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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaALTERA OS ARTIGOS 45, 46 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
native_id1251

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-15 Proposição arquivada — —
2023-12-15 Enviado ofício ao Poder Executivo — —
2023-12-14 Incluído na ordem do dia, aprovada em 2ª votação — —
2023-12-11 Incluído na ordem do dia, aprovada em 1ª votação — —
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-07 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões — —
2023-11-27 Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões — —
2023-11-24 Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário — —

Documents (1)

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