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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1212

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Proposição arquivada — —
2023-11-14 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2023-11-13 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2023-11-06 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2023-10-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-26 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-10-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-25 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-10-23 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2023-10-23 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

Documents (1)

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