materia nº 2420/2023

ATA 2420



Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2023, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 29ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura das atas n.º 2.418 e 2.419, sendo aprovadas. Expediente: oriundo do Executivo: deu entrada os ofícios: n.º 189/2023-Gab/Pref. (Resposta ao ofício n.º 125/2023), n.º 196/2023-Gab/Pref. (Encaminhamento de Projetos de Lei) e n.º 197/2023-Gab/Pref. (Solicitação de disponibilidade das dependências da Câmara Municipal). E os Projetos de Lei Complementar n.º 9/2023, que estabelece a forma de registro de frequência diária dos servidores da administração pública do Município de Schroeder e dá outras providências; n.º 10/2023, que altera dispositivos e anexos da Lei Complementar n.º 232/2020, que dispõe sobre as diretrizes estratégicas, instituiu o plano diretor de Schroeder e dá outras providências e o Projeto de Lei n.º 37/2023, que institui a política municipal de transparência e prevenção da corrupção e dá outras providências.    Legislativo: deu entrada o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2023, que veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), de autoria dos vereadores, Adriano Dias Furtado e Eroldo Wudke. Deu entrada os pedidos de informações de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, n.º 026/2023, que solicita informação ao Executivo sobre as obras de pavimentação asfáltica das Ruas Alphons Maria Schmalz e n.º 027/2023, que solicitação informação as Executivo sobre as condições que se encontram o planetário construído junto as CECAS e quais medidas serão adotadas para que o mesmo possa ser utilizado com segurança. Deu entrada as indicações de autoria do vereador Eroldo Wudke, n.º 161/2023, que sugere a instalação de placa de trânsito junto ao semáforo da Rua Marechal Castelo Branco, indicando através de setas os sentidos que o motorista deve seguir em cada uma das pistas. Bem como, que seja delimitado adequadamente através de sinalização de trânsito, o momento em que a via passa de pista simples para dupla, próximo ao semáforo e n.º 162/2023, que sugere ao Executivo a tomada de medidas necessárias, com o objetivo de realização de homenagem às empresas que mais contribuem com a arrecadação de impostos ao Município anualmente. Deu entrada também carta de Renúncia ao Cargo de Prefeito Municipal de Schroeder do senhor Felipe Voigt. Ordem do dia: Após a leitura dos pareceres em conjunto das comissões permanentes, aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 15/2023, juntamente com a emenda supressiva n.º 15/2023 nos seguintes termos: Suprime-se o item 51. Revitalização do piso existente da quadra da EM Castro Alves; do Anexo de Prioridades e Metas para fixação das Despesas, em razão da Meta ter sido realizada no exercício de 2023, renumerando-se os demais, e modificativa n.º 016/2023, nos seguintes termos: Onde se lê: “106. Construção de novo CEIM Cores & Amores no Loteamento Alfablu;” leia-se, dê-se ao item 106. a seguinte redação: “106. Construção de novo CEIM no Loteamento Alfablu;”

No momento da discussão da emenda supressiva n.º 15/2023, o vereador Adriano Dias Furtado, ressaltou que estava constando a revitalização do piso da quadra da EM Castro Alves, e a mesma já foi revitalizada através de piso modular no corrente ano, então foi feita uma observação para suprir esse item. No momento da discussão da emenda modificativa n.º 016/2023, o vereador Adriano Dias Furtado, relatou que foi solicitado a retirada do nome do centro de educação infantil, porque ele ainda não existe, foi apenas um projeto, conforme informação recebida. Aclarou que, para determinar o nome de uma instituição, deve-se fazer um projeto de lei, e o mesmo passar por aprovação na Câmara de Vereadores, por esse motivo a emenda modificativa. No momento da discussão do Projeto de Lei n.º 15/2023, o vereador Adriano Dias Furtado, comentou que as comissões se reuniram para discutir sobre o referido projeto de lei, e o atraso para votação, se deu em relação a demora da devolutiva. Ressaltou que o atraso acorreu também, porque houve constantes pedidos de anexos em relação dos demonstrativos de metas fiscais e físicas, que as vezes um programa ele tinha a meta física e não tinha a financeira e assim vice-versa, por esse motivo os apontamentos. Relatou que um funcionário da contabilidade pediu exoneração do cargo, por esse motivo também acabou demorando retorno do Executivo, e por esse motivo a demora do projeto ir em pauta para votação. Elucidou que não está nessa Casa de Leis para barrar projetos e sim fazer tudo dentro da lei. Comentou que a comissão aprovou o projeto, mas tem ressalva para o Executivo fazer correção no projeto, pois consta contas zeradas e faltou informações, devido a mudanças de sistema. Palavra livre: Fez uso da palavra o vereador Eroldo Wudke, em defesa de suas indicações n.º 161 e 162/2023, onde sugeriu instalação de placa de trânsito junto ao semáforo da Rua Marechal Castelo Branco, indicando através de setas os sentidos que o motorista deve seguir em cada uma das pistas e indicar também o momento em que a via passa de pista simples para dupla, próximo ao semáforo. Ressaltou que muitos motoristas ao se aproximarem do semáforo, acabam escolhendo a pista equivocadamente o que muitas vezes ocasiona desordem no trânsito e acidente. Do mesmo modo a sinalização indicando o início da pista dupla. Sugeriu também a realização de homenagem às empresas que mais contribuem com a arrecadação de impostos ao município anualmente. Comentou que é uma maneira de reconhecimento e estimulo aos empresários, assim consequentemente aumenta a renda do Município e seu desenvolvimento. Explicou sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2023, que deu entrada na sessão, trata sobre a vedação a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. Justificou sendo uma maneira de evitar contratações de pessoas que tenham passado por tal condenação. Explanou sobre a resposta do oficio que solicitou ao Executivo, sobre o posicionamento e quais medidas seriam tomadas em relação ao Secretário de Finanças que se tornou réu, e não a exoneração do mesmo. Ressaltou que o retorno do oficio venho em cinco páginas, justificou que solicitou esclarecimentos sobre o caso, porque munícipes estavam fazendo questionamento sobre o mesmo. Lamentou sobre o pedido de renúncia do senhor Felipe Voigt ao cargo de Prefeito, sabe que o mesmo fez muito pelo nosso Município, ressaltou que, para alguém se tornar réu, algum motivo deve ter, mas cabe a justiça julgar. Usou da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, solicitou envio de oficio aos correios, solicitando esclarecimentos e quais providências serão tomadas sobre algumas ocasiões em que o Correio se encontrou fechado e indisponível para atendimento ao público, devido à ausência de funcionários ou falta de sistema. Explanou sobre o seu pedido de informações n.º 027/2023, que solicitou informações ao senhor Prefeito, referente as condições que se encontra o planetário construído junto ao CECAS. Ressaltou que a obra foi inaugura em 2020 pela gestão anterior. Comentou que no planetário não tem poltronas, tomadas e há infiltrações, e na referida obra foi gasto o valor de R$ 433.287,29, e hoje não está em uso. Relatou que diante do valor gasto e do prazo de entrega da obra, nota-se que o prazo contratual da garantia ainda está vigente, razão pela qual requer-se uma atenção especial. Explanou sobre o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2023 de sua autoria, juntamente com o vereador Eroldo Wudke, elucidou que agosto é tido como agosto lilás, porque foi de uma iniciativa de uma Lei de n.º 14.448/2022, que instituiu o mês de agosto como mês de proteção à mulher. Aclarou que temos a Lei Federal n.º 11.340/2026 – Lei Maria da Penha, onde a mesma foi considerada pela ONU uma das três leis mais avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo. Por esse motivo os vereadores propuserem o projeto mencionado, para que também dentro do Poder Público seja vedado nomeação de cargos de confiança de pessoas que tenham sido acusadas ou julgadas por essa Lei. Explicou que no Tema 29 em Repercussão Geral do STF diz que, os casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, ou seja, não está sendo criado cargo com esse projeto, apenas estabelecendo critérios de quem pode concorrer ou ser nomeado à essas funções. Relatou também que em 2019 o STF reconheceu a constitucionalidade da Lei n.º 5.549/2019 na Câmara Municipal de Valinhos/SC, um projeto semelhante a esse apresentado hoje, a conclusão deles foi a seguinte, ao vedar a nomeação de agentes públicos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, condenados nos termos da Lei Federal n.º 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva. Espera que o referido projeto seja aprovado com o apoio dos nobres vereadores e sancionado pelo Executivo. Aclarou que hoje a Câmara de Vereadores recebeu a carta de renúncia ao cargo de Prefeito do senhor Felipe Voigt, e também já foi feito a petição ao Tribunal de Justiça alegando que já foi protocolado essa carta de renúncia, e o mesmo será julgado pela Comarca de Guaramirim. Espera que o caso seja esclarecido conforme a lei. Usou da palavra o vereador Ildemar Zoz, parabenizou o senhor Eleano Klabunde e toda direção da Igreja Trindade pelo evento realizado no final de semana, um belíssimo evento. Explanou sobre os trabalhos realizados pela AVEVI, falou que na última semana foi realizado juntamente com a parceria da Coordenadoria Regional de Educação – CRE, a Semana de Ética e Cidadania. Comentou que desde 2017 a AVEVI vinha realizando esse evento, mas apenas em algumas escolas. Explanou que esse ano, o coordenador geral da CRE procurou a AVEVI e sugeriu fazer esse evento em todas as escolas estaduais que são regidas pela CRE de Jaraguá do Sul. Relatou que trinta escolas participaram do evento. A participação da AVEVI nesse evento foi de sugerir temas e trazer palestrantes, e a organização foi realizada pela própria diretoria, coordenadores e professores das escolas. Agradeceu ao coordenador geral do CRE pela parceria na realização do mencionado evento. Convidou os nobres vereadores e a vereadora para participarem da reunião da AVEVI no dia 23/08 às 19hs na sede da Câmara de Corupá, onde será apresentado à prestação de contas da AVEVI do primeiro semestre, e também terá uma reunião com os coordenadores gerais da CELESC, a pedido de alguns vereadores de Câmaras Municipais, com o objetivo de discutir um plano de ação em caso de eventos climáticos extremos, assim coordenando melhor a equipe de trabalho. Solicitou envio de oficio ao Comandante da Polícia Militar de Schroeder, o senhor Diego Santos Ferrão, parabenizando a equipe e coordenação dos trabalhos realizados com agilidade na prisão dos assassinos do jovem morador de Itoupava-Açú, e que o oficio se estenda a toda PM envolvida. Comentou que, concorda com a renúncia do cargo do senhor Felipe Voigt, e agora poderá responder ao processo com tranquilidade, assim como o senhor Lauro Tomczak poderá fazer sua administração. Desejou ao senhor Lauro Tomczak tranquilidade e sabedoria para tocar os trabalhos em nosso Município. O senhor Presidente convidou o senhor Rafael Teixeira para fazer uso da tribuna. O senhor Rafael Teixeira utilizou da palavra para expressar sua indignação em relação a sindicância que está sofrendo, por ter abandonado seu posto de trabalho onde já tinha concluído o seu trabalho, para ajudar na emergência do PA que estava precisando de ajuda pela alta demanda, ele não concorda com a atitude da Administração, pois poderá perder seu direito de exercer a função. Solicitou apoio aos nobres vereadores sobre o caso. O vereador Eroldo Wudke não concordou com a atitude da administração, solicitou envio de oficio a Secretária de Saúde, solicitando qual atitude foi tomada em relação ao motorista da saúde que foi pego dirigindo embriagado e teve sua habilitação suspensa. Os vereadores Adriano Dias Furtado, Claudimir Lindner, Everaldo Manoel Coelho e João de Ávila, parabenizaram a atitude do senhor Rafael Teixeira, comentaram que é um excelente médico e salvar vidas é prioridade. Comentaram que nas eleições foi prometido várias coisas na área da saúde e até agora nada do que foi prometido foi cumprido. O senhor Presidente solicitou envio de oficio a Secretária de Saúde, solicitando com urgência uma reunião para esclarecer e entender o motivo da sindicância. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 28 de agosto de 2023 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Convocou também sessão extraordinária para o dia 24 de agosto de 2023 às 18hs na sede da Câmara. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt                                 João de Ávila

          Presidente                                               Vice-presidente







José Adair Brizola Antunes                              Eroldo Wudke

             Secretário                                         Supl. De Secretário







  Adriano Dias Furtado                            Ana Claudia Locilha de Oliveira





Claudimir Lindner                                      Everaldo Manoel Coelho







    Ildemar Zoz