| Tipo | Ata |
|---|---|
| Número / Ano | 2408 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Ata nº 2408 - 18ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura. |
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ATA 2408
Aos cinco dias do mês de junho de 2023, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 18ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.407, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo: deu entrada os ofícios: n.º 130 e 134/2023-Gab/Pref. (Encaminhamento de Projeto (s) de Lei). E os Projetos de Lei n.º 26/2023, que altera dispositivos da Lei n.º 1.794/2010, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui a Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON), a Comissão Municipal Permanente de Normatização (CMPN), o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor (FMPDC) e dá outras providências, e o Projeto de Lei n.º 27/2023, que ratifica e altera o protocolo de intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei n.º 1.821/2010 e dá outras providências. Legislativo: deu entrada comunicado de renúncia como integrante da Comissão de Finanças e Orçamento Público do vereador Everaldo Manoel Coelho, e a indicação n.º 126/2023 de autoria do vereador Everaldo Manoel Coelho, que sugere a instalação de academia ao ar livre no bairro Rio Hern, em imóvel pertencente ao Município, próximo à unidade de saúde da localidade. Também deu entrada oficio n.º 3580145 do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça, comunicando o afastamento do senhor Felipe Voigt do cargo de Prefeito Municipal por 180 dias. Ordem do dia: Após a leitura dos pareceres das comissões permanentes, aprovado em 1ª votação, o Projeto de Lei n.º 20/2023, juntamente com a aprovação da emenda modificativa n.º 005/2023, alterando a redação do art. 45 e art. 88 do Projeto de Lei, para atender a boa técnica legislativa. No momento da discussão do Projeto de Lei n.º 20/2023, o vereador Adriano Dias Furtado, ressaltou que a Comissão de Finanças, requisitou uma reunião com o Executivo juntamente com o Conselho Tutelar, para sanar algumas questões sobre o Projeto, e rever um reajuste maior nos salários dos conselheiros, mas no momento o Executivo informou não ser possível, pois não há valor disponível para um repasse maior. Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aprovado em única votação, Projeto de Lei n.º 25/2023, juntamente com a emenda modificativa n.º 006/2023, que altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei, para atender a boa técnica legislativa. No momento da discussão do Projeto, o vereador Adriano Dias Furtado, relatou que seu voto aos projetos, seja do Executivo ou Legislativo, sempre será na impessoalidade. Comentou que já teve Projetos de sua autoria, que foi rejeitado por essa Casa de Leis, com alegações muitas vezes infundadas, então espera dos nobres edis a mesma posição. Aprovado em 1ª votação, Projeto de Lei n.º 24/2023, no momento da discussão do referido Projeto, o vereador Adriano Dias Furtado, justificou ter pedido vistas na sessão anterior, por não ter entendido uma situação descrita no mesmo, mas em conversa com a Diretora da Cultura, a sua dúvida foi sanada. Propôs uma emenda modificativa no Projeto de Lei, alterando o art. 2º, que passa a constar: "Art. 2º Acresce o §3º ao artigo 8º da Lei Municipal nº 2.028/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º. [...]3º Todos os conselheiros deverão, preferencialmente, ser residentes no Município de Schroeder." Ressaltou que propôs a referida emenda modificativa, porque o art. 2º está alterando o art. 8º da Lei Municipal n.º 2.028, e o art. 8º da Lei Municipal, diz que, o conselho terá sede na cidade de Schroeder, estado de Santa Catarina, e realizará reuniões no período e na forma fixadas no respectivo regimento interno. Explicou que essa redação que venho a essa Casa de Leis, era para acrescentar mais um parágrafo ao art. 8º e não o modificar. O vereador Ildemar Zoz, questionou o vereador Adriano Dias Furtado referente a emenda. O vereador Adriano Dias Furtado, explanou que a emenda é apenas para acrescentar um parágrafo no art. 8º, e não alterar conforme venho no Projeto de Lei. Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei n.º 23/2023, aprovado também em única votação a Moção n.º 04/2023 e a indicação n.º 125/2023. Palavra livre: Fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, explanou sobre a resposta do seu pedido de informações n.º 024/2023 que fez ao Executivo, referente a aquisição de letreiro para o Prédio locado pela Secretaria de Educação do Município de Schroeder. Onde consta que, é dever da municipalidade manter o imóvel em boas condições, inclusive os seus acessórios. Relatou que na cláusula de n.º 8.1.3 do contrato, está mencionado que, a contratante/locatária, salvo as obras que importem na segurança do imóvel obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restituí-lo quando findo ou rescindido este contrato sem direito a obtenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel. Ressaltou que os motivos que levaram à substituição da placa pelo Executivo, é a segurança daqueles que circulavam/circulam pelo ambiente, visto que, os letreiros estavam caindo do prédio. Tal fato inclusive pode ser comprovado pelas fotos acostadas à presente resposta. Comentou que na cláusula 8º já prevê as questões sobre segurança do imóvel, e não é de responsabilidade de quem está locando. Aclarou que não é de responsabilidade do Município trocar o letreiro do espaço locado, sendo que o letreiro é do próprio local e não da Secretaria Municipal de Educação. E ainda esclareceram na resposta do pedido de informações que, convém elucidar que foram realizadas consultas, e verificada a inviabilidade da realização de manutenção do letreiro existente. Todavia, em razão de inviabilidade técnica dos reparos, fora realizado o processo de aquisição de um novo letreiro para identificação do prédio locado. Disse que o valor da troca do letreiro foi aproximadamente dezesseis mil reais, e quem deveria ter feito a reforma ou a troca era o próprio proprietário do imóvel e não a Prefeitura. O senhor Presidente Manoel Ednilson Burgardt, convidou a senhora Teresinha Tomaselli Tecilla, presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente a utilizar a tribuna para explanar sobre o Conselho Tutelar. A senhora Teresinha Tomaselli Tecilla, explanou sobre o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar, que irá ocorrer no dia 01/10/2023, conforme regulamentada na resolução n.º 231/2022 do Conanda. Comentou que recebeu do Ministério Público Procuradoria da Justiça, da Comarca de Guaramirim, notificação pela desatualização da Lei, pois a Lei está em desconformidade com a Lei n.º 231/2022, e devemos nos adequar para as novas modalidades. Ressaltou que foi encaminhado um Projeto de Lei para essa Casa de Leis, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Schroeder. Repassou uma reflexão aos nobres vereadores que, quando se tratar de crianças e adolescentes, os mesmos aprovem os projetos com mais agilidade. Os vereadores João de Ávila, Adriano Dias Furtado, Everaldo Manoel Coelho, Eroldo Wudke e o senhor Presidente, ressaltaram que o Projeto de Lei que venho a essa Casa de Leis, foi analisado e votado dentro dos prazos legais conforme regimento interno, por se tratar de um Projeto intenso, à demanda para análise é maior. Relataram que tiveram reunião com o Executivo e membros do Conselho Tutelar para analisar aumento na remuneração dos conselheiros, e quem deveria ter mandado esse Projeto antes para o Legislativo era o Executivo. O senhor Presidente agradeceu a explanação da senhora Teresinha Tomaselli Tecilla pela sua explanação. A senhora Teresinha Tomaselli Tecilla, agradeceu o espaço para sua explanação. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 15 de junho de 2023 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada.
Manoel Ednilson Burgardt João de Ávila
Presidente Vice-presidente
José Adair Brizola Antunes Eroldo Wudke
Secretário Supl. De Secretário
Adriano Dias Furtado Ana Claudia Locilha de Oliveira
Claudimir Lindner Everaldo Manoel Coelho
Ildemar Zoz