| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | DEU ENTRADA OFÍCIO Nº 149/2023-GAB/PREF - COM O Projeto de Lei nº 30/2023, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1118 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-02 | Norma promulgada | — | — |
| 2023-08-01 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2023-08-01 | Enviado ofício ao Poder Executivo | — | — |
| 2023-07-31 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação | — | — |
| 2023-07-24 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação | — | — |
| 2023-07-24 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-07-24 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-06-28 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-06-28 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-06-28 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-06-26 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2023-06-23 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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