| 2019-11-01 |
Norma promulgada |
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Lei sancionada, vide nº 2.446/2019 |
| 2019-11-01 |
Aguardando promulgação da lei |
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Projeto de Lei aprovado, encaminhado via ofício nº 111/19 ao Chefe do Poder Executivo |
| 2019-10-31 |
Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação |
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Projeto de Lei aprovado, encaminhado à Presidência. |
| 2019-10-21 |
Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação |
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Projeto de Lei aprovado em 1ª votação. |
| 2019-10-21 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da comissão, Projeto de Lei encaminhado ao Plenário para deliberação. |
| 2019-10-21 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão de Legislação, encaminhado para análise e emissão de parecer da Comissão de Finanças. |
| 2019-10-14 |
Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
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Projeto de Lei encaminhado às Comissões para análise e emissão de parecer. |
| 2019-10-14 |
Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões |
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Projeto de Lei apresentado em Plenário |
| 2019-10-14 |
Aguardando apresentação em Plenário |
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Projeto de Lei encaminhado à Presidência. |