| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1212 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2023-11-14 | Proposição arquivada | — | — |
| 2023-11-14 | Enviado ofício ao Poder Executivo | — | — |
| 2023-11-13 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação | — | — |
| 2023-11-06 | Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação | — | — |
| 2023-10-30 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2023-10-30 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-10-26 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-10-26 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2023-10-25 | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões | — | — |
| 2023-10-23 | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões | — | — |
| 2023-10-23 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | — | — |
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