnico, a fim de avalizar as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, determinando o percentual a ser pago do adicional de insalubridade, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, e o Art. 198, § 10, da Constituição Federal. Justifica-se, visto se tratar de um benefício do trabalhador que está exposto a um ambiente potencialmente nocivo, sendo uma forma de proteger e assegurar melhores condições de trabalho. A pedido do vereador e munícipes. Schroeder, 20 de março de 2023. ______________________________________________. Vereador(a) - Eroldo Wudke Excelentíssimo Senhor Manoel E. Burgardt Presidente da Câmara Municipal SCHROEDER-SC