| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.794/2010, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SMDC), INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO (CMPN), O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CONDECON), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (FMPDC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1085 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-20 | Proposição arquivada | — | — |
| 2023-06-20 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-06-20 | Enviado ofício ao Poder Executivo | — | — |
| 2023-06-19 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação | — | — |
| 2023-06-15 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação | — | — |
| 2023-06-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-06-07 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-06-07 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-06-05 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2023-06-02 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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