| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | DEU ENTRADA OFÍCIO Nº 145/2023-GAB/PREF, COM O PROJETO DE LEI Nº 29/2023, QUE CRIA HIPOTESES E LIMITES DE ACORDOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, ESTABELECE REGRAS SOBRE A COBRANÇA DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR E AUTORIZA ACORDOS EM DEMANDAS DE PEQUENO VALOR CONTRA O MUNICÍPIO. |
| native_id | 1104 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-02 | Norma promulgada | — | — |
| 2023-08-01 | Proposição transformada em lei | — | LEI Nº 2.667, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 |
| 2023-08-01 | Enviado ofício ao Poder Executivo | — | — |
| 2023-07-31 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação | — | — |
| 2023-07-24 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação | — | — |
| 2023-07-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-07-24 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-06-28 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-06-28 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-06-22 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-06-19 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2023-06-19 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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