materia nº 2410/2023

ATA 2410



Aos dezenove dias do mês de junho de 2023, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 20ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.409, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo: deu entrada o ofício: n.º 145/2023-Gab/Pref. (Encaminhamento de Projeto (s) de Lei). E o Projeto de Lei n.º 29/2023, que cria hipóteses e limites de acordos judiciais e extrajudiciais em créditos não tributários devidos ao Município, estabelece regras sobre a cobrança de dívidas de pequeno valor e autoriza acordos em demandas de pequeno valor contra o Município. Legislativo: deu entrada as indicações de autoria do vereador Eroldo Wudke n.º 130/2023, que sugere ao Executivo a instalação de faixa para travessia de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, próximo ao imóvel nº 6507 (nas proximidades do acesso a Rua Bom Pastor); nº 131/2023, que sugere a desobstrução e limpeza de vala existente na Rua 3 de outubro, nas proximidades do imóvel nº 6345 e n.º 132/2023, que sugere a manutenção da calçada e tubulação existente na Rua Joinville, nas imediações do imóvel nº 200, e indicação de autoria do vereador Ildemar Zoz n.º 133/2023, que sugere a substituição de ponte de madeira localizada na Rua Jerônimo Rachor, em Itoupava-Açú, por uma galeria de concreto. Ordem do dia: Aprovados em 2ª votação o Projeto de Lei n.º 26/2023 com a emenda supressiva n.º 007/2023 e o Projeto de Lei n.º 27/2023. Aprovado também o pedido de informações n.º 025/2023 e as indicações n.º 127, 128 e 129/2023. Palavra livre: Fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, solicitou envio de oficio ao Executivo, solicitando informações referente retirada de materiais do rio no bairro Braço do Sul no final de semana, pois os caminhões não eram da prefeitura, e o material também não foi descartado no depósito municipal. Comentou que conversou com o Secretário de Obras, e o mesmo alegou que esse benefício de retirada de material, foi baseado na Lei n.º 1.293/2002, em relação à incentivos para as indústrias e outros a fins. Relatou que quando verificou à referida Lei, no art. 1º diz que, seria formado uma comissão especial para designar os critérios que seriam estabelecidos para que essa concessão/benefício fosse permitida, onde nessa comissão teriam três membros, um representante do Executivo, um do Legislativo e um da Associação Comercial. Solicitou informações também se essa comissão foi formada, e se foi formada, quais os critérios estabelecidos e regulamentados. Ressaltou que não é contra iniciativas privadas, apoia o projeto, pois são as empresas que mantém nosso Município e devem ser incentivadas pelo poder público. Comentou que a Lei n.º 1.293/2002, não está muito clara e objetiva, por isso está requerendo tais informações. Explanou que no art. 3º da referida Lei diz que, essa petição diante ao Executivo deve ser solicitada através de requerimento, então solicitou também, informações se houve o referido requerimento e solicitou cópia do mesmo. Explicou que a Lei deixa muito ampla algumas questões, que se observar o art. 1º, está designando uma comissão, e a mesma não pode fazer julgamentos para um sim e outro não, o poder público não pode ter pessoalidade, ele deve ser e agir na impessoalidade, porque no art. 37º da Constituição Federal diz que, um dos princípios da administração pública é a impessoalidade, solicitou esclarecimentos sobre o mesmo. Questionou ainda por que a retirada do material foi realizada no final de semana, e sugeriu ao Executivo que verifique a referida Lei, e que atualize a mesma, colocando critérios bem definidos e objetivos para que a empresa tenha acesso a esses benefícios. Comentou que foi aprovada a Lei Municipal n.º 2.640/2023 de sua autoria, que determina a divulgação de medicamentos disponíveis e não disponíveis na rede pública municipal de saúde do nosso Município, a listagem será atualizada diariamente e poderá ser acessada via online no sítio da prefeitura. Relatou sobre o atentado que ocorreu numa escola no estado do Paraná na cidade de Cambé, uma aluna venho a óbito e outro está em estado grave. Ressaltou que sugeriu um projeto de lei, juntamente com mais dois vereadores, instituindo o programa municipal de vigilância e monitoramento da rede municipal de ensino para nosso Município, onde esse projeto entrou nessa Casa de Leis no dia 10/04, e está aguardando as deliberações das comissões e assim dar continuidade na aprovação do mesmo. Fez uso da palavra o vereador Eroldo Wudke, solicitou apoio a suas indicações n.º 130/2023, que sugeriu uma faixa de pedestre para travessia de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, nas proximidades do acesso a Rua Bom Pastor, se faz necessário pois o local possui grande movimentação de pedestres, residentes na Rua Bom Pastor, Maravilha e João Schmidt, que se deslocam diariamente à um ponto de ônibus próximo. Conforme fotos e vídeo transmitidos, explanou sobre sua indicação n.º 131/2023, sugeriu a desobstrução e limpeza de vala na Rua 3 de Outubro, pois em dias de chuvas intensas, há transbordo de água pluvial na via, causando alagamentos em diversas casas que estão a baixo do nível da rua. Relatou sobre sua indicação de n.º 132/2023, que sugeriu a manutenção da calçada e tubulação existente na Rua Joinville nas proximidades do imóvel n.º 200, conforme fotos notórias transmitidas, o Município identificou um possível vazamento de água, removeu parte da calçada e quebrou parte da tubulação de propriedade particular, necessitando ser reparada, sendo que o serviço foi realizado há cerca de 60 dias, e a água da tubulação danificada, está com vazamento de água pelas laterais causando erosão do solo, fazendo com que o asfalto ceda. Solicitou uma atenção especial ao Executivo para fazerem reparado da tubulação e calçada. Usou da palavra o vereador Ildemar Zoz, explanou sobre a obra de reforma e ampliação da Escola Rui Barbosa, em Itoupava-açú. Conforme fotos notórias transmitidas, a obra de ampliação contempla construção de uma sala de aula, uma sala para professores, ampliação do pátio coberto, reforma da cobertura da sala de educação física e construção de uma lixeira, totalizando construção em área de 102,73 metros quadrados e reforma em um espaço de 40,02 metros quadrados, investimento ultrapassa R$ 170 mil. Convidou os nobres vereador para participarem da Assembleia e Palestra no auditório da Universidade Católica em Jaraguá do Sul ás 19hs no dia 21/06, com a Presidente da UVESC senhora Marcilei Vignatti. Explanou que a Lei n.º 1.293/2002, é uma Lei onde o Poder Público Municipal pode autorizar, criar e conceder incentivos fiscais e administrativos para indústrias já instaladas no nosso Município, desde que tenham programa de captação de mão-de-obra local e atendam os critérios estabelecidos. Comentou que concorda com a fala do vereador Adriano Dias Furtado, quando falou que a referida Lei não está muito clara e objetiva, e que deverá ser atualizada. Ressaltou que acredita que o Executivo trabalha dentro das normas e Leis, e que a retirada do material realizada no rio pela empresa privada foi protocolada na Prefeitura dando total autorização para executar o serviço. Relatou que o dever dos vereadores é fiscalizar e cobrar que tudo seja feito dentro da legalidade, e antes de expor alguma ocorrência tentar averiguar os fatos primeiro. Em aparte, o vereador Adriano Dias Furtado, deixou claro que não está levantando suspeitas de irregularidades, apenas solicitou esclarecimentos, é a favor da iniciativa privada, pois a arrecadação da mesma é importante para o Município, apenas gostaria de alguns esclarecimentos pois também foi questionado. O vereador Claudimir Lindner, informou que qualquer empresa do Município ou até mesmo agricultores tem benefícios e incentivos do poder público, basta abrir um protocolo na prefeitura e estar dentro das normas exigidas. Finalizando o senhor Presidente acrescentou ser muito importante o incentivo para Indústrias e Agricultores do nosso Município, pois são deles que vem à grande parte de arrecadação através de impostos. O vereador Eroldo Wudke, ressaltou que o trabalho do vereador é legislar e fiscalizar, e os vereadores não estão questionado ou duvidando de irregularidades, apenas estão solicitando informações. O vereador Adriano Dias Furtado, ressaltou apenas estar requerendo esclarecimentos sobre a retirada de material do rio. O senhor Presidente, entendeu o pedido do vereador Adriano Dias Furtado. Comentou que o Legislativo e Executivo devem ajudar as empresas da nossa cidade, pois os mesmos não tem incentivos. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 26 de junho de 2023 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt                                 João de Ávila

          Presidente                                               Vice-presidente





José Adair Brizola Antunes                              Eroldo Wudke

             Secretário                                         Supl. De Secretário





  Adriano Dias Furtado                            Ana Claudia Locilha de Oliveira



Claudimir Lindner                                      Everaldo Manoel Coelho





    Ildemar Zoz