materia nº 2427/2023

ATA 2427



Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2023, sob a presidência do vereador Manoel Ednilson Burgardt, realizou-se a 34ª sessão ordinária, do 2º período legislativo, da 14ª legislatura, da Câmara Municipal de Schroeder, às 19 horas, na sede da Câmara Municipal. Presentes todos os vereadores, declarou o Sr. Presidente abertos os trabalhos. Ata: dispensada a leitura da ata n.º 2.426, sendo aprovada. Expediente: oriundo do Executivo: deu entrada os ofícios: n.º 254 e 257/2023-Gab/Pref. (Encaminhamento de Projetos de Lei). O Projeto de Lei n.º 41/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Schroeder para o exercício de 2024 e o Projeto de Lei Complementar n.º 11/2023, que institui o programa de recuperação fiscal de Schroeder – REFISSCHROEDER 2023. Legislativo: deu entrada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 001/2023 de autoria dos vereadores Adriano Dias Furtado, Eroldo Wudke e João de Ávila. Requerimento n.º 002/2023 de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que solicita a retira de pauta o Projeto de Lei do Legislativo n.º 005/2023. Requerimento n.º 003/2023 de autoria dos vereadores Adriano Dias Furtado e Eroldo Wudke, solicitando s retirada de pauta o Projeto de Lei do Legislativo n.º 006/2023. Deu entrada também a Moção n.º 07/2023, de autoria da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira e do vereador Adriano Dias Furtado, que apelam ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para que façam valer as suas competências, impedindo que questões tão sensíveis a milhões de brasileiros seja decidida de maneira ilegítima e inapropriada pelo Poder Judiciário. Deram entrada ainda indicações n.º 177/2023 de autoria do vereador Eroldo Wudke, que sugere análise para realização de revisão, organização e padronização com levantamento métrico da numeração dos imóveis existentes na Rua 25 de Março, no bairro Itoupava-Açú, n.º 178/2023 de autoria da vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, que sugere a instalação de tachões para redução de velocidade dos veículos na Rua Jorge Lacerda, no cruzamento com a Rua Florianópolis, bem como a pintura da sinalização horizontal de trânsito da via e n.º 179/2023 de autoria do vereador Adriano Dias Furtado, que sugere a limpeza do pátio e dos brinquedos do parque infantil localizado na Rua Ricardo Gorl, próximo à unidade de saúde do bairro Bracinho. Ordem do dia: aprovados os pedidos de requerimentos n.º 002 e 003/2023, no momento da discussão do requerimento n.º 002/2023, o vereador Adriano Dias Furtado, justificou que fez o referido pedido de retirada do projeto de pauta, para realizar as adequações necessárias, assim como a Comissão de Legislação propuseram. O Senhor Presidente tirou de pauta os Projetos de Lei do Legislativo n.º 005 e 006/2023 e seu Substitutivo n.º 001/2023. Aprovado em única votação, após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei do Legislativo n.º 007/2023. No momento da discussão do referido projeto, o vereador Adriano Dias Furtado, ressaltou que o motivo pelo qual propôs o PLL n.º 07/2023, é a questão da saúde mental. Conforme explanou na sessão passada, muitas pessoas passam por problemas psicológicos, e muitas vezes essas situações levam a outras. Espera que o Executivo de uma atenção especial a esse projeto. Relatou que sábado esteve juntamente com sua esposa participando de um evento no posto de saúde de Guaramirim, onde percebeu que a população está doente e precisam de uma atenção do Poder Público para que possam ter uma melhora e também qualidade de vida, por esse motivo propôs o projeto. Aprovado em 1ª votação, após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei n.º 32/2023. Após a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei n.º 38/2023, o senhor Presidente colocou em discussão as emendas, modificativa n.º 015/2023 nos seguintes termos: No §1º do art. 7º, onde se lê: § 1º Cães e gatos serão chipados gratuitamente pelo Poder Público Municipal, por meio do Programa Municipal, através de mutirões em datas específicas a serem realizados pela Secretaria competente, no mínimo 1 (uma) vez por ano, tendo prioridade as seguintes hipóteses: Dê-se ao §1º do art. 7º a seguinte redação: § 1º Cães e gatos serão chipados gratuitamente pelo Poder Público Municipal, por meio do Programa Municipal, através de mutirões em datas específicas, no mínimo 1 (uma) vez por ano, a serem realizados pela Secretaria competente, tendo prioridade as seguintes hipóteses: No art. 10, onde se lê: Art. 10. A castração ou esterilização dos cães e gatos é opcional, e será executada gratuitamente pelo Poder Público Municipal, por meio do Programa Municipal, através de mutirões em datas específicas a serem realizados pela Secretaria competente, tendo prioridade as seguintes hipóteses: Dê-se ao art. 10 a seguinte redação: Art. 10. A castração ou esterilização dos cães e gatos é opcional, e será executada gratuitamente pelo Poder Público Municipal, por meio do Programa Municipal, através de mutirões em datas específicas, no mínimo 1 (uma) vez por ano, a serem realizados pela Secretaria competente, tendo prioridade as seguintes hipóteses:. E supressiva n.º 16/2023, nos seguintes termos: Suprime-se o inciso III, do art. 16 do Projeto de Lei, renumerando-se os demais incisos. No momento da discussão da emenda n.º 015/2023 o vereador Adriano Dias Furtado solicitou vistas ao projeto. O Senhor Presidente explicou ao mesmo, que ainda não está colocando o Projeto em votação e sim apenas as emendas. A vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira, justificou a apresentação da presente emenda modificativa, a fim de especificar ou estabelecer quantas vezes os mutirões de chipagem, castração ou esterilização dos cães e gatos serão realizados ao longo do ano. O senhor Presidente lamentou algumas situações e atitudes que acontecem nas votações dos projetos, questões que poderiam ser vistas e esclarecidas antes. O vereador Claudimir Lindner, comentou ser viável esse Projeto de Lei sobre a castração de animais, e que a emenda modificativa, foi para estipular anualmente uma data e que realmente todos os anos sejam realizados essas castrações. No momento da discussão do Projeto de Lei n.º 38/2023, o vereador Adriano Dias Furtado, solicitou vistas as projeto. Justificou seu pedido de vistas, pois ficou em dúvidas em relação a estimativa de impacto financeiro, se o mesmo se faz necessário. O senhor Presidente Manoel Ednilson Burgardt, explicou que o valor para o referido projeto em discussão, será repassado para o Executivo através das sobras financeiras desta Casa de Leis. O vereador João de Ávila, argumentou sobre o Regimento Interno, normas e leis devem ser cumpridas e muitas vezes a contradições. Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 40/2023 e o Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023, após a leitura da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. No momento da discussão do Projeto de Lei n.º 40/2023, o vereador Eroldo Wudke, ressaltou que é a favor do citado projeto em discussão. Solicitou ao Executivo que de uma devida atenção ao pátio da Prefeitura, pois no local existem sucatas a anos, e o mesmo causa uma poluição visual e ambiental. O vereador Everaldo Manoel Coelho, comentou que já solicitou através de oficio ao Executivo, informação referente ao leilão das sucatas existentes no pátio da Prefeitura. Aprovado em única votação Resolução n.º 005/2023. Aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei n.º 37/2023. Aprovados também o pedido de informações n.º 032/2023 e as indicações n.º 174, 175 e 176/2023. Palavra livre: Usou da palavra o vereador Eroldo Wudke, em defesa de sua indicação n.º 177/2023, onde sugeriu a analise para realização de revisão, organização e padronização da numeração dos imóveis existentes na Rua 25 de Março no bairro Itoupava-Açú. Solicitou um padrão numérico dos imóveis, visto que não há uma sequência definida, o que dificulta a localização dos imóveis, principalmente nas entregas de correspondências, documentos e objetos. Convidou a todos para participarem da votação dos novos membros do Conselho Tutelar em Schroeder, para o mandato de 2024/2028 que ocorrerá no próximo domingo dia 01/10/2023 das 8hs até as 17hs na Escola Municipal Professor Emílio da Silva. Em aparte o vereador João de Ávila, solicitou envio de oficio de pesares para os familiares do senhor Nilson Winter. O detentor da palavra lamentou a morte do mesmo. O senhor Presidente comentou sobre as vagas dos conselheiros tutelares, para que os inscritos observem a remuneração que será paga e se o mesmo satisfaz o candidato. Fez uso da palavra o vereador Adriano Dias Furtado, justificou seu pedido de vistas ao Projeto de Lei n.º 38/2023, por entender que o mesmo precisaria vir acompanhado pela estimativa do impacto financeiro orçamentário. Explicou que não é contra o projeto, apenas não gostaria de aprovar com dúvidas. Explanou sobre a Moção n.º 07/2023, que apela ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente à tramitação da Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental – ADPF n.º 442, que está em tramite no STF. Ressaltou que quando foi protocolar a Moção, a vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira já tinha feito a solicitação, então entrou em contato com a vereadora para que os mesmos pudessem fazer a Moção em conjunto. Comentou que são a favor de preservar à vida. Explanou que a grande maioria do nosso país são cristãos e acreditam em Deus. Elucidou que no dia 26/05 o jornal O Globo, divulgou que 89% dos brasileiros acreditam em Deus, depois disso a BBC News também fez uma publicação semelhante. Argumentou então, se a grande maioria é cristão, os mesmos devem defender a vida. Explanou que o STF através da ADPF quer descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação. Comentou que no Código Penal Decreto Lei n.º 2.848/1990, descriminaliza o aborto exceto em algumas situações, uma delas o estupro. Apostilou que alguns países legalizaram o aborto, e desde então os casos de abortos só aumentaram. Glosou que não podemos aceitar que o Poder Judiciário usurpe as competências do Congresso Nacional. Aclarou que vem observando que o STF em algumas situações tem se atravessado diante do Poder Legislativo, e que não podemos aceitar mais esse caso, e diante a isso, está aqui como representante dos munícipes e a quem defende a vida. Ressaltou que juntamente com a vereadora Ana Claudia Locilha de Oliveira fizeram a Moção de apelo, para ser encaminhado ao Senado e a Câmara de Deputados, para que os mesmos se posicionem e tomem as devidas providências, e não deixe o STF usurpar mais esse assunto. Relatou que no dia 19/09 na parte na manhã, o trânsito na Rua Marechal Castelo Branco ficou interrompido por algum tempo, devido a manutenção das águas. Salientou o Código de Trânsito Brasileiro artigo 95 onde diz, que nenhuma obra ou evento que posso perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. § 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados. Explanou que alguns munícipes quase perderam seus compromissos por esse interrompimento da via. Sugeriu ao Executivo que quando obras forem realizadas e o trânsito for interrompido, que avise os munícipes por meio legal de comunicação, assim não causando transtornos aos mesmos. Fez uso da palavra o vereador Everaldo Manoel Coelho, solicitou envio de ofício parabenizando os membros da Associação Hospitalar São José pela notável administração da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24hs de Schroeder durante os últimos dois anos. A UPA desempenha um papel importante na prestação de serviços de saúde à nossa comunidade e salvando vidas. Sem mais a tratar, o senhor Presidente encerrou a presente sessão ordinária, convocando a próxima sessão para o dia 05 de outubro de 2023 às 19 horas, no recinto da mesma, com a seguinte ordem do dia: 1º) Apreciação de nova matéria que der entrada; 2) votação das comissões permanentes. Levanta-se a sessão. Para constar, foi lavrada a presente ata que lida e aprovada, vai assinada. Eu, José Adair Brizola Antunes, secretário, lavrei esta ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada. 







Manoel Ednilson Burgardt                                 João de Ávila

          Presidente                                               Vice-presidente







José Adair Brizola Antunes                              Eroldo Wudke

             Secretário                                         Supl. De Secretário

  Adriano Dias Furtado                            Ana Claudia Locilha de Oliveira





Claudimir Lindner                                      Everaldo Manoel Coelho







    Ildemar Zoz