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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaDEU ENTRADA OFÍCIO Nº 149/2023-GAB/PREF - COM O Projeto de Lei nº 30/2023, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1118

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Norma promulgada — —
2023-08-01 Proposição transformada em lei — —
2023-08-01 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2023-07-31 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2023-07-24 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2023-07-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-07-24 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-28 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-06-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-28 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-06-26 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2023-06-23 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

Documents (1)

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